A PEC 241 e mecanismos obscuros: a redistribuição de renda às avessas

Hugo Pena, membro do GDES e professor da Universidade de Goiás, oferece abaixo uma contribuição sobre os debates jurídicos e interdisciplinares acerca da PEC 241/2016 – e mecanismos obscuros por ela endossados.

PEC 241 e cortes nos gastos públicos: Maria Lúcia Fattorelli aponta  mecanismos de redistribuição de renda às avessas no sistema da dívida pública brasileira

por Hugo Pena

A PEC 241 busca inserir medidas de austeridade no texto constitucional. De acordo com a visão proposta pelo mainstream econômico, o equilíbrio orçamentário seria indispensável para sinalizar aos “agentes” nos mercados que a rentabilidade e segurança dos investimentos no Brasil está garantida. Mas caberia a pergunta: garantida para quem? A resposta claramente é: para uma minoria que já é muito abastada.

A narrativa em favor da PEC 241 atrela a conquista da confiança dos mercados (considerados abstratamente) como principal expediente para a saída da crise econômica instalada no país. A mesma narrativa propõe que a irresponsabilidade fiscal desaguou no descontrole dos gastos públicos, porém omite componentes relevantes da dívida pública brasileira. Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, aponta para elementos que contribuíram e contribuem para o crescimento da dívida pública, mas que não correspondem a gastos sociais ou a novos investimentos. Em palestra realizada na Universidade Federal do Ceará em 15 de setembro de 2016 e divulgada via web, Fattorelli indica diversos mecanismos que promovem redistribuição de renda “às avessas”, tais como:

1) Remuneração de “sobras de caixa” de bancos públicos e privados pelo Banco Central (BC), por meio das chamadas “operações compromissadas”. A política do BC de remunerar o dinheiro que bancos não emprestaram aos agentes nos mercados perpetua as altas taxas de juros bancárias. No fundo, o expediente pode ser lido como uma garantia estatal à rentabilidade da atividade bancária (e vale a pena acrescentar que esse mecanismo poderia ser considerado, mutatis mutandis, uma versão atual da antiga política de valorização do café, vigente durante a República Velha). Ao que tudo indica, a remuneração de sobras de caixa atualmente praticada é um dos componentes do crescimento da lucratividade de segmentos do setor bancário, uma lucratividade crescente mesmo no cenário de crise econômica e retração do PIB. Para esse setor, Fatorelli aponta que inexiste crise.

2) Criação de empresas estatais “não dependentes” para emissão de debêntures de dívida ativa “podre” de entes federativos. A “esperteza” é que a dívida “podre” negociada a agentes privados torna-se garantida pelo ente federativo.  Os papéis são negociados com incentivos na forma de desconto no valor de face (deságios), além de prometer rentabilidade de até 20% ao ano (sobre o valor de face, não sobre o valor efetivo de compra). A negociação desses ativos amparados por garantias estatais não está sujeita a requisitos de ampla publicidade. A emissão ocorre com “esforços restritos”. Na prática, apenas investidores favorecidos têm acesso a esse tipo de transação.  Fattorelli aponta que, em Belo Horizonte, por exemplo, foi criada a PBH Ativos S/A para emitir debêntures com garantia do município e com intermediação do banco BTG Pactual. Os papéis intermediados foram adquiridos pelo próprio banco (que atuou, portanto, como intermediador e destinatário da operação). Pois bem, a PEC 241 propõe amparar o esquema indicado acima, imunizando as “despesas com aumento de capital das empresas estatais não dependentes” contra a incidência dos requisitos constitucionais propostos para congelamento dos gastos (vide redação proposta na PEC 241 para o Art. 102, § 6º, V do ADCT).  Em especial, esse ponto reforça a percepção de que a PEC 241 não objetiva especificamente o equilíbrio

orçamentário (embora esta seja a narrativa dos que querem apoiá-la), senão uma redistribuição das fatias orçamentárias. Outra medida em tramitação, que busca dar segurança jurídica à emissão de debêntures via “estatais não dependentes”, é PLS 204, de autoria do Senador José Serra, hoje chanceler brasileiro. O projeto de lei objetiva “autorizar e regulamentar operações de cessão de direitos creditórios […] pelas três esferas de governo. […] Com isso, as operações de cessão de direitos creditórios, que hoje já são efetuadas por alguns estados e municípios, ganharão maior segurança jurídica.” Na prática, o conjunto das alterações normativas propostas consolida o emprego do endividamento público como forma de remunerar investidores seletos via debêntures com amparo estatal, sem contrapartida visível.

3) Tratamento constitucional diferenciado para as chamadas “despesas correntes” no que se refere ao serviço da dívida (pagamento de juros). O texto constitucional (CF, Art. 167) não permite emissão de títulos da dívida pública para pagar despesas correntes, tais como “prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional” (exemplos retirados do Art. 16 da Lei 4320/64). Juros da dívida pública também são despesas correntes, nos termos da Lei 4320/64. No entanto, conforme destaca Fattorelli, é admitida a emissão de títulos da dívida para o pagamento de juros da própria dívida pública, em contraste com o tratamento restritivo destinado ao restante das “despesas correntes”. Este ponto sinaliza tanto (i) a prioridade constitucional já existente para conferir segurança aos títulos da dívida quanto (ii) o isolamento e imunização do serviço da dívida pública (que pode crescer “licitamente”) no contexto geral de medidas propostas para a contenção de gastos públicos. Em outros termos, a parcela orçamentária destinada ao serviço da dívida pode crescer em meio a cortes drásticos nos investimentos, nas despesas com pessoal e nos gastos sociais.

Para Fattorelli, pontos como os levantados acima (que são apenas destaques do conjunto mais amplo explorado por ela) são reflexos de uma ordem que protege a “decisão de remunerar regiamente o capital”, em detrimento de outros interesses. Pode-se dizer que os mecanismos obscuros discutidos por Fatorelli distanciam o Estado brasileiro de uma estratégia alternativa, que combine o equilíbrio fiscal (dentro de certos parâmetros) com medidas que assegurem aos brasileiros e brasileiras a efetividade de direitos fundamentais da área social (educação, saúde etc.) e da área econômica (direito à propriedade autóctone e globalmente competitiva).

Nos termos da AJPE, é possível interpretar, de um modo geral, que os elementos apontados a respeito da composição orçamentária, das regras sobre ela incidentes e das propostas de reforma, caminham no sentido do estabelecimento de uma ordem em que preocupações com a equidade na distribuição da riqueza são desacopladas do aspecto da eficiência da economia local, de cuja dinâmica propulsora da prosperidade possam se beneficiar diretamente até mesmo os brasileiros e brasileiras hoje menos favorecidos. Parece sensato estimar ser este um cenário em que a posição econômica dos agentes cujo metier é obtenção de renda em investimentos especulativos (a chamada classe dos rentiers locais e globais) será amplamente favorecida, ao passo que setores cujas propriedades estão engajadas primariamente na economia real e também os dependentes de componentes prestacionais oriundos de políticas públicas e relativos a direitos de consumo tenderão a experimentar congelamento ou inabilitação econômica. Eis o que está em jogo com a proposta de adoção da PEC 241 e dos mecanismos obscuros cuja existência ela acoberta.

One Response to A PEC 241 e mecanismos obscuros: a redistribuição de renda às avessas

  1. […] diminuir ou anular a efetividade de direitos fundamentais da maioria do povo brasileiro (ver aqui e aqui). Qualquer semelhança com o movimento #FeesMustFall em curso na África do Sul (ver aqui e aqui), […]

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