Dissertação estuda o Programa Microempreendedor Individual

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No dia 27-mar.-2014 (17h, sala B1-02 do prédio da Faculdade de Direito da UnB), ocorrerá a defesa da dissertação do mestrando da Faculdade de Direito da UnB e pesquisador do Grupo Direito, Economia e Sociedade (GDES), Albério Júnio R. de Lima. O trabalho tem o título: “A efetividade do Programa Microempreendedor Individual, com base na Análise Jurídica da Política Econômica, em relação ao direito de produção” (link para download aqui).

Indice fruição empírica (IFE)

A dissertação de Albério exemplifica como a análise jurídica de temas de política econômica pode ser enriquecida e inovada mediante o uso de categorias analíticas reconstruídas, debatidas  e explicitadas em publicações e atividades associadas ao Grupo Economia, Direito e Sociedade (GDES), da Faculdade de Direito da UnB. Em sua dissertação, Albério expôs diversos aspectos da política pública que selecionou como objeto empírico (o Programa Microempreendedor Individual – MEI, estruturado por lei e por técnicos do governo brasileiro) e elaborou o “índice de fruição empírica” (IFE) do direito de propriedade comercial do microempreendedor individual no Brasil, destacado acima.

O resumo da dissertação é o seguinte:

RESUMO: Em um mundo globalizado, caracterizado por transformações constantes, a análise jurídica deve estar envolvida no processo de mudança da estrutura da sociedade, tomando parte no processo de desenvolvimento. Nesse contexto, é importante que argumentos jurídicos, fundamentados empiricamente, sejam elaborados a fim de propor soluções e reformas em políticas públicas. O mercado de trabalho é uma das áreas que têm sido afetadas pelo fenômeno da globalização, de modo que tanto a Organização Internacional do Trabalho quanto o Mercosul têm debatido questões como taxas de emprego e informalidade. Em virtude de tais debates, as

atividades econômicas dos micro e pequenos empreendimentos foram destacadas como meios que podem proporcionar o aumento da formalidade no mercado de trabalho. No Brasil, na última década, políticas públicas foram implementadas a fim de apoiar tais micro e pequenos empreendimentos, algumas das quais com o objetivo de ampliar a proteção social. De um lado, as políticas de microcrédito tornaram-se relevantes para o fomento de empreendimentos. Por outro lado, em 2008, como consequência do apoio estatal, foi criado o Programa Microempreendedor Individual, que, além de promover a proteção aos que se cadastrem, proporciona condições para a fruição do direito de exercício produtivo da atividade econômica. O presente estudo foi desenvolvido com o fim de se analisar empiricamente se o Programa é efetivo quanto à fruição deste direito. Para tanto, a Análise Jurídica da Política Econômica – AJPE foi utilizada como instrumento que possibilita a aferição do impacto do Programa por meio de critérios técnicos e jurídicos, conduzindo a recomendações de reformas.

Os membros do GDES e demais pessoas envolvidas na pesquisa jurídica de temas econômicos certamente se interessarão pelo trabalho realizado por Albério, que, com sua dissertação, oferece relevante contribuição para a conquista de novos caminhos para o trabalho do jurista contemporâneo.