Ajuste fiscal e fruição de direitos

Como todos sabem, desde o início de 2015, o governo brasileiro passou a introduzir modificações importantes em sua política econômica, dando uma “guinada” em relação às políticas adotadas em 2014. Em vista da realização das eleições de outubro de 2014, a guinada certamente pode ser lida, em parte, como expressão do chamado “ciclo político-econômico” (political business cycle em inglês; ver post sobre o assunto aqui).

ajuste_fiscal (Infográfico-a Estadao 28 mar 2015)

Infográfico sobre o ajuste fiscal – O Estado de São Paulo – 28 mar 2015

As reformas anunciadas em 2015 correspondem ao que tem sido tratado como “ajuste fiscal”, compreendendo medidas destinadas a diminuir despesas e aumentar receitas do Estado. Certamente, para boa parte dos economistas e da mídia, trata-se de um conjunto de medidas “técnicas” adotadas para evitar algo como um descontrole da economia nacional e a ocorrência de eventuais “turbulências” em diversos de seus mercados.

Contudo, o tema do ajuste fiscal, na atual conjuntura, gerou diversas reações políticas no Congresso. Vários parlamentares manifestaram resistência à proposta de aprovação de medidas compreendidas no ajuste fiscal. Curiosamente, até mesmo parlamentares do partido da Presidente da República criticaram as reformas pretendidas pelo governo, indicando, provavelmente, uma perda estrutural da capacidade de liderança das forças políticas que têm tido sucesso eleitoral desde 2002 (ver análise aqui). Entre economistas, obviamente, logo ficaram patentes divergências sobre o que fazer. Assim, por exemplo, o economista João Sicsú, escreveu:  “Ainda que a situação fiscal no Brasil seja muito ruim – o que é um exagero ideológico – políticas de austeridade não serão a solução” (ver aqui).

O que parece faltar no debate é um foco sobre como e em que extensão reformas tais quais as pretendidas pelo governo obstaculizam a fruição de direitos, muitos dos quais são reconhecidos como “direitos fundamentais” e mesmo “direitos humanos”.  Este é um aspecto pouco debatido das chamadas políticas de austeridade, adotadas em vários países desde 2008, e que têm gerado incontáveis protestos de rua mundo afora (ver exemplos aqui, aqui, aqui e aqui). A ausência de debate jurídico sobre as reformas econômicas denuncia a falta, no âmbito da cultura jurídica hegemônica, de categorias e procedimentos de análise capazes de demonstrar como a estrutura de políticas econômicas favorece a expansão ou limitação da fruição de direitos — e em proporções diferentes para diferentes grupos sociais.

O fato de que medidas de ajuste fiscal, como as que foram propostas pelo governo, afetam o gozo de direitos (fundamentais e humanos) é muito claro. O infográfico publicado pelo jornal O Estado de São Paulo e parcialmente mostrado acima (ver imagem completa aqui) ajuda na percepção disso.

Conforme indicado no infográfico, as medidas do ajuste fiscal diminuem o total dos bens da vida de muitas pessoas: as redefinições de incidências fiscais e de repasses de dinheiro público, bem como os realinhamentos de preços daí resultantes, restringem a fruição de direitos que estão na base de interesses em consumir e de interesses em produzir de um sem-número de pessoas.

Ao se situar perante as principais agendas de pesquisa que procuram relacionar direito e economia no mundo hoje (ver aqui), e ao empregar categorias jurídicas reconstruídas e modos de análise novos – por exemplo, “direitos de consumo”, “direitos de produção”, “nova análise contratual” e outras –, a Análise Jurídica da Política Econômica — AJPE (ver artigo “Novas perspectivas jurídicas…” publicado aqui) trabalha no sentido de explicitar as consequências da prevalência de determinadas políticas econômicas sobre a fruição de direitos fundamentais e humanos por parte de seus titulares. A AJPE procura também projetar propostas de reformas juridicamente aceitáveis.

Os atuais desafios políticos e econômicos de países como o Brasil, a Grécia e vários outros, que procuram com dificuldades alternativas às políticas econômicas hegemônicas — mas criticadas até mesmo por economistas agraciados com o Prêmio Nobel, como Joseph Stiglitz (ver exemplo aqui) — certamente permanecerão sem respostas adequadas enquanto novas perspectivas jurídicas sobre as relações entre direito e economia não passarem a informar os debates sobre a caraterização dos problemas e a balizar as negociações das quais resultam as escolhas de soluções e reformas.

[Texto atualizado em 04 abr 2015]

3 Responses to Ajuste fiscal e fruição de direitos

  1. A guinada do governo brasileiro rumo a medidas de “ajuste fiscal” faz parte de um momento curioso. Nesse contexto, o governo politicamente fragilizado (pela combinação de baixo crescimento, ênfase na cobertura pela imprensa aos “escândalos da Petrobrás” e incidência de protestos) vê-se de certo modo “forçado” à ceder a orientações de política econômica identificadas com o pensamento “ortodoxo” e com projetos políticos tradicionalmente apontados como “de direita”.

    O elemento “curioso” nessa guinada é sua ocorrência num momento posterior à crise do subprime de 2007-8. A crise colocou em xeque a preponderância da perspectiva econômica “neoliberal” tanto na política quanto na academia (como diversos posts nesse blog registraram), e abriu espaço para que “heterodoxias” econômicas ganhassem momento. Mas não chegou a significar o “fim” do neoliberalismo, ao menos não de modo imediato. Essa permanência de um “neoliberalismo ‘morto-vivo'”, também apelidada de “fase pós-programática” dessa corrente, é cacterizada em um artigo como momento de sobrevivência de “impulsos residuais neoliberais” (p. 78 deste link: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0101-33002012000100005).

