Sentença judicial adota a Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE) como fundamento

[Click here to read this post in English]

Nos últimos anos, esforços tem sido feitos para convencer juízes brasileiros de que ele(a)s devem levar em consideração as consequências econômicas de suas decisões. Porém, muitos argumentos usados para assim convencer os juízes pressupõem que assuntos econômicos necessitam ser entendidos com base em uma visão dos mercados como entidades abstratas. Em tais argumentos, os mercados são tidos como intrinsecamente “eficientes” ou são vistos como acompanhados de instituições distintas (incluindo instituições jurídicas) que os torna eficientes. Estes argumentos são apresentados aos juíze(a)s na expectativa de que ele(a)s passarão a decidir segundo a maneira prescrita pela literatura da “Análise Econômica do Direito”, que tem sobreposições parciais e convergências com a literatura conhecida como “Law and Finance”.

Porém, modos alternativos de análise jurídica que consideram as questões econômicas sob uma perspectiva diferente começaram a atrair a atenção de juízes e juristas no Brasil. Assim, uma primeira decisão judicial, que se apóia na Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE), foi dada no estado da Bahia recentemente (ver Autos nº 0001556-52.2011.805.0223, Comarca de Santa Maria da Vitória, BA – DJ de 19/set/2012).

A questão apreciada pelo juiz dizia respeito a se o governo estadual está obrigado, juridicamente, a disponibilizar serviços de defensores públicos a setores pobres da população da Comarca de Santa Maria da Vitória, BA. O juiz decidiu que o governo tem tal obrigação jurídica e determinou que dois defensores públicos sejam alocados pelo governo para prestar serviços na referida comarca, equipados com espaço para escritório, um policial para prestar segurança, material de escritório, equipamento de informática, meio de transporte etc.

Ao considerar os aspectos econômicos do caso, a autoridade judicial explicitamente rejeitou a chamada “Análise Econômica do Direito”, uma vez que esta abordagem “adota a análise de custo-benefício” de maneira a “olvida[r] valores e interesses materiais não econômicos, extremamente importantes para a justiça econômica”. Além disso, o juízo entendeu que “o sistema de política econômica deve ser subordinado à fruição empírica de direitos, sobretudo os direitos fundamentais e direitos humanos, tanto de indivíduos como de grupos sociais”.

O juiz também afirmou que uma avaliação dos aspectos econômicos do caso não deve proceder com base em uma ideia de “um mercado abstrato, como preconiza a teoria econômica neo-clássica”, mas sim deve considerar o “mercado empírico, cuja estrutura é representada juridicamente como conjuntos de agregados contratuais.”

Seguramente, conforme reconhecido pela autoridade judicial no caso referido, o tipo de análise jurídica que procede por meio de construções dogmáticas e radicalmente formalistas, bem como os argumentos jurídicos construídos em torno de “princípios” abstratos que podem refletir os caprichos do julgador, não ajudam no enfrentamento de problemas econômicos implicados em questões jurídicas. Nem tampouco as decisões que se apóiam na Análise Ecomica do Direito, ou na ponderação de valores, têm serventia para a elaboração de julgamentos orientados para promover a genuína justiça econômica, que pressupõe e efetiva fruição de direitos fundamentais e direitos humanos.

Assim, ao adotar fundamentos derivados da AJPE, o juízo cível da Comarca de Santa Maria da Vitória, BA, abre caminho para que juízes e outros profissionais do direito explorem modos de análise jurídica de questões econômicas que sejam alternativos ao que tanto a Análise Econômica do Direito quanto a literatura Law and Finance tem a oferecer. Certamente, tal caminho para modos alternativos de análise jurídica tem maiores chances de promover o desenvolvimento combinado com a justiça econômica e o respeito ao meio ambiente.

One Response to Sentença judicial adota a Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE) como fundamento

Leave a Reply

Please log in using one of these methods to post your comment:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out / Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out / Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out / Change )

Google+ photo

You are commenting using your Google+ account. Log Out / Change )

Connecting to %s

%d bloggers like this: