Injustiça tributária e ensino jurídico

Em artigo publicado no jornal Folha de São Paulo há poucos dias (14-set.-2008) e disponível aqui, o professor Marcio Pochmann, da Unicamp, e atual presidente do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) critica o que vem indicado no título do seu texto: “O mito da tributação elevada no Brasil”.

Segundo o artigo, o sistema tributário brasileiro contribui para uma distribuição injusta da riqueza:

  • “Os ricos brasileiros quase não pagam impostos, taxas e contribuições.”
  • “Os 10% mais ricos […] concentram três quartos de toda a riqueza do país [e] estão praticamente imunizados contra o vírus da tributação, seja pela falta de impostos que incidam direta e especialmente sobre eles – como o tributo sobre grandes fortunas -, seja porque contam com assessorias sofisticadas para encontrar brechas legais para planejar ganhos quase ausentes de impostos, taxas e contribuições.”
  • “Já os pobres não têm escapatória, pois estão condenados a compartilhar suas reduzidas rendas com o financiamento do Estado brasileiro. Isso porque a tributação brasileira é pesadamente indireta, ou seja, arrecada a maior parte em impostos sobre produtos e serviços – portanto, pesa mais para quem ganha menos.”
  • “Além disso, há uma tributação direta, sobre renda e bens, muito “tímida” em termos de progressividade. O Imposto de Renda, que, nos EUA, tem cinco faixas e alíquotas de até 40% e, na França, 12 faixas com até 57%, no Brasil tem apenas duas, com alíquota máxima de 27,5%. Aqui, impostos sobre patrimônio, como IPTU ou ITR, nem progressividade têm.”

Por outro lado, o artigo ressalta que, no Brasil, há um amplo sistema público de transferência de rendas, que beneficia diversos grupos e dá pouca discricionariedade de alocação de recursos aos governantes:

  • “No Brasil, a cada R$ 3 arrecadados pela tributação, somente R$ 1 termina sendo alocado livremente pelos governantes.”
  • “Isso porque, uma vez arrecadado, configurando a carga tributária bruta, há a quase imediata devolução a determinados segmentos sociais na forma de subsídios, isenções, transferências sociais e pagamento dos juros do endividamento público.”
  • “Noutras palavras, R$ 2 de cada R$ 3 arrecadados só passeiam pela esfera pública antes de retornar imediata e diretamente aos ricos (recebimento de juros da dívida), às empresas (subsídios e incentivos) e aos beneficiários de aposentadorias e pensões.”

O artigo conclui ressaltando que o Brasil não tem uma carga tributária líquida elevada. Tal carga, segundo Pochmann, tem permanecido estável na proporção de 12% do PIB.

Parece evidente que esses fatos são relevantes para o ensino do direito financeiro e tributário no Brasil. Porém, freqüentemente, o ensino dessa disciplina se concentra na fixação do conteúdo formal das leis tributárias e de administração financeira do setor público, sem questioná-las à luz de princípios críticos. Às vezes, o ensino do direito financeiro e tributário chega a abordar formulações de jurisprudência especializada (de tribunais judiciais ou administrativos), mas sem explorar em maior profundidade as possibilidades de crítica jurídica a realidades injustas.

Com isso, torna-se mais comum que o ensino jurídico treine juristas para trabalhar no sentido de perpetuar as características do sistema tributário que estão na base da injustiça tributária no Brasil.

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