Fundos Hedge (multimercados) Insuficientemente Regulamentados

A economia de mercado não tem como se organizar sem a existência de regras, leis, atos administrativos, normas, convenções. Como disse o economista Gunnar Myrdal, “muito antes de haver qualquer mercado de que se falar, as transações de troca tinham sido sujeitas a regras pelos que detinham poder” (citado em M.F. de Castro, “Instituições Econômicas: Evolução de seus Elementos Constitucionais na Economia de Mercado”, Revista de Direito Empresarial, Curitiba, n. 6, jul./dez. 2006, p. 42).

Ora, como já indicado, muitas regras, normas ou convenções que estruturam diversos mercados hoje são produzidas em ambientes institucionais com nenhuma representação democrática de interesses, parca institucionalidade pública e baixa transparência. Disso resulta a formação de mercados cujas regras de funcionamento não são submetidas ao debate público. Esses mercados acabam se constituindo, por assim dizer, como mercados “privados”, embora com importantes conseqüências para o público e para a economia como um todo.

Um exemplo disso está no funcionamento dos chamados “hedge funds” (ou fundos hedge ou multimercados). Segundo a Associação de Fundos Hedge [Association of Hedge Funds], é estimado que esses fundos de investimento detenham hoje mais de US$ 1 trilhão em ativos.

Porém, embora controlem uma riqueza tão expressiva, uma pesquisa realizada pela Organização Internacional de Comissões de Valores Mobiliários (conhecida pela sua sigla em inglês Iosco) pôde constatar que as autoridades de diversos países nem chegam a ter uma definição legal do que constitui um “hedge fund”.

Os resultados da pesquisa da Iosco estão em um relatório, publicado em 2006. Este relatório indica que a grande maioria dos países pesquisados não tem definição de fundos hedge. Assim jurisdições como as da Austrália, Brasil, França, Alemanha, Hong Kong, Itália, Japão, Ilhas Jersey, Luxemburgo, México, Portugal, Québec, Reino Unido, Estados Unidos, não têm definição legal do que seja um “hedge fund”. E é claro que várias dessas jurisdições abrigam os chamados “paraísos fiscais“, que precisamente garantem a ausência de publicidade e transparência das transações e seus critérios.

Portanto, uma das tarefas da Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE), na área da política financeira, está em caracterizar as formas jurídicas que conduzem à existência dessas práticas e discutir se a ausência de suficiente regulamentação pública de mercados financeiros deve ser aceita passivamente ou se tal ausência representa uma omissão que fere princípios de justiça inerentes aos direitos constitucionais nacionais e ao direito internacional dos direitos humanos.

 

 

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