Efeitos da nova regulação financeira: quanto mais muda, mais fica igual

Já foi dito neste blog que, da regulação dos mercados financeiros e da conformação das finanças públicas, depende a fruição de muitos direitos fundamentais (ver aqui, aqui e aqui). E foi ressaltado, também, que, após a crise de 2007-2008, sendo rejeitada a solução da cooperação internacional para a adoção de padrões regulatórios globais para os mercados financeiros, o modelo de regulação escolhido pelas autoridades dos Estados Unidos (EUA) (ver aqui) acabará, na prática, por causa do “valor estratégico” do setor financeiro na economia global, induzindo outras jurisdições a adotar regulações semelhantes às americanas. Ou seja: dificilmente as regulações de outros países serão incompatíveis, ou estarão em desarmonia, com a dos EUA.

Dada esta situação, é importante observar que o processo político de regulação das finanças (obviamente, de maneira semelhante ao que ocorre em muitos outros setores da economia) não se restringe à produção de uma lei (ou leis) pelo Congresso. Além disso, há as decisões que são tomadas no âmbito da construção das regulações detalhadas pelas agências regulatórias, tais como (no caso dos EUA) o Federal Reserve Board (equivalente ao Banco Central), a Securities Exchange Commission (SEC) (equivalente à Comissão de Valores Mobiliários – CVM) e outras.  [Atualização 29-mai-2011: Ver recurso de pesquisa sobre isto aqui.] E, nesse processo, a atividade do lobby contratado pelas grandes instituições financeiras é muito intensa e sem dúvida eficiente. Uma reportagem sobre o assunto (ver aqui) vale a pena ser lida — e o vídeo que a acompanha (pode ser acessado aqui), também vale a pena ser visto. [Atualização 03-out.-2011: Ver também reportagem de 22-set.-2011 aqui.]

Ora, as pressões que a sociedade civil é capaz de exercer sobre os reguladores (ver um exemplo de redes da sociedade civil dos dos EUA aqui) é infinitamente menor do que a que pode ser exercida (e tem sido exercida) pela indústria financeira. Os recentes protestos da juventude espanhola e o movimento “NoLes Votes” (ver discussão e mais links aqui) foram um exemplo de “nó” político resultante do que tem se mostrado como a incapacidade dos mecanismos de representação partidária de dar consequências práticas aos genuínos interesses dos cidadãos em relação ao desenho das políticas públicas e da política econômica (ver análise da situação política da Europa em comparação com a dos EUA aqui).

Nesse sentido, certamente não é exagero dizer que, minimamente, um dos resultados visíveis dessa desigualdade política entre a sociedade civil e as organizações econômicas, no caso dos EUA (adquirindo, a partir daí, repercussões regulatórias globais), é o renovado crescimento da importância do chamado shadow banking system (a parte relativamente desregulada da indústria financeira), cuja atuação esteve na origem da crise de 2007-2008.

Portanto, uma das conclusões a que pode conduzir uma avaliação dos rumos da regulação financeira é a que se expressa no ditado francês: plus ça change, plus c’est la même chose!

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