Direito antitruste e política industrial

Recentemente foi publicado um artigo de Paulo Mattos sobre a compatibilidade entre a política industrial (PI) e a política brasileira de defesa da concorrência (PDC).

O artigo traz argumentos interessantes e constitui um veio a ser explorado, inclusive enquanto alternativa ao que Calixto Salomão Filho descreveu como “tediosas discussões sobre eficiência”, que dominam o campo da PDC nos Estados Unidos (EUA) e na Europa (ver “A Paralisia do Direito Antitruste”, Revista do IBRAC, vol. 16, no. 1, 2009). Se, no Brasil, os padrões dos EUA e da Europa foram importados e continuam a ser reproduzidos por “colonização”  (o termo é de Luis Fernando Schuartz, que se refere à importação normas técnicas de manuais e guias de análise estrangeiros na área do direito antitruste — ver aqui), idéias capazes de gerar alternativas a esses padrões existem, como demonstra o artigo de Mattos.

Contrariando uma parcela signficativa da opinião de juristas atuantes na área do direito antitruste, Mattos defende o seguinte:

“[N]ão há qualquer incompatibilidade de princípio entre política industrial e política de defesa da concorrência. Pelo contrário, se apropriadamente formuladas e executadas, elas são complementares entre si.”

E acrescenta:

“[U]ma política de defesa da concorrência adequada é condição necessária para assegurar efetividade a uma política industrial bem conduzida e vice-versa.”

Ao considerar o fato de que países diferentes são constrangidos a ter condições macroeconômicas distintas, que podem apresentar desvantagens — por exemplo taxas de juros muito elevadas — para os investidores locais, Mattos observa:

“Empresas sediadas em países com sistemas financeiros mais sólidos e com grau de investimento terão acesso a crédito mais barato do que empresas sediadas em países em desenvolvimento e com estruturas macroeconômicas que levam à prática de taxas de juros mais elevadas para controle inflacionário.

Nesses casos, podem ser adotados instrumentos de crédito especiais (renda fixa e renda variável) para empresas nacionais manterem investimentos produtivos necessários para competir com empresas estrangeiras, corrigindo as assimetrias de acesso a crédito. No caso de operações de renda fixa (empréstimos bancários), cabe considerar linhas de crédito ofertadas por bancos públicos com taxas de juros menores do que as praticadas no mercado por bancos privados. No caso de operações de renda variável, cabe considerar os investimentos estatais em empresas de capital nacional por meio de participações acionárias diretas ou por meio de participações em fundos de private equity e venture capital.”

A razão da defesa de oferta de crédito público barato a empresas nacionais, e seu significado no âmbito da PDC, são claramente expostos:

“Numa economia globalizada, os guias de análise antitruste deveriam considerar, à luz da regra da razão, a racionalidade dos incentivos proporcionados pelas políticas industriais adotadas por cada país. As industrias nacionais competem por tais incentivos e estes são determinantes para o posicionamento global das empresas nos mercados de diferentes países (em última instância, a competição entre empresas reflete a competição entre países para posicionar as suas economias no comércio internacional).

E, ao final, o artigo se refere ao tratamento acadêmico do direito antitruste em sua relação com a PI:

“[N]o plano acadêmico, o antagonismo entre os dois tipos de política deveria ser superado, permitindo a inclusão de critérios de análise mais sofisticados na aplicação do direito da concorrência que levem em conta as condições estruturais da capacidade de investimento produtivo da indústria nacional associada as condições de competitividade das empresas de capital nacional em relação aos grupos econômicos estrangeiros que competem nos mesmos setores industriais.”

Os argumentos em favor da complementaridade entre a PDC e a PI sem dúvida merecem consideração. Os juristas brasileiros podem e devem procurar, sempre que necessário, alternativas a padrões técnicos e normativos internacionais que se formam à margem do debate público local. A consideração de tais alternativas tem mais chances de atentar para as necessidades econômicas e sociais expressas pela democracia, com isso valorizando legítimos desideratos de justiça econômica.

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Ver neste blog matérias correlatas:



2 Responses to Direito antitruste e política industrial

  1. […] Ver neste blog o post conexo: Direito antitruste e política industrial […]

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