A PEC 55, o conflito distributivo de cartas marcadas e a perda de direitos: são males a serem evitados pela judiciosa aplicação da Constituição de 1988

O atual governo, como se sabe, busca avidamente obter a aprovação da chamada PEC 55 (antes numerada como PEC 241). Essa PEC pretende constitucionalizar um modelo de política econômica que ostenta, como componente principal, o que os autores da medida denominam de “Novo Regime Fiscal” (NRF). De acordo com o NRF, durante 20 anos, as despesas do Estado não poderão sofrer majoração em proporção que ultrapasse a taxa de inflação do ano anterior – exceção feita, porém, para as despesas com o pagamento de juros aos credores financeiros do Estado. Ou seja, as despesas com o pagamento de juros não se sujeitarão ao limite de aumento de gastos dado pela inflação do ano anterior e podem, portanto, ultrapassá-lo.

Muitos têm argumentado que a PEC 55 resultará em perda de direitos sociais (ver exemplos aqui e aqui). Os defensores da PEC dizem, contudo, que as novas regras não afetarão os direitos sociais, uma vez que não ocorrerão, necessariamente, cortes de gastos em áreas como as políticas de saúde, educação e outras. Mas este argumento dos defensores da PEC é completamente ilusório. O que importa, para propiciar a fruição dos direitos fundamentais (à educação, saúde, moradia etc.), abrangidos pelo texto constitucional e por tratados internacionais, não são os valores financeiros nominais, mas sim os reais. É o que se passa a explicar a seguir.

Na sociedade de mercado, a fruição dos direitos fundamentais quase sempre envolve um aspecto econômico. Assim é com todos os direitos sociais (educação, saúde, mobilidade urbana, água, saneamento, cultura  etc.). Os “bens da vida” a que correspondem tais direitos incluem serviços como os já citados, prestados de acordo com padrões de qualidade e atualização tecnológica. Tais serviços são em muitos casos adquiridos contratualmente, por um preço monetário. Aos contingentes da população que não têm renda suficiente para adquirir contratualmente os bens da vida considerados fundamentais, os programas sociais do Estado destinam serviços públicos (escolas públicas, saúde pública etc.), prestados em regime não contratual, ou não puramente contratual. Entram em cena instituições do direito público (destacadamente, serviços públicos, no Brasil; propriedade regulada, na tradição anglo-americana, e importada para o Brasil na década de 1990).

Estando em curso um processo inflacionário, a fruição de qualquer direito repousará sobre a obtenção dos recursos financeiros necessários para o pagamento dos preços majorados dos serviços. Assim, o cidadão privado, que se vale de sua renda alta para comprar serviços – tais como a educação em escolas privadas e um plano de saúde – necessitará que o valor real de sua renda seja mantido ao longo do tempo, para que continue a fruir, sem perdas, os direitos de que é titular. No caso dos cidadãos de menor renda, que recorrem aos serviços sociais providos pelo Estado (escolas públicas, saúde pública etc.), é o próprio Estado que necessita assegurar a obtenção de recursos adequados para manter a oferta dos serviços em volume e qualidade suficientes. O mesmo requisito se aplica a programas sociais calcados na oferta de crédito direcionado – por exemplo, para aquisição de moradia. Mas, por vários motivos, inclusive a falta de solidariedade entre os diferentes grupos sociais, tais eventos não ocorrem sem que se acentuem conflitos de interesses.

Alguns economistas e outros cientistas sociais chamam de “conflito distributivo” a disputa dos diversos grupos para abocanhar uma parcela maior dos recursos e manter uma “vantagem” ao longo do processo. Quem conseguir, ao longo do tempo, capturar mais recursos – minimamente compensando as perdas do poder aquisitivo da moeda decorrentes da inflação – estará em posição de consumo ou investimento mais segura do que os que capturarem menos. Ora, o modo de organizar as finanças do Estado afeta crucialmente o “jogo” do conflito distributivo e é capaz de dar maior segurança jurídica (na fruição de direitos fundamentais) a certos grupos, e menos a outros.

No caso da PEC 55, a vedação constitucional que impedirá o Estado de, em um dado ano, majorar gastos sociais em proporção maior do que a taxa de inflação do ano anterior, deixará o mesmo Estado livre para pagar juros acima da mesma taxa de inflação.  O resultado é óbvio. O “jogo” do conflito distributivo terá “cartas marcadas”: os que receberão os pagamentos de juros manterão uma vantagem decisiva para conservar ou fazer um “upgrade” de seu consumo e/ou seus investimentos, ao passo que os grupos que vivem do trabalho – e não de rendimentos financeiros – terão suas posições de consumo e/ou investimento cada vez mais corroídas. Ou seja, para os que vivem do trabalho, a fruição dos direitos fundamentais será cada vez mais precarizada, em ritmo influenciado pela evolução da inflação e sua relação com os ganhos reais dos rendimentos financeiros.

Alguns exemplos podem ajudar a visualizar a situação. Para os que se valem dos serviços públicos (a vasta maioria da população), tudo se complicará. Reajustes dos vencimentos dos professores da rede pública e de médicos do SUS para repor perdas inflacionárias e obter algum módico ganho real em face da inflação em curso, ou a oferta de vacinas mais modernas e mais caras nos postos de saúde, ou ainda a criação de novos programas pedagógicos com emprego de tecnologias mais avançadas do que as usadas no passado recente – e assim mil outras atualizações das despesas sociais – não acontecerão por causa do “teto dos gastos” definido pela inflação do ano anterior. Praticamente todos os setores do Estado estarão carentes de recursos “novos”. Os serviços irão se deteriorando, causando privações, sofrimentos e fracassos nas vidas de milhões de pessoas. É o que explica, com outras palavras, o economista Guilherme Mello (Unicamp) em entrevista que concedeu a uma emissora de rádio (a entrevista inteira está disponível no Youtube – aqui). Ao mesmo tempo, os juros cobrados pelos que compram títulos do tesouro poderão estar – e estarão – confortavelmente acima da inflação do ano anterior.

Dado o grau de desigualdade, que tem persistido ao longo da história do Brasil, fica evidente a quem a PEC 55 beneficiará. Não será a imensa maioria da população, mas sim parcelas muito minoritárias dela. Portanto, não se pode considerar a PEC 55 um instrumento que contribuirá para o bem e o desenvolvimento do Brasil. A PEC 55 servirá não ao Brasil como um todo, mas a uma minoria – e manterá enormes contingentes da população brasileira, por um longo tempo, ainda refém de um “jogo de cartas marcadas”. As “cartas marcadas” postas na mesa pela PEC 55 impedirão o acesso da massa da população brasileira a condições (saúde, educação etc. de qualidade) que façam florescer os seus talentos e alavanquem a sua produtividade. O problema, é claro, não está na realização do ajuste fiscal em si, mas no modo como ele será feito, em especial na maneira como as finanças públicas e sua reorientação impactarão o conflito distributivo.

Se a PEC 55 for aprovada no Congresso, institucionalmente, o ciclo de estabilização normativa ainda demandará o pronunciamento Judiciário. E há vários dispositivos na Constituição de 1988 que, sendo judiciosamente aplicados, poderão desfazer essa obra do atraso e da injustiça.

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