Investimentos e Direitos Humanos

Tem crescido recentemente o interesse no estabelecimento de referenciais relativos a direitos humanos a partir dos quais os investimentos privados possam ser avaliados e eventualmente ter sua estrutura alterada.

No âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU), por exemplo, foi publicado um relatório sobre o assunto (a seguir designado pela referência oficial: A/HRC/4/74). O documento afirma que avaliações de projetos de investimento com base em critérios de direitos humanos devem abranger novos investimentos, ou alterações importantes de investimentos existentes, incluindo expansões, mudanças em contratos de fornecimento, novas políticas empresariais etc. (ver A/HRC/4/74, item 11). Tais “avaliações de impacto sobre direitos humanos” (AIDHs) devem também, segundo o mesmo documento, descrever as condições relativas a direitos humanos na área em em que (ou na área proxima à qual) o investimento será feito (ver A/HRC/4/74, item 13).

O relatório afirma, ainda, que, dadas as várias discussões já existentes sobre o assunto — inclusive as desenvolvidas pela Anistia Internacional, a Human Rights Watch e outras entidades — não é mais justificável que qualquer empresa, seja financiadora ou investidora direta, alegue desconhecimento de que seus investimentos podem ter impacto sobre o gozo dos direitos humanos.

No campo das instituições financeiras, tem crescido, igualmente, a preocupação com o respeito a normas de direitos humanos nas operações de crédito. Foi isto o que motivou a publicação do documento “Banking on Human Rights“, pelas empresas F&C Asset Management e KPMG, em 2004. O estudo envolveu diversas instituições financeiras (incluindo: ABN-AMRO, Barclay’s, Credit Suisse, HSBC, Morgan Stanley, Rabobank, RBS, Standard Charter e UBS).

A preocupação com possíveis violações a direitos humanos praticadas por empresas privadas tem levado à produção de grandes quantidades de informações, como, por exemplo, as que são reunidas pela organização Business and Human Rights Resource Center.

Essas tendências e documentos revelam que não é estranha a muitos grupos no mundo a idéia de que critérios jurídicos devem ser seguidos, para que as práticas econômicas se tornem justas. A estruturação dos investimentos e dos créditos financeiros necessita ser submetida a análises jurídicas capazes de tornar o funcionamento da economia em um meio de promoção da liberdade efetiva de todos os indivíduos e grupos (não apenas de alguns) — e, ao mesmo tempo, uma forma de realização do seu senso de justiça.

2 Responses to Investimentos e Direitos Humanos

  1. […] sobre a organização institucional de investimentos — inclusive os que têm consequências deletérias para a fruição de direitos fundamentais e direitos humanos — foi a expansão do uso de paraísos fiscais no […]

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