O investimento e a responsabilidade social caracterizados pela AJPE

Em diversos meios, circula a idéia de “investimentos éticos”. Tipicamente, tal idéia se refere investimentos cuja organização incorpora critérios de respeito ao meio ambiente ou aos direitos humanos. Ver, por exemplo, aqui, aqui e aqui. Seriam, nesse sentido, investimentos que satisfazem critérios de “responsabilidade social”. A criação em 2005 do ISE – Índice de Sustentabilidade Empresarial, pela Bovespa (com assistência da IFC, do Grupo Banco Mundial), constitui uma tentativa de estabelecer no Brasil uma referência para investidores interessados em investimentos “éticos” e assim socialmente responsáveis. A matéria é também debatida por organizações como esta.

Contudo, não há um consenso sobre o significado jurídico atribuído à idéia de “responsabilidade social”. A Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE) oferece a sua contribuição nesse campo.

Quanto a isso é preciso ressaltar, inicialmente, que a AJPE caracteriza a economia como sendo formada por redes ou agregados contratuais. Em segundo lugar, é importante observar que a AJPE distingue entre o investimento (mais precisamente, programa contratual) “civil” e o “comercial”. E tal distinção torna-se a chave para determinar o significado de responsabilidade social.

Eis a contribuição da AJPE nesse campo. O trecho abaixo foi extraído de: Marcus Faro de Castro, “Função Social como Objeto da Análise Jurídica da Política Econômica”, Notícia do Direito Brasileiro, nº 14, 2007.

[E]ntendida a economia como um sistema de contratos entrecruzados, é possível visualizar planos contratuais de longo alcance, que se referem às atividades desempenhadas durante toda a maioridade dos indivíduos, separadamente ou em grupo, ou por organizações, durante um tempo longo, abrangendo uma multiplicidade de atividades, muitas das quais podem ser inter-relacionadas. Os planos contratuais de longo alcance são, portanto, constituídos de vários planos especiais, de alcance restrito, ou “programas contratuais”, correspondentes a certos “projetos de vida”, projetos como atividades de organizações, ou ainda aspirações específicas de transformação pacífica da ordem econômica.

No campo dos planos e programas contratuais, podem ser distinguidos os de natureza civil e os de natureza comercial ou econômica. Os primeiros (de natureza civil) são conjuntos articulados de contratos que, sendo organicamente estruturados, visam primordialmente a propiciar atividades de consumo. Os segundos (de natureza comercial) são também conjuntos articulados de contratos inter-relacionados, mas têm por escopo, não o consumo, e sim o entesouramento, ou a geração de recursos monetários essencialmente livres (lucro). Portanto, os planos e programas contratuais comerciais são “investimentos”. Nesse sentido, é evidente que o investimento envolve atividades de consumo, mas apenas como meio para o entesouramento ou lucro. Do mesmo modo, os programas contratuais civis podem envolver a geração de renda monetária (por exemplo, salário), mas apenas como meio para o consumo, e não para o investimento e o lucro. E a poupança, diante disso, permanece como liame institucional sistêmico entre as atividades civis (consumo) e as comerciais (produção e troca).

Consideradas tais distinções, parece claro que a “função social” (da propriedade, do contrato, da empresa) refere-se à sustentação de práticas de consumo, valorizadas cultural e juridicamente como parte da dignidade e da identidade dos indivíduos ou grupos, e não tem pertinência imediata com a sustentação de constantes mudanças nos padrões de investimento, produção e troca, movidas pela busca primordial do lucro.

– – – – – – – – – –

Veja neste blog matérias correlatas:

One Response to O investimento e a responsabilidade social caracterizados pela AJPE

  1. […] O investimento e a responsabilidade social caracterizados pela AJPE […]

    Like

Leave a Reply

Please log in using one of these methods to post your comment:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out / Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out / Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out / Change )

Google+ photo

You are commenting using your Google+ account. Log Out / Change )

Connecting to %s

%d bloggers like this: