Interpretando o direito do comércio internacional a serviço da sustentabilidade ambiental

Acontecerá, em 30-abr-2007, em Nova York, o Fórum de Desenvolvimento Sustentável 2007. Segundo notícias, o evento ocorre em parte por iniciativa da ONG “Associação da Nações Unidas Brasil” (Anubra), fundada pelo empresário Mario Garnero. Participarão inúmeros políticos brasileiros e americanos, incluindo um ex-presidente do Brasil, diversos governadores brasileiros e dois ex-presidentes americanos (ver aqui). Entre os palestrantes brasileiros incluídos na programação está, ainda, um ministro do Supremo Tribunal Federal.

Os temas a serem debatidos na ocasião abrangem: a conservação e exploração “racional” da Amazônia, a autonomia energética brasileira em etanol e biodiesel e o futuro do meio ambiente.

É evidente que a realização do evento — como também a preparação do São Paulo Ethanol Summit, previsto para junho de 2007 —  indica um grande aumento das expectativas de dinamização do comércio mundial em biocombustíveis, no futuro próximo.

Conforme lembra Stephanie Switzer, do University College Dublin, em trabalho comentado em http://worldtradelaw.typepad.com/ e apresentado em conferência no King’s College, em Londres, em abril de 2007 (ver aqui), são inúmeros os fatores a prenunciarem a necessidade de um considerável incremento na produção e no comércio internacional de biocombustíveis. Entre esses fatores estão recentes mudanças nas políticas energéticas de diversos governos (incluindo os da União Européia, Filipinas, Brasil, Nova Zelândia, Inglaterra) no sentido de criar a obrigatoriedade do uso de biocombustíveis em veículos automotores em diversas proporções.

O aumento na produção de biocombustíveis para atender a este crescimento na demanda mundial traz, contudo, enormes preocupações para a proteção do meio ambiente. A possibilidade de que a ganância acabe impulsionando a conversão de gigantescas áreas em plantações de insumos para a produção de quantidades astronômicas de biocombustíveis aponta para um cenário de grande ameaça ao meio ambiente. E pode ter conseqüências negativas, também, no campo da segurança alimentar, conforme algumas opinões (ver aqui), o que, em tese, afetaria ainda o direito à alimentação de muitos.

Switzer indica como direito do comércio internacional, inclusive as regras constitutivas do  regime da Organização Mundial do Comércio (OMC), pode ser interpretado para assegurar que o aumento na produção de biocombustíveis não ponha em risco o meio ambiente.

Uma das possibilidades indicadas por Switzer está no uso da política conhecida como “Sistema Generalizado de Preferências” (SGP), que permite tratamento tarifário diferenciado para produtos de países em desenvolvimento. Nas palavras de Switzer (p. 18):

“uma opção em aberto para as autoridades (policy makers) de países desenvolvidos seria introduzir um esquema de preferências tarifárias adicionais em favor de países em desenvolvimento que estejam aderindo a certos padrões de sustentabilidade na produção de plantas usadas na fabricação de biocombustíveis.”

Esta espécie de “discriminação positiva”, favorecedora da sustentabilidade, seria justificada com base, inclusive, em jurisprudência da própria OMC, tal como expressa em WT/DS/246/AB/R [Appelate Body Report, European Communities – Conditions for the Granting of Tariff Preferences to Developing Countries, de abril de 2004]. O entendimento desta jurisprudência da OMC, conforme salienta Switzer, pode ser tecnicamente conectado ao disposto no Protocolo de Kyoto, na Convenção sobre Diversidade Biológica e na Convenção sobre o Comércio Internacional em Espécies de Fauna e Flora Ameaçadas (conhecida pela sigla em inglês, CITES).

Argumentos como o que está resumido acima demonstram que o comércio internacional pode ser praticado sem medidas protecionistas injustificadas, desde que se submeta, também, a critérios jurídicos que protejam direitos reivindicados por inúmeros grupos sociais, inclusive o direito a um meio ambiente saudável. Não é justo que os mercados de energia no mundo se tornem fontes de destruição do meio ambiente.

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