Desorientação jurídica poderá marcar debate sobre educação

Segundo notícias, cinco governadores ajuizaram há poucos dias uma Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADIn) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a criação, por lei federal, de um piso nacional de R$ 950,00 para o magistério da educação básica.

A adoção desse piso salarial — uma base de “segurança econômica” e dignidade para profissionais do magistério público — gerou reação política de governadores, prefeitos e entidades como o Consed (Conselho Nacional de Secretários de Educação). Um dos argumentos contra o piso é (segundo esta notícia) que “os Estados não podem arcar com um custo adicional de R$ 10 bilhões em suas folhas de pagamento a partir de 2010”. Há, também, o argumento de que a lei fere a “autonomia da administração pública”.

Do ponto de vista jurídico, parece evidente que está em causa o “direito à educação” de crianças e jovens brasileiros em todo o país. Está em causa, portanto, um direito fundamental e também um dos direitos humanos, consagrados em tratados internacionais.

E a iniciativa dos governadores certamente caracteriza um elemento do ciclo político econômico, já tratado neste blog, mas sobre o qual, infelizmente, a maioria dos juristas praticamente nada tem a dizer.

O mais provável é que a controvérsia jurídica, inclusive no âmbito do STF, seja marcada por uma desorientação a respeito das relações entre a fruição de um direito fundamental (no caso, o direito à educação) e a manutenção do piso salarial para professores. É evidente que, na economia de mercado, a fruição de quaisquer direitos tem custos financeiros — a questão passa a ser como administrar democraticamente tais custos.

Já foi indicado neste blog que orçamentos públicos têm sido modificados, por força de decisões judiciais, para garantir a fruição do direito à educação em diversos estados da federação nos Estados Unidos (EUA). Esse certamente é um exemplo que não deve ser ignorado.

Para a perspectiva da Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE), a controvérsia em termos úteis se daria por meio de esforços no sentido de incorporar elementos gerados pelos debates a respeito da “quantificação de direitos” aos argumentos contextualizados do caso (piso salarial de professores no Brasil). Vários desses elementos existem, por exemplo, no Plano Nacional de Educação (2001), no Plano de Desenvolvimento da Educação (2007) e no Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação (2007). Na esfera internacional, há contribuições como a da Unesco — ver aqui (agradecimentos a Mariana Simoni pela indicação).

Em pesquisa sobre este tema, Maria Beatriz Collins Campedelli, ressaltou o seguinte:

O tratamento [formal-normativo] do direito à educação é bastante exaustivo e estabelece metas concretas a serem buscadas e alcançadas pelos agentes públicos. A própria Constituição define o direito à educação como um direito público subjetivo, modalidade de direito que tem como característica fundamental a exigibilidade por meio de ação própria. Apesar de o direito à educação possuir um tratamento jurídico [formal-normativo] bastante completo, a falta de parâmetros objetivos, incorporados ao discurso jurídico prescritivo (doutrina e decisões judiciais) que permitam a mensuração de sua exigibilidade impede sua fruição pelos seus titulares. É que em diversas situações o ajuizamento de ações não leva a pronunciamentos concretos pelo Judiciário, que se limita, muitas vezes, a fundamentar suas decisões com uma sucessão de citações retiradas de livros e de repositórios jurisprudenciais que, por sua vez, não trazem senão uma visão ideal e genérica do que é este direito em sua concretude.

Em resumo sobre a mesma pesquisa, Mariana Simoni escreveu:

[H]á uma defasagem entre objetivos e metas do direito à educação fundamental e a sua concretização […]. [A] quantificação dessa defasagem é essencial na medida em que confere indicações mais claras e objetivas acerca dos problemas e dos tipos de problemas a serem enfrentados na implementação desse direito.

Como afirma o Relatório para Desenvolvimento Humano de 2000, do PNUD, “informação e estatísticas são um instrumento poderoso para criar uma cultura de responsabilização (accountability) e para concretizar os direitos humanos”. No caso do direito à educação no Brasil, existe uma grande produção de pesquisas e relatórios,  que[…]não é acessada ou utilizada de forma substancial por gestores, juristas e cientistas sociais. A proposta de [quantificação] do direito à educação engendra, portanto, oportunidades de convergência entre as etapas de definição do conteúdo do direito à educação, de formulação de programas e planos de ação, e de implementação e monitoramento desses últimos.

A cultura jurídica brasileira, sem dúvida, necessita passar uma “revolução copernicana”. Manter o discurso jurídico no plano de abstrações formalistas vazias não auxilia o enfrentamento de problemas reais. É mergulhando em fundamentos derivados do tratamento quantitativo — em termos não-financeiros e financeiros e suas interrelações — da política educacional que uma controvérsia sobre o conteúdo do “direito à educação” (e, como parte dele, do valor e titularidades relativas ao piso nacional de salários para professores brasileiros) poderá avançar tanto no terreno do realismo quanto no da justiça.

2 Responses to Desorientação jurídica poderá marcar debate sobre educação

  1. matmaisan says:

    Excelente artigo, como sempre. Me interesso muito pela temática da quantificação e do uso de indicadores no monitoramento dos direitos humanos. Gostaria de saber se a pesquisa de Mariana Simoni está disponível online, ou se haveria como obter uma cópia elêtronica. Muito obrigado,

    Matthias Sant’Ana

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  2. marcusfaro says:

    Os resumos da pesquisa podem ser obtidos nos endereços:
    http://www.mediafire.com/?xwcmyjlztcd
    http://www.mediafire.com/?zrwb3nidz5m

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