Para além do mercado como ideal normativo absoluto

Aceitar, sem mais, que mercados perfeitos existem, ou podem permanecer como “modelo” normativo absoluto, para que a economia seja governada e conduza a resultados benéficos para todos igualmente é sem dúvida um exagero. A matéria é controvertida no mundo todo e já foi abordada neste blog (ver, por exemplo, aqui).

A noção de que os governos necessitam de algo mais — um suporte de idéias e instituições correspondentes — que os ajude a conduzir a economia para o crescimento eqüitativo e a competitividade internacional parece novamente ganhar fôlego no Brasil com base em percepções de vários atores e grupos locais.

Assim, por exemplo, um artigo publicado na Gazeta Mercantil e disponível aqui (agradecimentos a Marcelo Maciel pela indicação) faz considerações importantes em apoio à da idéia que a política de defesa da concorrência no Brasil deva ter convergências com políticas industriais. Os autores do artigo são Mario G. Schapiro e Vinícius Marques de Carvalho, o último dos quais foi professor de Prática Jurídica da Fundação Getúlio Vargas e atualmente serve no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (ver aqui).

Segundo os autores do artigo:

Até o presente contexto, defensores de uma visão mais interventiva do Estado e entusiastas de uma abordagem mais liberalizante puderam apostar na incompatibilidade da defesa da concorrência com as medidas de política industrial.

A história brasileira garantiu a ambos os campos uma alternância institucional. No período desenvolvimentista (1950-80), os planos de desenvolvimento, dirigidos à criação da capacidade produtiva, significaram, na prática, a exclusão de alguns setores da lógica concorrencial. Já no período inaugurado pelas reformas liberalizantes da década de 90, o Estado se retraiu, priorizando uma postura prioritariamente defensiva. Este movimento foi sustentado por uma nova lei concorrencial (n 8.884/94), que impulsionou o controle das fusões e aquisições.

Uma vez que o parque produtivo brasileiro já está instalado, mas ainda carente de competitividade e capacidade de inovação e que as reformas de mercado da década de 90 produziram uma economia privada e de mercado, o desafio contemporâneo é fazer convergir estes dois mecanismos da intervenção pública: a política industrial e a defesa da concorrência.

Por outro lado, a Fundação Brasileira de Direito Econômico (FBDE) publicou um “Manifesto em Defesa de um Plano Nacional de Desenvolvimento Econômico” (disponível aqui). Entre as idéias defendidas pelo “Manifesto”, que invoca a metodologia de planejamento da CEPAL, estão as seguintes:

Atenção especial deve ser dada às micro e pequenas empresas, responsáveis, no conjunto, pela geração da maioria dos empregos existentes no país. Paralelamente a essas iniciativas, deve-se, dentro de um planejamento cuidadoso, aumentar investimentos em áreas estratégicas, como educação e ciência e tecnologia e de importância para a geração de empregos, como construção civil e naval, turismo, meio-ambiente, etc.

Em resumo, o “mercado” perfeito, considerado como ideal normativo absoluto, parece ser muito mais um problema do que uma solução mágica para diversos dos males que afligem o mundo hoje (pobreza, desigualdade, destruição do meio ambiente etc.). E, no Brasil, a percepção de vários grupos parece avançar também nesta direção, que abre o campo da política econômica para contribuições jurídicas, tais como as da Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE).

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Veja, neste blog, matérias correlatas:

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