Liberdade de expressão e taxas cambiais: a busca de expansões do direito do comércio internacional

O direito do comércio internacional, desenvolvido sobretudo a partir da criação do GATT (General Agreement on Tariffs and Trade) em 1947 e tornado mais complexo a partir da Rodada Tóquio (1973-1979) e especialmente a partir da Rodada Uruguai (1986-1994) e a conseqüente criação da Organização Mundial do Comércio (OMC), vem expandindo o seu campo. A Rodada Uruguai foi em si mesma um período de geração de múltiplos regramentos, inclusive em áreas novas como “investimento” e “propriedade intelectual”.

Dois exemplos de iniciativas recentes, que avançam no sentido de expandir o campo do direito do comércio  internacional, relacionam-se a propostas de interpretar determinadas regras jurídicas de modo a tornar ilícitas (a) certas práticas de administração cambial e (b) restrições ao uso da internet.

O primeiro exemplo está na movimentação do Senado dos Estados Unidos, ocorrida há cerca de duas semanas, no sentido de estabelecer sanções aos países que “desalinham” suas taxas de câmbio (ver aqui). Era, evidentemente, uma tentativa de pressionar a China a mudar a sua prática de retenção da taxa de câmbio em níveis considerados inadequados, em vista de seu acúmulo de reservas e do seu fluxo de relações de comércio internacional. Até mesmo o Fundo Monetário Internacional (FMI) entrou no esforço de dissuasão.

O segundo exemplo (comentado em http://worldtradelaw.typepad.com) é a tentativa da empresa Google de ver caracterizada como “barreiras ao comércio” as censuras que alguns países da Ásia e Oriente Médio têm feito ao uso da internet, o que tem acarretado, obviamente, a impossibilidade de a Google veicular seus anúncios, que são fonte de receita. De acordo com um estudo da OpenNet Initiative (que reúne esforços das universidades de Harvard, Toronto, Cambridge e Oxford), citadas pela CBC News, 25 entre 41 países pesquisados filtram o tráfego da internet (ver aqui e aqui).

Os dois exemplos acima indicam como o direito do comércio internacional está sujeito a expansões que provavelmente não são imaginadas no momento em que os acordos são formulados. Tais expansões podem ter conseqüências em diversos campos, que nem sempre são considerados comerciais em sentido estrito ou imediato. Assim é o caso da “política cambial”, no primeiro exemplo acima, e da “liberdade de expressão”, no segundo.

Importa à Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE) examinar em que medida o direito do comércio internacional, juntamente com suas expansões, que tendem a se multiplicar, obstaculizam, ou promovem, o gozo de direitos constitucionais e de direitos humanos.

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Atualização (29-jun.-2007): Sobre a estratégia chinesa do “yuan fraco”, ver interessante trabalho aqui.

2 Responses to Liberdade de expressão e taxas cambiais: a busca de expansões do direito do comércio internacional

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