Sinais da nova regulação financeira

Sabe-se que a reunião do G20, ocorrida em Londres no dia 2-abr-2009, gerou mais barulho do que reais consensos sobre novos modelos para a regulação financeira no mundo. O governo dos Estados Unidos (EUA) rejeitou a idéia de criação de uma agência de regulação global, defendida pelos europeus.

Contudo, dada a posição de liderança dos EUA no contexto das relações internacionais e nas mais importantes frentes de cooperação multilateral, um novo “modelo” de regulação financeira certamente sofrerá o impacto do que os legisladores e reguladores daquele país decidirem fazer unilateralmente.

E começam a aparecer sinais do que será a nova regulação financeira e bancária dos EUA. Um desses sinais corresponde à movimentação do governo de Barack Obama no sentido de revogar várias partes da lei conhecida como Commodity Futures Modernization Act, adotada sob o governo de Bill Clinton, em 2000. Esta lei é vista como a norma que permitiu que os contratos financeiros chamados “derivativos” permanecessem fora do alcance de regras estabelecidas por reguladores públicos.

Outro sinal de uma nova regulação financeira é o aperto que os legisladores – num momento de baixa popularidade dos financistas – estão dando nas empresas de cartões de crédito. O aperto corresponde a várias proteções dadas aos consumidores. O aperto reflete, portanto, limitações às prerrogativas de administradoras de cartão de crédito. Essas limitações acabam representando benefícios aos consumidores desses serviços. Sobre as novas proteções aos consumidores nessa área, ver um vídeo do jornal The New York Times aqui.

Ainda um ulterior sinal dos contornos da nova regulação financeira que está emergindo nos EUA vem dos debates a respeito da possível criação de uma agência ou comissão de proteção de consumidores de diversos produtos financeiros, tais como empréstimos com garantia hipotecária, administração de aplicações em fundos mútuos, cartões de crédito etc. (ver aqui e também aqui). Se for criada, essa comissão pode ser uma espécie de “super-Procon” de produtos financeiros.

As idéias sobre essa nova comissão indicam que se trata de uma reorientação do estilo de regulação financeira, de modo que passe a ser mais priorizada a proteção aos consumidores, ao invés de apenas parâmetros de publicidade (disclosure) para investidores e agentes financeiros. São idéias influenciadas pela professora de direito Elizabeth Warren, cujos trabalhos argumentam nessa direção. Para Elizabeth Warren, se as autoridades públicas podem adotar medidas que tornem aparelhos eletrodomésticos seguros para o uso dos consumidores, devem também agir de maneira semelhante em relação a produtos financeiros.Ver, por exemplo, este seu artigo sobre como tornar o crédito mais seguro para consumidores.

Elizabeth Warren propôs que a nova comissão (de proteção ao consumidor financeiro) seja criada à luz do figurino de outra, já existente, a Consumer Product Safety Commission, que tem a missão proteger consumidores de produtos diversos, porém de natureza não-financeira.

A verdade é que as práticas inventadas por financistas não são conhecidas por refletirem uma especial deferência a dificuldades de consumidores (por exemplo, em obter informações relevantes, aconselhamento profissional adequado, fazer projeções temporais, estimativas mercadológicas, optar por mecanismos de seguro, etc). Talvez um novo estilo de regulação financeira, que priorize determinadas políticas de proteção ao consumidor (ainda que tais políticas sejam estabelecidas em termos apenas pragmáticos, e não contemplem a fruição de direitos fundamentais, como o direito à moradia e outros), iniciem um processo de balizamento (pragmático) da “especulação irresponsável”, que está na base de toda bolha especulativa.

Sobre o tema da possibilidade da especulação responsável, ver aqui.

O certo é que as políticas de proteção ao consumidor parecem estar se configurando como uma nova fonte de critérios para mudança da regulação financeira e bancária nos EUA. Mas, obviamente, será preciso esperar para ver com que conteúdo específico sairá a legislação da reforma, pois o lobby da indústria financeira mobilizará oposição. Seja qual for o resultado, o mais provável é que as reformas na regulação financeira vindas a partir daí repercutirão, por vários motivos, em mercados fora daquele país também.

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