Vídeo mostra protesto contra paraísos fiscais

Interessa à Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE) descrever como a “cunha fiscal”, ou “nexo monetário”, afetam, por meio de diferentes tipos de arranjos contratuais e de políticas públicas, a estruturação da propriedade e a distribuição das oportunidades que indivíduos e grupos têm de participar ativamente do processo produtivo. A AJPE entende que o nexo monetário, que inclui a cunha fiscal, deve ter a sua estrutura e características determinadas pelo debate público democrático.

Contudo, um dos meios pelos quais a chamada “globalização da economia” adquiriu feições que diminuem a margem de escrutínio público exercido sobre a organização institucional de investimentos — inclusive os que têm consequências deletérias para a fruição de direitos fundamentais e direitos humanos — foi a expansão do uso de paraísos fiscais no mundo (ver matéria aqui; ver também critérios da OCDE para a identificação de paraísos fiscais; no Brasil, a Lei nº 9430/1996 usa a expressão “países com tributação favorecida” e também a designação “regime fiscal privilegiado”, na redação dada pela Lei nº 11727/2008).

O crescimento do uso de paraísos fiscais, como se sabe, não tem passado despercebido por diversos observadores, inclusive governos (ver aqui e aqui) e grupos da sociedade civil. Mas está virtualmente ausente de debates no âmbito do ensino do direito no Brasil, uma vez que esse ensino (a) é em grande parte desvinculado da pesquisa na área e (b) se concentra na reprodução da dogmática do direito tributário, ao invés de incluir conteúdos que dêem conta de questões de política tributária.

Um dos grupos da sociedade civil críticos dos paraísos fiscais fez, durante a reunião do G-20, ocorrida em Londres em abril de 2009, uma visita de protesto à ilha de Jersey, localizada no Canal da Mancha. Jersey é um conhecido paraíso fiscal, mas que procura projetar uma auto-imagem de comportamento cooperativo com autoridades públicas de diversos países. Por isso, consta da “lista branca” da OCDE (ver aqui e aqui). A visita de protesto foi registrada em vídeo, que ganhou o sugestivo título “Banking in the Shadows: a trip to Jersey” [A atividade bancária nas sombras: uma viagem a Jersey]. O vídeo pode ser visto aqui (originalmente via TJN).

No vídeo, um dos participantes dos protestos, que foi aluno de um dirigente do BNP Paribas, diz:

“Gostaria que ele [dirigente do BNP Paribas] me respondesse por que o banco tem 21 filiais nas Ilhas Cayman, 27 em Luxemburgo, 12 em Hong Kong e 77 no Reino Unido; há 3 em Jersey”.

Coincidentemente, segundo notícias publicadas hoje (21-ago-2009), a eurodeputada “verde”, Eva Jolly, interpelou esse banco para que justifique sua presença em paraísos fiscais (ver aqui e aqui). Há preocupações com o impacto das atividades dos paraísos fiscais sobre as possibilidades de desenvolvimento em várias partes do mundo.

Outro participante dos protestos mostrados mo vídeo descreve rapidamente como os paraísos fiscais formam uma rede global, possibilitando que empresas se “esquivem” continuamente do fisco dos diversos países em que atuam.

Essas e muito mais questões poderiam constar de conteúdos do ensino do direito tributário no Brasil, que necessitaria enfrentar mais amplamente desafios de atrelar a construção da doutrina jurídica nessa área a problemas no plano da política tributária e sua coordenação internacional. A AJPE pretende contribuir para isso.

5 Responses to Vídeo mostra protesto contra paraísos fiscais

  1. […] e telecomputação, sistemas de satélites e outras tecnologias da informação) e à criação de paraísos fiscais e mercados financeiros offshore, não alcançados por regras jurídicas que assegurem a […]

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  2. […] multinacionais evitem pagar impostos em países menos desenvolvidos, muitas vezes fazendo uso de paraísos fiscais. A cifra calculada é de 160 bilhões de libras por ano. Para a Christian Aid, a mudança nas […]

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  3. […] Mas ambas opções de regulação continuam a neglicenciar que, para tornar os mercados justos — e não apenas eficientes — seria necessário propor a elaboração de critérios jurídicos que informassem os procedimentos de constituição dos contratos ao longo de cadeias formativas de agregados contratuais-chave, que articulam a economia real com a monetária. E isto teria que ser completado com a abolição das chamadas “jurisdições de sigilo” (secrecy jurisdictions — ver aqui), tais como paraísos fiscais e outras, em que ativos se “imunizam” contra a incidência de normas de interesse público (ver também aqui). […]

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  4. […] é a fraude. E seria preciso entender o quanto tais práticas se beneficiam da existência de paraísos fiscais espalhados pelo globo em apoio a interesses muitas vezes questionáveis do ponto de vista de sua […]

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