O direito do comércio internacional e os direitos humanos: uma articulação desejável

Gabrielle Marceau é uma das autoras que se ocupa das relações entre direitos humanos e o direito do comércio internacional, atinente à Organização Mundial do Comércio (OMC) e  seu mecanismo de resolução de controvérsias.

Em seu artigo “WTO Dispute Settlement and Human Rights” [Resolução de Controvérsias na OMC e Direitos Humanos] (EJIL vol. 13, nº 4, 2002, pp. 753-814), Marceau – que à época da publicação era consultora jurídica da Secretaria da OMC – dá respostas a críticas vindas de dentro da Organização das Nações Unidas (ONU) a respeito dos impactos da agenda de política econômica internacional sobre a concretização dos direitos humanos no mundo. E suscita as seguintes questões:

(a) podem os painéis da OMC se ocupar dos direitos humanos diante do fato de que os tratados comerciais não fazem referências a tais direitos?

(b) pode um membro da OMC invocar os direitos humanos para escusar-se do cumprimento de obrigações assumidas sob os tratados comerciais?

(c) o direito dos direitos humanos pode ser diretamente aplicado pelo mecanismo de resolução do controvérsias da OMC?

(d) o direito internacional público ou o direito do comércio internacional autorizam membros da OMC a adotarem medidas com base em considerações sobre violações aos direitos humanos e referentes a eventos praticados exclusivamente fora do território dos membros em questão?

A autora, em síntese, defende o que redunda ser, em termos práticos, uma separação entre o direito do comércio internacional e o direito internacional dos direitos humanos.

Parece evidente que tal separação, doutrinariamente construída, entre o direito do comércio internacional e o direito internacional dos direitos humanos, tem como efeito restringir a possibilidade de interpretação das exceções dos artigos XX e XXI do GATT 1947. Isto não atende a interesses de países como o Brasil, nem serve a ideais de justiça amplamente compartilháveis no mundo contemporâneo.

Ao contrário, para os países com desvantagens econômicas historicamente acumuladas, resultantes do jogo político internacional, faz mais sentido o esforço de construção doutrinária que promova uma articulação razoável – não uma separação – entre os direitos humanos e o direito do comércio internacional. Um exemplo do esforço de articulação pode ser encontrado no trabalho: “The WTO as a Node of Global Governance: Economic Regulation and Human Rights Discourses” [A OMC como um Núcleo de Governança Global: Os Discursos da Regulação Econômia e dos Direitos Humanos] (2006), do professor Picciotto, da Lancaster University Law School.

No contexto de tal articulação razoável, não parece haver lugar para as elaborações doutrinárias que simplesmente dêem prevalência aos interesse comerciais diante dos valores propugnados sob o direito internacional dos direitos humanos. O equilíbrio da articulação, juridicamente construída, tem o potencial de servir como elemento propulsionador do desenvolvimento de países mais pobres e do estabelecimento de relações comerciais que não congelem ou aprofundem as assimetrias injustas nas relações entre países.

O ideal de uma política de comércio internacional, que seja compatível com a promoção enfática dos direitos humanos, deve ser o norte das discussões.

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Veja neste blog a matéria correlata:

One Response to O direito do comércio internacional e os direitos humanos: uma articulação desejável

  1. murilolubambo says:

    A autora québécoise escreveu também o livro MARCEAU, Gabrielle (1994) Anti-dumping and antitrust Issues in Free-Trade Areas. New York: Oxford University. Nessa obra, ela constata (p. 93) que: “[c]ompetition policies are now systematically implemented as a condition of the loans of the World Bank”.

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