Política econômica, cooperação social e desenvolvimento: qual o papel do direito?

Tem sido indicado neste blog (ver exemplos aqui e aqui) que os pacotes de austeridade adotados por governos em vários países, em resposta à crise econômica de 2007-2009, com desdobramentos até hoje, tem causado na sociedade um sentimento de indignação por limitarem a fruição dos direitos dos cidadãos (especialmente dos direitos sobre cuja importância se formaram consensos internacionais, a ponto de terem se tornado objeto de tratados internacionais de direitos humanos). E os distúrbios dos últimos dias em Londres e outras cidades da Inglaterra, ao que parece, estão mudando os termos do debate político naquele país. [Atualização 20-ago.-2011: Esses distúrbios estão também provocando reavaliações de discussões políticas e perspectivas para o futuro em outros países — ver aqui.]

Um estudo recente, com matéria publicada no website VoxEu, contém pesquisa empírica que correlaciona a adoção de medidas contracionistas (austeridade macroeconômica) com o aumento de hostilidades e distúrbios da ordem na Europa, representando quedas episódicas mas significativas nos níveis de cooperação social ao longo de quase um século. O link para o estudo está aqui.

Combinações bem escolhidas de canais institucionais viabilizadores da livre articulação de interesses econômicos (mercados) e políticos (democracia) parecem ser necessários ao desenvolvimento econômico em ritmo competitivo acompanhado de paz social. Não por outro motivo, a China tem enfrentado dificuldades (ver aqui, aqui, aqui). E, certamente, a gestão do complexo institucional de tais canais de articulação de interesses é peculiarmente dinamizada pela participação de juristas e seus aportes intelectuais. O recrutamento de juristas em posições do Partido Comunista Chinês (ver este estudo, pp. 96 e 105) pode ser uma tentativa de avançar nessa direção.

Porém, ao mesmo tempo — como se sabe — tem sido cruamente repressiva a política do Partido Comunista Chinês em relação aos advogados, especialmente os defensores dos direitos humanos (ver notícia aqui). Não obstante, por toda parte (incluindo Europa e Estados Unidos), os juristas não tem sido convidados a participar criativamente do processo de gestão de diversos circuitos de que se compõem os canais de articulação de interesses econômicos emergentes. As categorias da análise jurídica em grande parte limitam a capacidade dos juristas de criticar construtivamente as politicas econômicas. Uma possível exceção a isto pode ser o caso dos juristas do direito islâmico, inventores e gestores das finanças islâmicas (ver aqui, aqui e aqui).

Superar a limitação apontada, gerando um discurso que alcance acuidade analítica capaz de tornar a atuação dos juristas politicamente útil (por contribuir para a a articulação dos interesses econômicos e políticos em canais institucionais apropriados no âmbito dos regimes democráticos) é um desafio à frente para que se promova a justiça econômica no mundo hoje.

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