Agregados contratuais, direitos e economia

O grupo “Direito, Economia e Sociedade” (GDES) tem discutido como as relações econômicas podem ser juridicamente analisadas sob o prisma da teoria contratual.

Os avanços desta teoria – que ultrapassou há muito as noções fundacionais de uma “teoria geral das obrigações”, de caráter a priori e com pretensões de validade universal – foram marcados por formulações que passaram por influências de orientações chamadas “neoclássicas”, avançando (freqüentemente sob o impulso do estudo empírico das práticas contratuais) para a teoria “relacional” do contrato, a teoria do “agente e principal” e a teoria do contrato incompleto. Além disso, mais recentemente, tem-se admitido a influência das teorias da organização, tais como a teoria do aprendizado organizacional de autores como Argyris e Schön (ver discussão sobre esta evolução aqui).

De um modo geral, é possível argumentar que apresentam interesse especial, para a Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE), as concepções que ultrapassam as idealizações das formulações do liberalismo e permitem articular o individualismo com os processos de coordenação necessários à formação do todo social. Nessa perspectiva, os membros do GDES, além de valorizarem as contribuições da sociologia econômica (ver, por exemplo, aqui) discutem também a utilidade de se analisar a economia a partir de noções de “redes contratuais” ou semelhantes. O que importa é a possibilidade de tratar de agregados contratuais.

A propósito, um trabalho que será publicado na próxima edição (nº 14) da revista Notícia do Direito Brasileiro (M.F. de Castro, “A Função Social como Objeto da Análise Jurídica da Política Econômica”), da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, assinala:

“[A] política econômica não existe de modo separado dos processos político e judicial. Portanto, considerando-se que, na democracia, a lei e as políticas públicas como um todo repousam sobre o elemento imponderável, e em tese incoercível, do consentimento autônomo dos cidadãos, a economia contemporânea pode ser vista como sendo essencialmente uma rede de relações sociais com um forte componente fiduciário. Em outras palavras, a economia pode ser vista como uma rede ou sistema de contratos voluntários entrecruzados, com temporalidades de cumprimento diferenciadas, e com componentes fortes de fidúcia política e de fidúcia econômica, relacionando juridicamente indivíduos, grupos sociais e o Estado mediante o concurso dos processos eleitoral, legislativo, administrativo e judicial. O conjunto contribui para a formação de práticas de cooperação e para a estruturação de conflitos institucionalizados, bem como simultaneamente opera a modelagem e a transformação dos interesses e a organização de expectativas.

Além disso, em sua conclusão, o trabalho registra:

“Em 23 de junho de 2006 o serviço de notícias Bloomberg anunciava que cerca de cem presidentes de bancos centrais de países de todas as partes do mundo iriam reunir-se na Suíça para combinarem informalmente uma provável elevação internacionalmente coordenada das taxas de juros em suas economias nacionais. Segundo a notícia, havia preocupação dessas autoridades com a queda nos rendimentos das bolsas de valores em uma multiplicidade de mercados. Os índices conhecidos como Morgan Stanley Capital International World Index e Dow Jones Stoxx 600 Index haviam registrado quedas de mais de oito pontos a partir de maio de 2006.

O que significam, para os juristas, as decisões e práticas de coordenação informal sobre o estabelecimento das taxas de juros em diversos países, refletidas na notícia acima? A reposta pode ser somente: muito pouco. No entanto, é possível argumentar – com base no entendimento de que a economia e a propriedade, civil e comercial, como também as práticas de consumo, constituem-se por meio de redes de contratos jurídicos financeiros e não-financeiros – que decisões e práticas informais de coordenação internacional em diversas áreas de política econômica, têm implicações cruciais para a organização presente e prospectiva do investimento, para a criação e distribuição da riqueza (propriedade) e a estabilização ou mudança nos padrões de consumo civil (inclusive saúde, educação, moradia, etc.) dos indivíduos e grupos. Em outras palavras, decisões de política econômica, que nos dias correntes em muitos aspectos são objeto de coordenação internacional de caráter informal, de um modo geral necessitariam passar pelo teste da análise jurídica orientada para promover o bem ético e a justiça e assim a dignidade e identidade dos indivíduos e grupos.”

Perceber e analisar as relações econômicas com base em sua forma institucional, especialmente os “agregados contratuais” (que podem ser definidos de modo a abranger tratados internacionais e outros ajustes, constitutivos de “regimes internacionais”), abre caminho para a sua elaboração jurídica, que é capaz de “testar” a compatibilidade dessas formas em sua operacionalidade concreta com o atendimento de princípios jurídicos sobre os quais se fundamenta a fruição dos direitos fundamentais, inscritos nas constituições e nos tratados internacionais de direitos humanos. Neste âmbito, é possível a elaboração de critérios jurídicos variados, necessários, em ambientes institucionais distintos, à construção de relações econômicas que sejam “justas”, isto é, compatíveis com a fruição dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, por parte de indivíduos e grupos ou comunidades sociais.

– – – – – – – – – – – – – – – –

Veja neste blog matéria correlata:

    3 Responses to Agregados contratuais, direitos e economia

    1. chrisxavier says:

      Em se tratando de política econômica e teoria dos contratos, percebemos que existe uma espécie de hiato jurídico, ou seja, áreas sobre as quais os juristas ainda não se debruçaram, ou que simplesmente não reconheceram como campo de estudo e atuação próprios do direito. A maioria dos contratos hoje não se restringe àquelas formas prontas que estudamos dentro dos modelos dos “contratos nominados” do Código Civil, mas utilizam-se dos princípios da teoria das obrigações, num exercício de verdadeira construção jurídica por parte dos contratantes. Como dito no post acima, existem redes de relações jurídicas que, infelizmente, não possuem disciplina jurídica própria e nem uma teorização doutrinária. Seria importante que o direito assumisse a tarefa de conciliar a operacionalidade destes contratos e os princípios próprios de fruição dos direitos fundamentais.

      Like

    2. marcusfaro says:

      Isto mesmo, chrisxavier. Os contratos inominados impulsionam diversas práticas econômicas, na economia de mercado. E o imaginário dos juristas, ao lidar com tais contratos, ora improvisa completamente, ora tende a recair na teoria (completamente abstrata, metafísica) das obrigações, com raízes no liberalismo clássico. A teoria das obrigações não coresponde à experiência concreta de construção e reforma de instituições econômicas. Daí resulta um claro déficit de inteligibilidade, que pode manter na obscuridade relações reais de poder. Com isso, há menos chance de se assegurar que a economia seja justa.

      Like

    3. […] isto, o trabalho jurídico necessita contribuir no sentido de assegurar que a montagem dos “agregados contratuais” (interconexões contratuais entre carteiras de ativos financeiros e entre contratos […]

      Like

    Leave a Reply

    Please log in using one of these methods to post your comment:

    WordPress.com Logo

    You are commenting using your WordPress.com account. Log Out / Change )

    Twitter picture

    You are commenting using your Twitter account. Log Out / Change )

    Facebook photo

    You are commenting using your Facebook account. Log Out / Change )

    Google+ photo

    You are commenting using your Google+ account. Log Out / Change )

    Connecting to %s

    %d bloggers like this: