Regras contábeis geram vantagens criticáveis

Já foi apontado neste blog (ver aqui e aqui) que os padrões estabelecidos pela entidade International Accounting Standards Board (IASB) para a produção de informações financeiras sobre empresas relacionam-se também às possibilidade de fruição de direitos e de desenvolvimento econômico para indivíduos e grupos mundo afora. Diante disto, parece muito claro que as regras de contabilidade empresarial, quando prejudicarem tais possibilidades, devem ser reformadas.

Hoje, segundo notícia do website politics.co.uk (via TJN), a organização Christian Aid, em ato de protesto bem humorado, entregou ao IASB o prêmio de “Maior Potencial para a Reforma da Tributação” pela postura dessa entidade em relação à adoção de certos padrões de regras contábeis. A Christian Aid argumenta que — como sabido — as quatro grandes empresas de contabilidade no mundo (PriceWaterhouse Coopers, KPMG, Ernst & Young and Deloitte & Touche) têm importante influência sobre as decisões do IASB. Por isso, elas receberam o prêmio em conjunto com o IASB.

Segundo as avaliações da Christian Aid, as quatro grandes têm influenciado o IASB para evitar que o sistema de prestação de informações “país por país” seja adotado, no lugar do sistema de “declaração global” (ver item 2 deste documento). O sistema de prestação de informações “país por país” seria, em tese, mais transparente, por possibilitar que autoridades de diferentes países (e outros interessados) conheçam os detalhes contábeis de membros de um conglomerado empresarial atuantes em muitas distintas juridições. O governo inglês declarou ser favorável ao sistema de prestação de informações “país por país” e dispôs-se a levar o assunto ao G20 (ver aqui).

O sistema de declaração global, segundo organizações como a Christian Aid e a TJN, possibilita que empresas multinacionais evitem pagar impostos em países menos desenvolvidos, muitas vezes fazendo uso de paraísos fiscais. A cifra calculada é de 160 bilhões de libras por ano. Para a Christian Aid, a mudança nas regras, que afetaria a incidência da tributação sobre as atividades de muitas empresas, daria para canalizar aos cofres dos países menos desenvolvidos recursos em montante que ultrapassa muito o valor que é transferido via ajuda oficial.

Não há dúvida de que o “nexo monetário” de empresas, que abrange a incidência de tributos, deveria ser objeto de análise jurídica que levasse em conta questões como as descritas acima.

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