Regras contábeis geram vantagens criticáveis

Já foi apontado neste blog (ver aqui e aqui) que os padrões estabelecidos pela entidade International Accounting Standards Board (IASB) para a produção de informações financeiras sobre empresas relacionam-se também às possibilidade de fruição de direitos e de desenvolvimento econômico para indivíduos e grupos mundo afora. Diante disto, parece muito claro que as regras de contabilidade empresarial, quando prejudicarem tais possibilidades, devem ser reformadas.

Hoje, segundo notícia do website

Vídeo mostra protesto contra paraísos fiscais

Interessa à Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE) descrever como a “cunha fiscal”, ou “nexo monetário”, afetam, por meio de diferentes tipos de arranjos contratuais e de políticas públicas, a estruturação da propriedade e a distribuição das oportunidades que indivíduos e grupos têm de participar ativamente do processo produtivo. A AJPE entende que o nexo monetário, que inclui a cunha fiscal, deve ter a sua estrutura e características determinadas pelo debate público democrático.

Contudo, um dos meios pelos quais a chamada “globalização da economia” adquiriu feições que diminuem a margem de escrutínio público exercido sobre a organização institucional de investimentos — inclusive os que têm consequências deletérias para a fruição de direitos fundamentais e direitos humanos — foi a expansão do uso de paraísos fiscais no mundo (ver matéria aqui; ver também critérios da OCDE para a identificação de paraísos fiscais; no Brasil, a Lei nº 9430/1996 usa a expressão “países com tributação favorecida” e também a designação “regime fiscal privilegiado”, na redação dada pela Lei nº 11727/2008).

O crescimento do uso de paraísos fiscais, como se sabe, não tem passado despercebido por diversos observadores, inclusive

Tributação e coordenação internacional

Dada a crise financeira que se propagou a partir das inadimplências em contratos de hipoteca nos Estados Unidos (EUA) há mais de um ano, com vários desdobramentos, idéias que são novas, ou ao menos distanciadas do imaginário mais comum dos líderes políticos e seus assessores, passam a circular entre especialistas e na sociedade da informação.

Uma dessas idéias, que recentemente têm percorrido alguns meios de discussão, é

Outros ingredientes controvertidos do pacote de US$ 700 bilhões

Foi aprovado hoje (03-outubro-2008), pelo governo dos Estados Unidos (EUA), o pacote de 700 bilhões de dólares com o objetivo de tentar controlar a crise financeira nos mercados de crédito e seus efeitos sobre os demais mercados. Mas sabe-se que as pressões políticas de muitos grupos sobre os legisladores não foram poucas (ver exemplos aqui e aqui).

Segundo notícias, diversos incentivos fiscais clientelistas, com valor total de bilhões de dólares, do agrado de legisladores e de grupos de interesse que representam, foram incluídos no pacote. A organização Tax Payers for Common Sense publicou uma lista com os 10 mais importantes desses incentivos.

De acordo com a organização citada, os destinatários de tais incentivos

Injustiça tributária e ensino jurídico

Em artigo publicado no jornal Folha de São Paulo há poucos dias (14-set.-2008) e disponível aqui, o professor Marcio Pochmann, da Unicamp, e atual presidente do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) critica o que vem indicado no título do seu texto: “O mito da tributação elevada no Brasil”.

Segundo o artigo, o sistema tributário brasileiro contribui para uma distribuição injusta da riqueza:

• “Os ricos brasileiros quase não pagam impostos, taxas e contribuições.”

• “Os 10% mais ricos [...] concentram três quartos de toda a riqueza do país [e] estão praticamente imunizados contra o vírus da tributação, seja pela falta de impostos que incidam direta e especialmente sobre eles – como o tributo sobre grandes fortunas -, seja porque

Direito, eleições e economia

A imprensa tem noticiado críticas mútuas trocadas entre o presidente da república e ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que em muitos casos são também ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

As “trocas de farpas” são de caráter político (pois apelam para a opinião pública) e dizem respeito a gastos/investimentos realizados ou programados pelo governo — inclusive por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) — em período próximo das eleições (ver exemplos aqui e aqui). O assunto tem estreita relação, também, com a questão relativa à participação do Poder Judiciário na determinação do conteúdo e processamento administrativo do orçamento público (ver aqui e aqui). Na interação entre o centros de autoridade do Estado, não apenas os poderes Executivo e Legislativo, mas também o Judiciário, podem influenciar crucialmente a administração da política econômica.

Nesse campo, as decisões puramente pragmáticas ou políticas, ou que simplesmente apliquem a “letra da lei” (ou da constituição), serão as melhores? A resposta a esta pergunta requer que se ponha a questão de fundo em perspectiva distinta.

