Novas perspectivas sobre a regulação financeira desprezam direitos humanos

Já foi dito neste blog que os reguladores de bancos e de mercados financeiros deveriam preocupar-se em estabelecer critérios que objetivassem fazer declinar a prática da especulação irresponsável. Um ancoramento jurídico de (A) procedimentos de (i) gerenciamento de risco e (ii) geração de informações contábeis, utilizados na estruturação de agregados contratuais em (B) critérios quantificáveis de proteção a direitos fundamentais e direitos humanos seria um caminho para isto. Ver discussão aqui. (E, sobre a quantificação de direitos, ver link correspondente, na coluna de “categorias” à direita.)

Contudo, economistas, ao que parece, estão lidando com a especulação financeira em outros termos. Segundo notícia do diário The Wall Street  Journal (WSJ), economistas e o Federal Reserve (o banco central dos EUA) estão procurando rever seus modelos de análise das bolhas especulativas por meio de esforços em estabelecer proporções entre a expansão do endividamento e as garantias que amparam as carteiras de financiamento — ver aqui. Uma das idéias centrais dessa tentativa de redefinir a análise das bolhas especulativas é que a multiplicação das operações financeiras, por meio de uma miríade de instrumentos (incluindo vários tipos de contratos derivativos), acaba empurrando os preços da economia real para cima de maneira exagerada, tornando impossível a manutenção de fluxos de pagamentos conforme imaginados “em cascata” por financistas. Em algum momento, a bolha “estoura”, trazendo conseqüências perversas para muitos. Em termos jurídicos, tais conseqüências correspondem à perda de posições de fruição de direitos.

Exigir maiores “coeficientes de capital” (capital requirements), ampliando as margens de segurança de operações bancárias, é uma opção de regulação (prudencial) da qual já se fala desde os primeiros momentos após a quebra do banco de investimentos Lehman Brothers, ocorrida há pouco mais de um ano. E, agora, reguladores voltam ao tema.

Outra opção de regulação — esta, a que ganha adeptos crescentemente, inclusive o próprio chefe do Federal Reserve, segundo o WSJ — aparentemente insiste no estabelecimento de parâmetros a serem respeitados nas relações entre a base de garantias das carteiras de crédito (collaterals) e o grau de alavancagem (leverage) das instituições financeiras.

Mas ambas opções de regulação continuam a neglicenciar que, para tornar os mercados justos — e não apenas eficientes — seria necessário propor a elaboração de critérios jurídicos que informassem os procedimentos de constituição dos contratos ao longo de cadeias formativas de agregados contratuais-chaves, que articulam a economia real com a monetária. E isto teria que ser completado com a abolição das chamadas “jurisdições de sigilo” (secrecy jurisdictions — ver aqui), tais como paraísos fiscais e outras, em que ativos se “imunizam” contra a incidência de normas de interesse público (ver também aqui).

Critérios de contabilidade comercial para incorporar informações sobre bens ambientais já têm alimentado discussões no âmbito de entidades de padronização técnica relevantes — ver, no Brasil, matéria do blog Análise de Balanço sobre o tema tratado no âmbito do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Infelizmente, não se pode dizer o mesmo para a preocupação em dotar operações financeiras de características vinculadas a regras sobre a formação de agregados contratuais munidos parâmetros jurídicos introduzidos para assegurar a fruição de direitos fundamentais ou direitos humanos (tais como os direitos à educação, à saúde, à moradia e outros) em proporções quantificáveis estipuladas.

Enquanto a reforma da regulação bancária e financeira não se mover na direção do estabelecimento de critérios jurídicos que se tornem obrigatoriamente incorporados à formação de agregados contratuais e que sejam destinados a proteger a fruição de direitos humanos, as premonições da “cassandra” (ver aqui) tenderão a tornar-se realidade mais vezes.

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Veja neste blog as matérias correlatas:

2 Responses to Novas perspectivas sobre a regulação financeira desprezam direitos humanos

  1. […] qualquer modo, até o presente momento, não há sinais claros de que a especulação financeira irresponsável será controlada no futuro. Isto pode ser traduzido na idéia de que, por enquanto, há uma grande […]

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  2. […] Novas perspectivas sobre a regulação financeira desprezam direitos humanos […]

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