Interesses geo-políticos, mercados e direitos

Já foi dito neste blog que está em curso um processo de transformação de direitos subjetivos em conteúdos econômicos quantificáveis (ver aqui e aqui). Este é um processo do qual resulta uma crescente dificuldade para se manterem rígidas distinções entre direitos individuais e direitos de caráter social. Igualmente, fica mais difícil entender a efetividade de direitos como dependente de condições, recursos e decisões apenas locais, separados da interação de múltiplas ações e fatores locais e internacionais. Este processo sinaliza que interesses geo-políticos na organização de mercados para serviços de infraestrutura passam a estar vinculados à distribuição das possibilidades de fruição de direitos fundamentais e direitos humanos.

Um dos aspectos desse processo é o relacionado à formação de novos mercados de terras agrícolas (ver aqui e aqui) e de “florestas preservadas” (ver aqui), com repercussões sobre a produção de energias renováveis e alimentos e sobre iniciativas destinadas a reforçar a proteção ambiental e a amenizar mudanças climáticas.

Isto quer dizer, entre outras coisas, que a criação de novos mercados de terras e commodities agrícolas está na base do futuro das possibilidades de fruição do direito à alimentação no mundo. O debate jurídico sobre o desenvolvimento desses mercados, e também sobre sua regulação, necessita ser entabulado com base no desiderato de assegurar a efetividade do direito à alimentação e condições de “segurança alimentar” a todos os seres humanos. O “novo colonialismo” por meio de “mercados” — a que se refere a matéria já citada — pode se estabelecer em inúmeros setores da economia global, não sendo restrito a terras agricultáveis.

Referindo-se a transformações como estas e considerando-as como integrantes de fenômenos com alcance geral para a fruição dos direitos subjetivos como um todo, no mundo contemporâneo, o trabalho “Instituições Econômicas: Evolução de seus Elementos Constitucionais na Economia de Mercado” (de M.F. de Castro, publicado na Revista de Direito Empresarial, nº 6, jul./dez. 2006) registrou:

“Quando as finalidades e meios da cooperação Norte-Sul (…) se associam à internacionalização das telecomunicações (televisão, internet e telecomputação, sistemas de satélites e outras tecnologias da informação) e à criação de paraísos fiscais e mercados financeiros offshore, não alcançados por regras jurídicas que assegurem a prevalência do interesse público (…), o virtual colapso da separação entre direitos individuais e direitos sociais passa a significar que a duração da estrutura corrente da propriedade e das prerrogativas de consumo típicas do Estado de bem-estar, e mesmo a competitividade das empresas comerciais, passam a depender da manutenção de serviços de infraestrutura internacionalizados e de caráter tecnologicamente sofisticado, estruturados e dinamizados com base na formação de inteligência e na produção e gestão de conhecimento e informações especializadas – organizadas sob o direito de propriedade intelectual (patentes, marcas, royalties, segredos de indústria, etc.) e também na forma de índices prospectivos, [vários dos quais] transacionados como ativos financeiros –, em áreas estratégicas, tais como: (i) energia; (ii) água / saneamento; (iii) clima, atmosfera, captura/seqüestro de carbono [ver exemplos aqui e aqui]; (iv) biossegurança / segurança alimentar / saúde pública; (v) transporte / telecomunicações; (vi) sistemas de inovação científica e tecnológica [para o caso da pesquisa em agricultura, ver exemplo aqui]; e (vii) segurança internacional [ver também aqui] (…).”

Diante dessas novas condições, o desafio que se apresenta para juristas interessados em assegurar a prevalência da justiça econômica é o de identificar os meios que contribuam para a organização de novos mercados em termos que dêem primazia à fruição de direitos humanos equitativamente em todo o mundo. Neste sentido procura contribuir a Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE).

2 Responses to Interesses geo-políticos, mercados e direitos

  1. […] fruição) depende de múltiplos fatores, muitos dos quais são internacionais (ver exemplos aqui e aqui). Dentre esses fatores é chave o modo como se organizam os mercados financeiros e as operações […]

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