De fato, parece razoável supor que as controvérsias sobre eleições e gastos ou investimentos públicos poderiam ser mais úteis à maioria do povo brasileiro se os argumentos sobre o tema levassem em consideração

Tributos, superávit e direitos

Com a negativa do Congresso brasileiro em manter em existência o tributo conhecido como CPMF, o Ministério da Fazenda, segundo notícias, cogitou reduzir o superávit primário, a fim de recompor, nos níveis de equilíbrio desejados, o orçamento público, sem maiores reduções de despesas ou expressivos aumentos de impostos.
Contudo, ao que parece, o Presidente da República, sob a influência do ex-ministro Antonio Palocci, ordenou a manutenção da meta de superávit primário.

Como se sabe, a manutenção de um superávit primário em torno dos 4%, no caso do Brasil, pertence ao conjunto de medidas do agrado de entidades internacionais como o

Imposto sobre o consumo, não sobre a renda, beneficiaria o cidadão comum e a economia

É, de certo modo, um paradoxo que alguns países logrem praticar déficits fiscais elevados, mantendo taxas de juros relativamente baixas. O déficit federal dos Estados Unidos da América (EUA) é um exemplo. Monta hoje a muitos trilhões de dólares e cresce a uma velocidade espantosa (ver aqui). O quanto desse déficit é atribuível a gastos militares em guerras é uma questão que pode se tornar relevante para o campo do direito internacional dos direitos humanos, em uma perspectiva informada pela Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE).

Em perspectivas mais convencionais, há quem proponha engessar o orçamento dos EUA mediante emendas à Constituição, para corrigir a situação, controlando os gastos que alimentam o déficit (ver aqui). Mas há quem defenda

Tributação, gênero e outras possibilidades

O professor Alberto Alesina propõe que se adote uma política tributária sob a qual os impostos cobrados de mulheres sejam diminuídos, enquanto os cobrados de homens sejam aumentados, em proporção tal que seja mantido o montante global da receita arrecadada. Em sua opinião, isto ajudaria a combater a discriminação de gênero.

Há outros que estão em campanha pelo imposto sobre carbono, para tentar impedir o avanço do aquecimento global (ver aqui).

Parece óbvio que o desenho do sistema tributário pode ser muito variado, de modo a atingir (como aliás hoje já atinge, para melhor, ou pior) os indivíduos e grupos de maneira extremamente diferenciada, no que fazem ou pretendem fazer.

Mais segredos das finanças globais

Vários fatores que em tese contrariam o direito de acesso à informação fazem parte do funcionamento de importantes instituições econômicas hoje.

Assim, (a) a instransparência financeira, (b) a existência de paraísos fiscais, (c) a regulação financeira privada tornam difícil assegurar que o debate público ocorrerá, e que o interesse público prevalecerá, com referência a muitas práticas de mercados globais e mesmo nacionais.

Além disso, a dificuldade em submeter algumas organizações ao crivo da justiça parece ser também um fator que contribui para que a dinâmica econômica tenha impactos maléficos sobre as diversas sociedades no mundo contemporâneo.

A este respeito, vale a pena registrar as informações publicadas em blog do jornal The Guardian, em matéria de autoria de Prem Sikka.

Supremo paraíso

O jornal The Washington Post, em matéria de abril de 2007, registra que, ao menos para os americanos, as Ilhas Cayman tornaram-se o supremo paraíso (fiscal) sobre a terra.

Segundo o jornal, em 2006, contribuintes americanos detinham 1,34 trilhões de dólares em paraísos fiscais mundo afora (um valor aproximado ao do PIB do Brasil). Só nas Ilhas Cayman, essa cifra foi de 822 bilhões de dólares naquele ano. Essa jurisdição, segundo o jornal, tem pouco mais de 45 mil habitantes, porém 7 mil fundos mútuos registrados e 70 mil domicílios fiscais de empresas estrangeiras (offshore companies).

De acordo com o jornal, se, há algum tempo, aplicar dinheiro em paraísos fiscais era coisa para grandes empresas, hoje, é assunto relativamente simples. Custa menos de mil dólares abrir uma “empresa” via internet — e é legal. Mas será justo?

É provável que, sem os paraísos fiscais, muitas das injustiças e abusos praticados por diversos grupos de interesse — e que parte da imprensa atribui genérica e difusamente à “globalização” anônima — poderiam mais facilmente ser prevenidos.

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Veja neste blog a matéria correlata:

• “Injustiça tributária internacional“

  

Injustiça tributária internacional

O jornal Finacial Times (FT) publicou ontem (dia 30/04/2007) um editorial em que critica organizações de países ricos por adotarem dois pesos e duas medidas, no que se refere a padrões de administração de sistemas tributários.

Para o jornal, os países ricos como a Inglaterra e os Estados Unidos contribuem para a existência de paraísos fiscais em seus próprios territórios. Alguns pontos do editorial podem ser destacados: