A economia institucional contrasta com a análise jurídica da política econômica

Os economistas em geral parecem crescentemente preocupados com os fundamentos, por assim dizer, “não-econômicos” com base nos quais as economias — inclusive a “economia de mercado” — funcionam. Um sinal mais do que claro disso é o crescimento da literatura da chamada “Nova Economia Institucional” e sua variante do institucionalismo histórico, típico de Douglass North e outros.

A literatura da economia institucional (da “velha” à “nova”), é ampla e um tanto variada em suas abordagens e propostas. Não por outro motivo, já se disse que os trabalhos de Economia que incorporam análises de instituições formam uma verdadeira “babel

Um outro sinal das insuficiênciasda disciplina da Economia em lidar com fatores “não-econômicos” (ou presumivelmente não apenas econômicos) está ainda no fato de que a palavra “governança” passou a aparecer em proporções explosivas na literatura econômica, conforme registra estudo de Avinash K. Dixit, da Universidade de Princeton (indicado por Rodrik). Segundo pesquisa de Dixit em banco de dados de literatura econômica, a palavra “governance” aparece nas publicações 5 vezes entre 1970 e 1979, 112 vezes nos anos 1980, 3.825 vezes nos anos 1990 e 7.945 vezes entre os anos de 2000 e 2005.

O quanto a “Nova Economia Institucional” — inclusive em sua vertente historicista, ou ainda na vertente que tomou a forma da “Teoria das Organizações” (Oliver Williamson) — permanece, para a sua desvantagem, atada a pressupostos típicos da formulações da economia neo-clássica é uma questão a ser debatida.

Seja como for, as abordagens mencionadas acima, de um modo geral, são exercícios que gravitam em torno da perspectiva econômica — a economia neo-clássica constitui quase sempre a “medida padrão” com a qual outras realidades (não-econômicas) são abordadas e analisadas. A percepção resultante conserva a natureza, e renova o significado normativo, da “medida-padrão” inicial. O mesmo vale para a “Análise Econômica do Direito”. Em todos esses casos, falta considerar e explorar a liberdade para subordinar o processo de construção ou mudança institicional a ideais de justiça que tenham valor em si mesmos. As elaborações intelectuais nos casos dessa literatura, portanto, não se guiam pelo pluralismo institucional (que supõe a convencionalidade institucional) como meio para a superação de injustiças.

Já a “Análise Jurídica da Política Econômica” (AJPE), ao dar lugar de honra a princípios jurídicos, que se referem aos direitos fundamentais e aos direitos humanos, tem uma proposta diferente. A AJPE não é uma economia das instituições, mas uma abordagem que visa auxiliar na elaboração de um direito, repleto de significados morais vivos, com a missão de assegurar que os requisitos políticos e institucionais (inclusive sigilos injustificáveis, práticas repressoras e guerras), sobre os quais repousa a existência de muitos mercados, não “desenraizem” ou “expulsem” injustamente indivíduos e grupos (por meio do empobrecimento e outras formas de exclusão) dos destinos e formas de vida que autonomamente escolham, nem os aprisionem em situações de exclusão que não possam ser revertidas mediante o argumento razoável a respeito de princípios.

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