A análise econômica do direito não é usada por agências reguladoras dos EUA

Foi noticiado pelo jornal The Washington Post, em 12 de junho de 2007, que, segundo recente pesquisa, a chamada “análise de custo-benefício”, típica da “Análise Econômica do Direito” (proposta pelo movimento conhecido como “Direito e Economia” ou Law and Economics) não é aplicada em inúmeras decisões importantes em diversas áreas de políticas públicas e agências reguladoras dos Estados Unidos da América (EUA).

A exigência de que a administração pública federal dos EUA passasse a decidir com base na análise de custo-benefício havia sido introduzida pela (hoje famosa — ou infame, dependendo do ponto de vista) “Ordem Executiva 12291“, adotada pelo então presidente Ronald Reagan, em 17 de fevereiro de 1981.

Contudo, várias criticas foram desde então dirigidas à aplicação da análise de custo-benefício por administradores públicos. Entre elas, conforme registrado no jornal The New York Times da época: (a) a análise de custo-benefício não passava de um expediente para desregulamentar a indústria e o comércio; e (b) a Ordem Executiva 12291 exigia que se desse um valor em dólar ao que é essencialmente inquantificável, tal como a vida humana, a beleza de uma floresta, a claridade do ar e as escarpas do Grand Canyon.

As críticas, evidentemente, permanecem até hoje — a ponto de John D. Graham, defensor da utilização da análise custo-benefício no atual governo dos Estados Unidos, ter dito, consoante o Washington Post: “Dadas as forças do direito e da política, não se deve esperar que o papel da análise econômica do direito seja mais do que modesto”.

3 Responses to A análise econômica do direito não é usada por agências reguladoras dos EUA

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