Proteção a direitos subjetivos na regulação setorial

Quais devem ser os principais objetivos de regras de interesse público mediante as quais setores de infra-estrutura são regulados?

Já foi dito neste blog (ver aqui) que uma das desvantagens do modelo de regulação com base em “agências reguladoras independentes”, tais como as que foram criadas no Brasil a partir da década de 1990, é a tendência de que essas entidades dêem prioridade absoluta à manutenção do chamado “equilíbrio financeiro” dos contratos de concessão. Tal prioridade significa valorizar, decisivamente acima de outros, o objetivo de assegurar um retorno ao capital privado investido. Não é claro que esta orientação seja a mais justa, ou a melhor igualmente para todos os interessados.

Nesse sentido, vale a pena atentar para o que foi registrado no “Relatório da Ouvidoria da Anatel” [Agência Nacional de Telecomunicações], cobrindo o ano de 2007 (agradecimentos a Gabriel Laender pela indicação). O relatório foi publicado há pouco mais de dois meses. Eis o que o documento enfatiza a esse respeito:

  • “No período entre os anos 1995 e 1998, o Governo Federal implementou o processo de privatização do Sistema de Telecomunicações sob o argumento de que ao Estado não poderia caber o papel de empresário. Apoiado pela virtual totalidade da mídia, o Governo Federal de então, num discurso padronizado, justificava a necessidade da privatização como forma de atração de investimentos privados nacionais e internacionais” (p. 12).
  • “Aquele determinismo governamental foi repetido com tal insistência e intensidade, que acabou por sedimentar uma visão única, no sentido de que: ‘…tudo deverá ser feito para assegurar aos investidores um excelente retorno do capital empregado‘” (p. 12).

A ouvidoria destaca, também, a falha da Anatel em fomentar a concorrência entre as empresas de telefonia, o que, segundo o relatório, tem gerado a criação de monopólios regionais, em benefício das empresas, que praticam tarifas relativamente altas. Quanto a esse ponto, o relatório destaca a “incapacidade da Anatel em adotar medidas que estabeleçam a efetiva desagregação e o compartilhamento da infra-estrutura de redes visando à competição estabelecida em lei” (p. 15).

Sabe-se que o relatório da ouvidoria da Anatel reproduz argumentos típicos da Fittel (Federação Interestadual dos Trabalhadores Telefônicos) — entidade naturalmente preocupada com emprego e direitos trabalhistas — e parece ideologicamente carregado. Por outro lado, é importante observar que, no âmbito da regulação das telecomunicações no Brasil, têm sido tomadas medidas destinadas a favorecer os direitos do consumidor (ver exemplos aqui e aqui).

De qualquer modo, parece claro que, em setores de infra-estrutura, a taxa de retorno ao capital, a concorrência setorial (seja entre redes verticalmente integradas ou entre operadores no contexto de redes desagregadas em virtude de políticas de unbundling), os direitos de consumidores e trabalhadores, a proteção ao meio ambiente, o direito à informação e outros devem sem considerados conjuntamente. E a fórmula de ponderação de todos esses fatores — que não precisa ser fixa, mas pode e deve ser periodicamente revista, de acordo com critérios procedimentais que primem pela transparência — pode certamente ser determinada mediante contribuições do debate sobre a “quantificação de direitos“, gerando um importante componente jurídico de políticas setoriais.

Aí está mais uma área de interesse da Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE).

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