Limites para algumas novas práticas da política monetária: uma discussão na perspectiva da AJPE

Uma das áreas da vida social em que as contribuições da análise jurídica tem tido muito pouca penetração é a da política monetária e seus reflexos sobre as taxas de câmbio, que tem, como se sabe, diversas consequências econômicas, incluindo impactos sobre os fluxos de comércio internacional. Felipe N. C. Ribeiro vem desenvolvendo pesquisa precisamente sobre esse campo de fenômenos, a partir do ponto de vista da Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE). E, em sua pesquisa, focaliza inclusive argumentos e interesses de autoridades brasileiras sobre a questão. A seguir, está um resumo, que Felipe elaborou, sobre suas preocupações e objetivos.

Projeto: A Proposta Brasileira de Inclusão de Debates sobre Políticas Cambiais na OMC e suas Implicações para A Fruição de ‘Direitos de Produção’ no Setor Industrial Brasileiro

Autor: Felipe Neves Caetano Ribeiro (Mestrando, Faculdade de Direito da Universidade de Brasília)

A crise internacional de 2008, iniciada nos Estados Unidos e intensificada em países desenvolvidos, contribuiu para que se reconhecesse a importância dos países em desenvolvimento no que se refere à manutenção do crescimento mundial. O contexto de crise permitiu que fosse conferida aos países em desenvolvimento maior voz em instituições e em coalizões financeiras internacionais. Um exemplo disso pode ser percebido na relevância adquirida pelo G20 financeiro (ver exemplo aqui).

Este grupo de países tornou-se o principal foro para discussões financeiras internacionais desde 2009 (ver aqui), como também um agente político importante no que ser refere às reformas de quotas do FMI e do Banco Mundial. A ascensão dos países classificados como “mercados emergentes” em foros internacionais contribuiu também para que temas sociais, tais como o estabelecimento de um piso de renda global, fossem mais ativamente debatidos em ambientes outrora voltados apenas para as finanças.

Atualmente, verifica-se a continuidade dos efeitos da crise financeira nos países desenvolvidos e, em menor medida, nos países em desenvolvimento, que têm sido afetados pelo baixo crescimento de algumas economias centrais, bem como por políticas monetárias expansionistas (especialmente, o chamado relaxamento quantitativo” ou quantitative easing  — ver ainda exemplos e discussões aqui, aqui e aqui), que repercutem no câmbio e comércio internacional. Com efeito, a desvalorização do dólar (USD) e do euro (EUR), por exemplo, tornam os produtos norte-americanos e europeus mais competitivos em relação aos produtos de alguns países em desenvolvimento, causando desvantagens para países em desenvolvimento, que perdem competitividade.

Desvalorizações do câmbio, no contexto da crise de 2008 e de seus efeitos, levaram o Ministro da Fazenda brasileiro, Guido Mantega, a ser o primeiro a falar, já há algum tempo, acerca da denominada guerra cambial. Trata-se de um cenário em que alguns países buscam aumentar a competividade de seus produtos e melhorar o desempenho de sua economia por meio da desvalorização do câmbio. Interessa-me o fato de que tal medida tem impacto sobre a fruição de “direitos de consumo” e também de “direitos produção” em outros Estados, considerando-se o elevado grau de interdependência econômica verificado atualmente, bem como a relevância do comércio internacional para a manutenção dos níveis de renda.

Diante da importância do comércio para o desenvolvimento e para a fruição de direitos de consumo e de produção, e considerando-se também a relação intrínseca entre comércio e câmbio, o Brasil tem suscitado no regime multilateral de comércio, debates acerca de mecanismos que permitam aferir os efeitos das oscilações cambiais sobre o comércio internacional, bem como meios para enfrentar os efeitos nocivos da flutuação do câmbio (ver aqui).

Embora o tratamento de políticas cambiais se inclua, em princípio, nas competências do Fundo Monetário Internacional (FMI), entende-se que é necessária uma maior cooperação entre o FMI e a OMC . Da mesma forma, apesar de o tema das desvalorizações competitivas ser frequentemente referido no âmbito do G20 financeiro, com recorrentes declarações no sentido de evitar esse tipo de prática (ver exemplos aqui, aqui e aqui), essa coalizão não se volta, precipuamente, para a temática do comércio multilateral.

Embora venha enfrentando resistências por parte de países desenvolvidos e países de “economias emergentes”, a proposta brasileira de inclusão do tema na pauta de discussão da OMC foi aceita. A temática foi incluída, em 2011, no Grupo de Trabalho sobre Comércio, Dívida e Finanças da OMC (ver aqui), tendo o Brasil proposto a implementação de um plano de trabalho, com debates envolvendo estudos de caso e teoria econômica, bem como proposições de reforma.

No âmbito da Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE), interessa saber como a inclusão do tema das políticas cambiais no sistema multilateral de comércio pode ter impacto sobre a fruição de direitos, sobretudo diante das controvérsias suscitadas por esse tema. Como exemplo do aspecto controverso que caracteriza os debates, pode-se mencionar o argumento chinês de que o comércio internacional, com a inclusão de regras sobre políticas cambiais, poderia tornar-se um “campo minado”; ou o argumento do Japão, segundo o qual a desvalorização recente de sua moeda decorre de uma política monetária expansionista visando apenas a combater a deflação no país, razão pela qual esse tema que não pode ser tratado no âmbito da OMC.

Minha pesquisa visa a analisar as implicações do tratamento de desalinhamentos cambiais na OMC para o “direito de produção” do setor industrial exportador brasileiro. Para esse setor, a valorização excessiva do real (BRL) em relação ao dólar tem implicado a perda de competitividade. Dessa forma, reconhecendo-se a importância de se buscar sustentar uma taxa de câmbio “adequada” para conferir maior (ou mais justa) competitividade às exportações da indústria nacional, conforme tem sido pleiteado pela Confederação Nacional das Indústrias (CNI), a pesquisa volta-se para a análise e projeção de como um monitoramento maior das políticas cambiais, por parte de uma organização internacional como a OMC, pode impactar o direito de produção do setor industrial exportador brasileiro, contribuindo para evitar ou para resolver distorções semelhantes àquelas ocorridas durante o período mais agudo da “guerra cambial”, em que a moeda brasileira valorizou-se em relação ao dólar, em um patamar prejudicial à indústria exportadora nacional.

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