Compatibilizar direitos humanos, meio ambiente e a economia de mercado esbarra em desafios

Segundo notícias, grandes companhias tais como Google, Microsoft, Vodafone, Yahoo! e outras, concordaram em adotar um conjunto de regras que tornem sua tecnologia compatível com exigências relativas à necessidade de assegurar o respeito aos direitos humanos, especialmente o direito à privacidade e a liberdade de expressão (agradecimentos a Gabriel Laender pela indicação).

Trata-se da “ICT Initiative on Freedom of Expression and Privacy” [Iniciativa de TIC sobre Liberdade de Expressão e Privacidade], elaborada em resposta a demandas de grupos de ativistas na área de direitos humanos, mas também despertou interesses de senadores dos Estados Unidos (ver aqui) por motivos que têm a ver com a prática de censura na internet em alguns países (como a China).

A tarefa de estabelecer critérios de direitos humanos que devam servir para balizar e orientar ou reestruturar investimentos não é nova e já foi

Proteção a direitos subjetivos na regulação setorial

Quais devem ser os principais objetivos de regras de interesse público mediante as quais setores de infra-estrutura são regulados?

Já foi dito neste blog (ver aqui) que uma das desvantagens do modelo de regulação com base em “agências reguladoras independentes”, tais como as que foram criadas no Brasil a partir da década de 1990, é a tendência de que essas entidades dêem prioridade absoluta à manutenção do chamado “equilíbrio financeiro” dos contratos de concessão. Tal prioridade significa valorizar, decisivamente acima de outros, o objetivo de assegurar um retorno ao capital privado investido. Não é claro que esta orientação seja a mais justa, ou a melhor igualmente para todos os interessados.

Nesse sentido, vale a pena atentar para o que foi registrado no “Relatório da Ouvidoria da Anatel” [Agência Nacional de Telecomunicações], cobrindo o ano de 2007 (agradecimentos a Gabriel Laender pela indicação). O relatório foi publicado há pouco mais de dois meses. Eis o que o documento enfatiza a esse respeito: