O direito de acesso à informação no Brasil visto na perspectiva da AJPE

O direito de acesso à informação pode existir, na mente de juristas e autoridades judiciais, como abstração; mas pode, alternativamente, ser abordado no aspecto de sua realidade empírica, que corresponda a uma experiência de efetiva fruição.

Daniele Kleiner Fontes, estudante de pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília e integrante do Grupo Direito, Economia e Sociedade (GDES), aborda aspectos importantes do direito de acesso à informação no Brasil, com base em pressupostos de análise oferecidos pela Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE). A seguir está uma descrição resumida, que Daniele oferece, de sua proposta de pesquisa.

Tìtulo: Universalização da Internet Banda Larga no Brasil – Programa Nacional de Banda Larga – PNBL

Autora: Daniele Kleiner Fontes

A democratização da Internet vem se firmando como um indicador indispensável da vida moderna. Recentemente, na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (CNUDS), conhecida também como Rio+20, foi reconhecido que é essencial trabalhar para melhorar o acesso às Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC), em especial as redes de banda larga e serviços, tendo em vista a importância dessas tecnologias como ferramentas de difusão e comunicação do conhecimento, principalmente entre cidadãos e governos.

Esta afirmação é resultado de um processo de crescente reconhecimento pelos governos da importância da massificação das TICs. Garantir que o acesso universal ocorra de forma satisfatória, com qualidade de conexão e ampla penetração em diversos setores da sociedade, passou a fazer parte da agenda política de muitos governos, enquanto condição estratégica de desenvolvimento econômico e social.

Contribuem para este reconhecimento inúmeros estudos que apontam a influência do aumento da penetração da banda larga na geração de emprego, renda e crescimento do PIB. Nesse sentido, de acordo com estudo da consultoria internacional McKinsey realizado em 2009, um aumento na penetração da banda larga de 10% teria o potencial de acarretar um acréscimo de 0,8 a 1,4% no PIB dos países

da América Latina. Em números absolutos, o mesmo incremento na penetração do serviço pode elevar o PIB em 50 a 70 bilhões de dólares na região, bem como gerar de 1,1 a 2,7 milhões de novos empregos.

Para além dos benefícios econômicos, outra questão de forte impacto quando se fala em expansão das TICs, é a percepção do enorme potencial que essas tecnologias têm para democratizar o acesso à informação, ampliar a voz política dos cidadãos comuns e trazer novas formas de exercício da democracia. De fato, é interessante notar que a Internet tem protagonizado o crescimento da participação política não convencional, como no caso emblemático da cunhada primavera árabe”. Em tais regimes autoritários, como as mídias tradicionais são controladas, a Internet acaba se tornando uma via comunicacional de massa alternativa, porquanto sua conformação mais descentralizada permite criar desvios às barreiras impostas. Dessa maneira, a fim de burlar o controle de informações, os manifestantes passaram a utilizar as redes sociais, a fim de organizar e transmitir ao mundo o que se passava nesses países.

Outro fenômeno que também passou a ser valorizado nas discussões sobre a ampliação do acesso à Internet é sua utilização como instrumento de aumento da transparência política. Acompanhar a aprovação de projetos de leis, o cumprimento de orçamentos governamentais, bem como a arrecadação e aplicação dos recursos e muitos outros temas relacionados à administração pública, em virtude da maior facilidade de acesso e disponibilização de informações, tem se tornado parte da rotina de muitos “usuários” (ver exemplo aqui). Tal fenômeno, denominado pelos estudiosos do tema de “Governo Eletrônico” ou simplesmente “E-GOV”, tem sido apontado como um caminho de transformação da interação entre o poder público e a sociedade civil.

No Brasil, tais aspectos não foram ignorados, principalmente diante de um quadro de grande exclusão digital. De acordo com relatório publicado em 2009 pelo IBGE, mais de 65% dos brasileiros com mais de 10 anos de idade não tinham, à época, acesso à Internet. Assim, o Governo Federal lançou em 2010 o Programa Nacional de Banda Larga (“PNBL”) cujo escopo é expandir o acesso da população à Internet, promovendo o desenvolvimento da infraestrutura e dos serviços de telecomunicações, bem como buscando implementar políticas públicas que visem melhores condições de preço, cobertura e qualidade do serviço.

O PNBL estabeleceu como meta inicial proporcionar o acesso à banda larga a 40 milhões de domicílios brasileiros até 2014 à velocidade de no mínimo 1 Mbps. Entretanto, dois anos após o lançamento do plano, não se conseguiu atingir o grau de adesão pelos consumidores que o governo esperava em princípio, conforme apontou o Jornal Valor Econômico. De acordo com a matéria em questão, houve uma redução das vendas dos planos do PNBL, ao mesmo tempo em que uma parcela dos assinantes deixou de usar o plano. Em cerca de um ano até o terceiro trimestre de 2012, as operadoras Telefônica/Vivo, Oi, Sercomtel e Algar Telecom venderam 1,4 milhão de assinaturas, sendo que desse total, 317,4 mil usuários deixaram de usar o serviço.

