A reforma da previdência e os direitos subjetivos

Embora os procedimentos de registro e a gestão das finanças públicas sejam objeto de consideração de estudantes de direito quando constam de ofertas de disciplinas que tratem do assunto (p. ex., Direito Financeiro), raramente se analisam as relações entre critérios técnicos adotados nesse campo e a efetividade de direitos humanos e fundamentais como realidade concreta na vida de indivíduos e grupos. Tais relações têm enorme importância e têm sido abordadas por comentários e análises que valem a pena ser conhecidos.

O setor das Nações Unidas dedicado a discutir focalizadamente a efetividade dos direitos humanos no mundo, por exemplo, chegou a emitir uma nota, no final de 2016, sobre a chamada PEC 55, subsequentemente aprovada. A nota formulou duras críticas às reformas constantes da PEC 55, por haver indicações de que as medidas adotadas afetarão adversamente a fruição de direitos humanos por milhões de brasileiros e brasileiras, especialmente os mais vulneráveis.

Mais recentemente, entrou em discussão uma proposta do atual governo para reformar a Previdência Social no Brasil. Está em jogo o direito à

pensão de aposentadoria. A quê corresponderá efetivamente esse direito, se a reforma for aprovada nos termos que está proposta? E qual a justificativa oferecida, quais os fatos que sustentam o argumento favorável à aprovação da reforma específica na forma como foi proposta? Muita controvérsia e protestsos de rua têm sido gerados em torno do tema. Muitos entendem que a reforma visa beneficiar financistas que sairão ganhando com a expansão dos planos de previdência privada. Uma juíza federal chegou a ordenar a suspensão de veiculação de propaganda governamental favorável à aprovação da reforma. Há o argumento de que o “desequilíbrio” das contas do Estado torna inevitável a adoção da reforma. Contudo, especialistas têm repetido que nem sequer há um déficit que justificasse a reforma nos moldes em que está sendo proposta. É esse o tema discutido por Maria Lúcia Fatorelli no vídeo acima.

Parece mais do que óbvio que faltam, nas faculdades de direito, um aprofundamento e divulgação de pesquisas rigorosas e de caráter empírico sobre setores das finanças públicas que afetam fruição de direitos por parte dos cidadãos e cidadãs no Brasil.

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