Dificuldades das agências reguladoras

A falta de princípios jurídicos apropriados para a regulação de setores de infra-estrutura possivelmente tem contribuído para a multiplicação de ações judiciais contra as agências reguladoras no Brasil nos últimos anos.

O crescimento do número de ações judiciais movidas contra agências reguladoras como a ANP (petróleo e gás), ANTT (transportes terrestres) ANEEL (energia elétrica) e outras, segundo informações da ABDIB (Associação Brasileira de Infra-Estrutura e Indústrias de Base) divulgadas pelo jornal O Estado de São Paulo hoje (31/agosto/2008) subiu na proporção de 293% entre 2002 e 2007.

Longe de apenas dependerem de fatores técnicos próprios a cada setor regulado, ou de derivarem de construções dogmáticas a priori, sem contribuições de estudos empíricos, os princípios jurídicos para a regulação necessitariam abranger questões relativas a políticas industriais, políticas de concorrência, de comércio internacional, meio ambiente e direitos humanos. E o conceito de Análise de Impacto Regulatório (AIR), tal como descrito pela OCDE (ver mais aqui), bem como a doutrina sobre regulação presa a noções antigas como “service public” — propagada pelo jurista francês Léon Duguit (1859-1928) com base em uma noção de “solidariedade” provavelmente equivocada, mas absorvida por juristas em muitos países, inclusive o Brasil — parecem insuficientes.

A doutrina jurídica relativa ao papel e às políticas das agências reguladoras no Brasil sem dúvida merece renovação.

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