As operadoras que aderiram ao plano de banda larga popular apontam motivos diversos para este fato. Parte delas acredita que os usuários que adquirem esse plano tendem a buscar opções com maior velocidade. Outras acreditam que a maior competição no setor faz com que os usuários migrem para outras operadoras.

Entretanto, organizações da sociedade civil apontam como problema a falta de compromisso das empresas de telecomunicações na comercialização dos planos de banda larga popular. Segundo uma pesquisa realizada pelo Instituo Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec com usuários da internet, pouco mais de 60% dos entrevistados sabiam da existência do PNBL e destes apenas metade tinha conhecimento da comercialização dos pacotes de internet popular.

Outra questão apontada são as condições de acesso oferecidas pelos pacotes. Normalmente é imposta uma franquia de downloads pelas operadoras. No caso das empresas Oi e CTBC, o usuário que ultrapassar o limite de 500Mb em download tem sua velocidade reduzida até à 128Kbps (velocidade próxima ao acesso discado).

O governo, por outro lado, entende que, embora a rejeição ao PNBL tenha crescido, os resultados do programa são bem- sucedidos. De acordo com Artur Coimbra, diretor do departamento de banda larga do Ministério das Comunicações, “o aumento no desligamento do PNBL dá a falsa impressão que o plano não está sendo tão bem-sucedido. Mas já esperávamos que isso fosse acontecer. A migração dessas pessoas não pode ser entendida como abandono da banda larga”, pois, segundo ele, as pessoas beneficiadas pelo PNBL tornam-se mais exigentes com tempo e tendem a buscar planos melhores. Além disso, o programa teria melhorado a competição no setor, reduzindo muito o preço do serviço.

Há, portanto, uma pluralidade de discursos, bem como são apontadas diferentes causas que poderiam justificar a dificuldade do PNBL em atingir sua meta. Diante disso, desenvolvemos um projeto de pesquisa que procura, por meio da aplicação da Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE), entender quais fatores impactam na fruição do direito fundamental de acesso à informação proporcionado pelo acesso à Internet, tendo como ponto de partida o PNBL e os resultados empíricos dessa política pública em termos de ampliação e melhora da qualidade de acesso aos usuários brasileiros.

Os demais membros do GDES parabenizam a Daniele por seu trabalho em curso.

4 Responses to O direito de acesso à informação no Brasil visto na perspectiva da AJPE

  1. Sérgio Alves Jr. says:

    Professor,

    Parabns ao Grupo e Daniele.

    A pesquisa dela est bem atual e parece que j encaminhou bem a primeira metade do mtodo da AJPE.

    Ela aborda diversas perspectivas sobre internet, ou decomps o direito em pelo menos trs elementos prestacionais (social, econmico e poltico), fazendo inclusive ponderaes comerciais.

    Vou acompanhar a pesquisa, para conhecer como ela formar o ndice de fruio emprica e o padro de validade jurdica, bem como as recomendaes de polticas pblicas (acho que seria este o encaminhamento).

    Novamente, parabns ao GDES e pesquisadora.

    Abraos, Srgio

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  2. Sérgio Alves Jr. says:

    Professor,

    Talvez seja do interesse de sua pesquisadora Daniele: est passando no Discovery Channel um documentrio da BBC bastante interessante chamado “A rede social que mudou o mundo” (“How Facebook Changed the World: The Arab Spring”, http://www.bbc.co.uk/programmes/b014grsr)

    Todos ns lemos bastante a respeito da Primavera rabe, mas esse programa est realmente bom, com entrevista direta com alguns dos lderes dos movimentos em cada pas da regio.

    Parece que so dois episdios, que tambm esto disponveis no YouTube. Vale a pena.

    Abraos, Srgio

    http://www.hagah.com.br/programacao-tv/jsp/default.jsp?uf=1&action=programa&canal=DIS&operadora=25&programa=0000319107&evento=000000494411695&gds=

    Em 10 de maro de 2013 17:23, Srgio Alves Jr. escreveu:

    > Professor, > > Parabns ao Grupo e Daniele. > > A pesquisa dela est bem atual e parece que j encaminhou bem a primeira > metade do mtodo da AJPE. > > Ela aborda diversas perspectivas sobre internet, ou decomps o direito em > pelo menos trs elementos prestacionais (social, econmico e poltico), > fazendo inclusive ponderaes comerciais. > > Vou acompanhar a pesquisa, para conhecer como ela formar o ndice de > fruio emprica e o padro de validade jurdica, bem como as recomendaes > de polticas pblicas (acho que seria este o encaminhamento). > > Novamente, parabns ao GDES e pesquisadora. > > Abraos, > Srgio > Em 10/03/2013 12:40, “Direito – Economia – Sociedade” <

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  3. […] Universalização da Internet Banda Larga no Brasil – Programa Nacional de Banda Larga – PNBL […]

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  4. […] Economia e Sociedade (GDES). Desde o início de 2013, Daniele vem pesquisando o seu tema (ver aqui). O resumo da dissertação, reproduzido a seguir, dá uma ideia do trabalho […]

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