Sobre pneus, comércio internacional e direitos humanos

Há cerca de um mês, um painel da Organização Mundial do Comércio (OMC) concluiu que a proibição de importar pneus reformados (retreaded tyres), adotada pelo governo brasileiro por meio de diversas medidas, contradiz as regras de comércio internacional, conhecidas como “GATT 1994” (que incorporam o chamado “GATT 1947“). A decisão da OMC foi dada em resposta a um pedido da União Européia (tecnicamente, as Comunidades Européias), apresentado em novembro de 2005. Ver documento aqui.

Anunciada a conclusão do painel, o governo brasileiro, por meio do Ministério das Relações Exteriores (MRE), comunicou à imprensa que recebia o resultado com “grande satisfação”, uma vez que “as determinações do Painel são amplamente favoráveis às teses ambientais e de saúde pública defendidas pelo Brasil”.

Em uma das passagens que fundamentam a conclusão do painel, a OMC afirmou que o direito internacional do comércio (neste caso, o GATT 1994) tem precedência sobre o que decidirem os tribunais judiciais dos países membros da organização. No caso concreto, a observação se refere a decisões liminares expedidas por juizes federais brasileiros com o efeito prático de permitir a importação de carcaças de pneus, contrariamente à política das autoridades administrativas de proibir tal importação.

Ao menos três observações importantes são cabíveis em relação ao caso. A primeira é que parece estranho reconhecer à OMC um papel de fonte de critérios ou interpretações relacionadas ao direito ambiental. Por que concordar em que a interpretação a ser dada pela OMC ao artigo XX(b) do GATT seja um marco jurídico central sobre questões de meio ambiente?  Nesse sentido, questionou o professor de direito Joost Pauwelyn, da Universidade de Duke, no dia 4 de julho de 2007 (ver http://worldtradelaw.typepad.com/).

A segunda observação é que, ao adotar a exigência de que liminares judiciais sejam revogadas para que a proibição de importar pneus usados seja considerada compatível com o direito do comércio internacional, a OMC abre, em tese, a possibilidade de exigir semelhante revogação mesmo quando se trate de uma contradição entre (i) uma ou mais decisões judiciais que assegurem um direito fundamental e (ii) as regras de comércio internacional. Aliás, diversos movimentos sociais brasileiros protestaram contra a posição da OMC e pediram que a situação fosse considerada também pelo prisma de possíveis violações a direitos humanos.

Isto conduz à terceira observação: ainda não há litígio significativo na OMC que procure explorar argumentos sobre violações a direitos humanos. Como assinala o professor Roger Alford, uma boa base para a argumentação nesse sentido se encontra no artigo XX(b) do GATT. Mas haveria ainda fundamento para tanto também nas regras dos artigos suas divisões em XX(a), XX(e), XX(g), XXI(b)(iii) etc.

Contudo, é preciso assinalar, também, que há ainda relativamente pouco debate doutrinário sobre as relações entre o direito do comércio internacional e o direito internacional dos direitos humanos. Até que ponto limitar as regras do comércio internacional com base em princípios de direitos humanos é necessário, ou se tornará até mesmo praticamente inevitável, para que a eficiência econômica e ideais de justiça se equilibrem no mundo? Aí está uma área em que o debate doutrinário, alimentado por juristas de países como o Brasil, necessita ser incrementado. A defesa no caso dos pneus pode oferecer um primeiro estímulo a isto.

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