Integração global de mercados financeiros: satélites e computadores protegerão direitos?

Está em curso um processo global de integração de mercados financeiros. A fusão entre a bolsa de Nova York (NYSE) e a Euronext (ver aqui) é uma evidência disto. O quanto o investimento de capitais árabes (Bolsa de Dubai) na bolsa Nasdaq (ver aqui) faz parte do mesmo tipo de movimentação ainda parece uma questão em aberto.

De qualquer modo, os processos de integração de mercados financeiros implicam na adoção de medidas de coordenação das regras de seu funcionamento, para fins de racionalização de certos procedimentos institucionais, práticas de produção, difusão e gestão de informação, bem como harmonização de estratégias de regulação. Portanto, as operações de desmutualização – que recentemente alcançaram a Bolsa de Mercadorias & Futuros, em São Paulo (ver aqui) – e fusão de bolsas, têm ocorrido com base em discussões de um certo planejamento. Nesse sentido, têm sido produzidos trabalhos de análise que circulam entre grupos de empresários e reguladores e amparam minimamente o planejamento e decisões de mudanças.

Dois desses trabalhos são:

(a) o “Interim Report of the Committee on Capital Markets Regulation”, produzido por um grupo de especialistas formado de 22 acadêmicos, reguladores e empresários, publicado em dezembro de 2006 (documento disponível aqui); e

(b) o estudo “Self-Regulation in Today’s Securities Markets: Outdated System or Work in Progress?”, de autoria do Centre for Financial Market Integrity (CFA), publicado em 2007 (disponível aqui).

Vale a pena destacar um trecho do “Interim Report”, citado no estudo do CFA, que dá uma noção do rumo que as idéias têm tomado. Diz o Interim Report, para destacar a obsolescência dos modelos de regulação financeira hoje existentes:

“Os benefícios plenos das fusões globais de bolsas [de valores, mercadorias e futuros] ocorrerão quando plataformas de operação (trading platforms) estiverem plenamente integradas com base em tecnologia da computação. Quando esta integração acontecer, as transações financeiras não terão lugar em Nova York, Londres ou Paris. Terão lugar em um satélite acima do oceano Atlântico.”

O estudo do CFA aponta para uma harmonização, em escala global, das práticas de regulação financeira, convergente para os critérios produzidos pela IOSCO (a Organização Internacional de Comissões de Valores), uma entidade privada.

O que falta a essas análises é qualquer esforço de relacionar (i) as mudanças consideradas com (ii) o respeito aos direitos, tais como o direito de acesso à informação, a publicidade e a representatividade democrática (referente aos cidadãos de todos os “mercados” ou países afetados). O planejamento e a estruturação das estratégias de integração de mercados financeiros deveriam se dar em termos que contemplassem o atendimento ao “interesse público”, caracterizado em termos de poder prático de fruição, por parte de indivíduos e grupos, dos direitos fundamentais, em cada jurisdição constitucional, e dos direitos humanos, globalmente. Diante disso, o mais provável é que os satélites e os computadores (estes nas suas operações algorítmicas em mercados) não serão programados para assegurar e promover a efetivação de direitos.

Em tese, esta missão poderia ser beneficiada dos esforços de quantificação de direitos. Mas, dado o andar da carruagem, esta possibilidade, de articular a quantificação de direitos com a regulação financeira incidente sobre a integração global de mercados financeiros, parece ainda ser uma realidade muito distante.

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