Política econômica, privacidade, direitos e opinião pública

É um truísmo o fato de que que, nas democracias, existe um liame entre as decisões de política econômica e a opinião pública: os impostos e o orçamento são votados no parlamento, eleito pelo povo; os ministros da fazenda são chamados a prestar contas ao mesmo parlamento  etc. E existe também uma relação entre decisões de política econômica e a fruição de direitos humanos e fundamentais. Pacotes ou programas de ajuste podem diminuir o acesso à saúde, educação, habitação etc. e provocar protestos dos cidadão atingidos — ver exemplos aqui e aqui).

Movimentos sociais improvisam centro de imprensa em parque próximo a Wall Street

Mas é preciso lembrar que, do ponto de vista institucional, os bancos centrais e outras agências de regulação do sistema financeiro ficam menos entrelaçados com as instituições políticas representativas da opinião pública. Este fato, aliado à crise econômica atual, em cuja origem está a atuação de bancos de investimento e outras entidades financeiras, tem gerado muito descontentamento popular em muitos países mais afetados por dificuldades decorrentes de práticas financeiras criticáveis. Nesse contexto, não deixa de ser estranho que o Federal Reserve (o banco central dos Estados Unidos) tenha se interessado recentemente em estabelecer um serviço de monitoramento das redes sociais na internet (ver aqui).

E isto justamente num momento em que ganham fôlego, também nos EUA, os protestos sociais — em grande parte articulados via internet — contra as políticas econômicas bilionárias de apoio ao sistema financeiro (ver aqui). É obvio que tal monitoramento pode constituir uma prática “tirânica”, no sentido explicitado neste artigo e neste vídeo (agradecimentos a Guilherme Sena pela indicação do vídeo). E pode gerar polêmicas sobre o direito à privacidade e outras questões constitucionais. Além disso, o interesse no monitoramento evidencia, também, que as políticas de gestão da moeda (juros, câmbio e outras) não são puramente “técnicas”, e precisam levar em conta não apenas informações econômicas, mas também muitas outras que são essencialmente políticas, ao incorporarem visões sobre como deve se estruturar a polis, a fim de permitir a prevalência do bem efetivo (juridicamente, a fruição de direitos humanos e fundamentais) na vida em sociedade.

Por isso tudo, não pode ser aceito o argumento de que a política econômica deve permanecer entregue a quem decida com base apenas em considerações econômicas. Outras dimensões da realidade e da vida dos indivíduos e grupos, reveladas pela interdisciplinaridade, precisam contribuir para evitar que a política econômica continue distante de preocupações e sofrimentos que afligem a muitos.

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