    Em vista desses elementos, a sugestão que faço é que a guinada rumo à ortodoxia possa remeter à sobrevivência das ideias desta ortodoxia na mídia e — porque não acrescentar? – no “senso comum” das pessoas que conversam sobre economia no dia-a-dia. Estes espaços têm pouca abertura para noções de política econômica anticíclica. Como, por exemplo, organizar o orçamento para o equilíbrio no longo prazo, ao invés de realizar superávits todos os anos, em linha com a chamada “falácia de composição” que propõe: se uma família não pode gastar mais do que ganha, não é saudável que o Estado o faça, ou aceitar o efeito estimulante que a inflação pode ter sobre a atividade econômica. São estes elementos ideacionais, e não aqueles da economia “keyensiana” ou de heterodoxias econômicas alinhadas ao keynesianismo, que compõem o “grosso” do veiculado na mídia e que se refletem na opinião das pessoas sobre o comportamento econômico estatal “correto”.

    A situação evoca uma categoria empregada por Mark Blyth: “ideias como travas cognitivas” ou “cadeados cognitivos” .(ideas as cognifive locks) (link: https://muse.jhu.edu/login?auth=0&type=summary&url=/journals/world_politics/v054/54.1blyth.html). Blyth sugere que as ideias, uma vez institucionalizadas, podem afetar a orientação das política públicas de modo persistente, mesmo diante de circunstâncias que reclamariam medidas contrárias.

    Uma das “travas cognitivas” mais persistentes parece ter sido a noção de que a política econômica deva se orientar fundamentalmente pelo “tripé macroeconômico”. O alinhamento a este tripé perpassou os governos FHC, Lula e Dilma. (A tentativa do governo Dilma de rompê-lo nos anos iniciais de seu primeiro governo, por meio da política de juros baixos e “manobras contábeis” para disfarçar déficits nas contas públicas não sobreviveu). Bresser-Pereira (2013) caracteriza este tripé como composto de 2 parâmetros –“taxa de juros nominal a mais alta possível” + “taxa de inflação a mais baixa possível” — e um objetivo final: “uma taxa de juros real elevada, que remunere os capitalistas rentistas e financistas que administram sua riqueza.” (p.9 do PDF disponível aqui: http://www.scielo.br/scielo.php?pid=s0101-33002013000100001&script=sci_arttext) O autor acrescenta ainda que o “tripé” é derivado do chamado “Novo Consenso Econômico”, ou:

    “um conjunto de políticas macroeconômicas que se tornou dominante nos meios universitários ortodoxos ou neoclássicos dos anos 1990 […]. Para esse ‘consenso’, a política de metas de inflação é central, e o único instrumento legítimo disponível é a política de juros. O pressuposto é de que bastaria isso e o equilíbrio fiscal para que as economias que o utilizassem tivessem garantido crescimento e estabilidade.” (Bresser-Pereira, 2013, p. 8)

    Embora haja reclamações sobre “juros altos” na imprensa (que frequentemente retrata os juros brasileiros como mais altos do mundo), as pernas de “inflação baixa” e “disciplina fiscal” do tripé parecem inatacáveis. Mas não deveriam ser, até mesmo porque a economia keynesiana sugere precisamente o contrário. Vale lembrar, no entanto, que a orientação econômica de Keynes, como ele mesmo afirma, deveria levar a um capitalismo que realizasse a “eutanásia do rentier”. (KEYNES, John Maynard. A teoria geral do emprego, do juro e da moeda. São Paulo: Nova Cultural, 1996 [1936], p. 344) Não é de se assustar, em linha com essa orientação, que Keynes tenha descartado qualquer compromisso com o formato de políticas econômicas que favorecem a segurança e rentabilidade do investimento “de portfólio”, apesar de ele mesmo ter se beneficiado dessa modalidade de investimentos.

    Aparentemente, o elemento “de fundo” da guinada à “direita” do comportamento governamental recente é uma “batalha de ideias”. A questão parece ser a de como fazer para que perspectivas econômicas heterodoxas “ganhem momento” e passem a transitar pelo discurso da imprensa. Sem isso, a aposta é a de que a força “inercial” da ortodoxia econômica continuará a exercer peso suficiente para orientar o formato de políticas públicas, da política econômica e inclusive para o desfecho das eleições. E essa orientação é rumo a um formato de “capitalismo financeirizado” que não dialoga com direitos fundamentais, à exceção daqueles que se encontram na base da segurança e rentabilidade dos investimentos.

    Embora o “senso comum” ventile um discurso sobre qual seja o comportamento econômico adequado por parte do Estado, as consequências do estilo de políticas econômicas que este discurso favorece são opacas ou completamente ausentes nessas falas, e dentre estes elementos negligenciados incluem-se impactos sobre a fruição de direitos.

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  2. […] justiça que a sociedade busca alcançar. Por isso, frequentemente, medidas de política econômica afetam adversamente, a fruição de direitos fundamentais, tornando a sociedade mais injusta, ainda que alguns setores […]

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  3. […] estaduais procuram aprovar para enfrentar a chamada crise fiscal que emergiu no contexto do ciclo político-econômico de 2014-2015 têm sido objeto de debate no GDES. A procura de novas maneiras de organizar a economia e suas […]

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