A autonomia “relativa” das agências reguladoras dos EUA

Como é de conhecimento geral, há controvérsias sobre a conveniência de se instituírem controles externos sobre as “agências reguladoras”, introduzidas no Brasil nos anos 1990, tais como a ANATEL (telecomunicações), ANA (água), ANP (petróleo e gás) etc.

O trabalho de Guilherme de La Roque Almeida* e Rodrigo de Oliveira Fernandes**, apresentado no “Seminário Internacional de Regulação de Serviços Públicos”, realizado na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília em 26-28 de junho de 2007, ressalta:

“Nos Estados Unidos, berço das agências independentes, a autonomia desses entes variou ao longo do tempo, conforme a propensão do governo para intervir na economia e a composição da Suprema Corte. Ao longo do tempo, foram criados mecanismos de controle das agências norte-americanas, tais como:

a. possibilidade de o Congresso vetar decisões das agências (Legislative Veto), presente em diversas leis de 1932 a 1980, que foram posteriormente consideradas inconstitucionais;

b. adoção do ‘procedimentalismo’ previsto no Administrative Procedure Act, de 1946;

c. ordem presidencial (Executive Order);

d. mecanismos de controle atribuídos ao Office of Management and Budget’s (OMB), que controla previamente a edição de normas pelas agências, por meio de seu departamento Office of Information and Regulatory Affairs (OIRA).

Aduz-se que tramitam no Congresso Americano diversas propostas de maior controle das agências. Referidas propostas prevêem o controle direto dessas entidades pelo Presidente da República, pelo Congresso, por novos tribunais administrativos, por um Ombudsman ou por um Conselho de Revisão técnico e independente.

Também nos meios acadêmicos surgem propostas nesse sentido. Assim, por exemplo, o juiz da Suprema Corte norte-americana e professor de Harvard Stephen Breyer sugeriu a criação de organismo técnico especializado e independente que possua jurisdição sobre diversas agências para melhor assegurar a coerência das distintas ações reguladoras.

Discute-se, atualmente, a imposição do ‘peer review’proposta pelo mencionado OMB em fins de 2003 às agências americanas, o que tornaria obrigatória a revisão de decisões regulatórias por entidades ou cientistas independentes, para assegurar que as agências pautem sua atuação pelo melhor conhecimento científico disponível no momento.”

Guilherme e Rodrigo indicam algumas fontes:  BREYER, Stephen et alli. Breaking the Vicious Circle: Toward Effective Risk Regulation. Harvard University Press, 1993. BREYER, Stephen et alli. Regulation and Its Reform. Harvard University Press, 1982. BREYER, Stephen et alli. Administrative Law and Regulatory Policy. Aspen Law & Business. 5ª ed. 2002.

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* Guilherme de La Roque Almeida é aluno do curso de Mestrado em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (FD/UnB), membro do Grupo de Estudos em Direito da Energia Elétrica (Geel/FD/UnB) e assessor no Tribunal de Contas da União (TCU).

** Rodrigo de Oliveira Fernandes é aluno do curso de graduação na FD/UnB, membro Geel/FD/UnB e assessor no TCU.

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