Agências reguladoras e cidadania

Muito tem sido escrito em apoio à idéia de que um novo paradigma de administração pública tem se desenvolvido nos anos recentes. Sob esse novo paradigma, a grande inovação estaria nas chamadas “agências reguladoras”, dedicadas a disciplinar administrativamente, mas com autonomia e competência técnica, setores especializados da economia, tais como (no Brasil), a ANATEL (telecomunicações), a ANEEL (eletricidade), a ANA (água), etc.

Contudo, há também inegáveis desvantagens, que decorrem do funcionamento dessas instituições. Talvez em parte por isso a proposta de reforma da legislação relevante cause acirrada polêmica.

Entre as desvantagens, encontram-se três tendências que aparentemente têm caracterizado a atuação das agências reguladoras.

A primeira é a tendência de que, até mesmo por influência das indústrias reguladas, as agências procurem atrair para si, e concentrar exclusivamente em sua órbita de discricionariededade, a competência para normatizar quaisquer matérias referentes ao setor regulado, inclusive questões de direito ambiental ou direito do consumidor. Um exemplo conhecido foi objeto de apreciação do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2591), movida pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), para afastar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre os bancos e seus clientes (ver aqui). O corolário da pretensão da Consif era que as relações de consumo, em que se envolvem os bancos comerciais, permanecessem sob a jurisdição administrativa da autoridade monetária (Banco Central ou Conselho Monetário Nacional). Mas há outros exemplos de outros setores.

A segunda tendência é que o funcionamento das agências reguladoras se dê com baixa visibilidade e transparência e em termos preponderantemente técnicos. Nisso, as agências muitas vezes reproduzem decisões e formulações de padronização técnica elaboradas em ambientes institucionais internacionais subtraídos do escrutínio público pela baixa transparência e ausência de representação democrática de interesses. A preocupação com o “controle social” da atuação das agências, mencionado na justificativa do governo para reformar essas instituições (ver item 13 da EM Nº 12/Casa Civil-PR), avança no sentido de minorar essa deficiência.

Finalmente, há a tendência de que as agências reguladoras dediquem-se, acima de tudo, a proteger o chamado “equilíbrio financeiro dos contratos” (ou, seja, a margem de retorno em relação ao capital investido), constituindo-se, nesse aspecto, prioritariamente em um mecanismo de proteção ao capital privado, e não em um meio de salvaguarda do interesse (público), ou dos “direitos”, dos destinatários dos serviços regulados.

Todas essas características do que tem sido proposto como novo paradigma de direito administrativo são compatíveis com a agenda (abraçada por órgãos como o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial — ver exemplo aqui) de privatização dos serviços públicos e empresas do setor público. A privatização, de um modo geral, transforma o direito a bens essenciais (como água/saneamento, saúde, educação, sistemas de inovação tecnológica, etc.) em mercadorias. Ou seja, tais bens deixam de corresponder a “direitos” dos cidadãos e passam a ser tratados como mercadorias ou “serviços”, que, em tese, são alcançáveis pelo direito do comércio internacional, produzido no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). Ver, como exemplo, o caso da educação como serviço aqui. A conseqüência é que o acesso a esses bens essenciais passa a ser uma prioridade secundária, em relação à proteção dada aos investimentos privados.

Interessa à “Análise Jurídica da Política Econômica” (AJPE) contribuir para o entendimento de como as agências reguladoras poderiam ser organizadas, a fim de que deixem de servir prioritariamente aos interesses de investidores e à padronização técnica internacional, passando também a promover a e a construir a cidadania em países como o Brasil.

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