Sinais da nova regulação financeira

Sabe-se que a reunião do G20, ocorrida em Londres no dia 2-abr-2009, gerou mais barulho do que reais consensos sobre novos modelos para a regulação financeira no mundo. O governo dos Estados Unidos (EUA) rejeitou a idéia de criação de uma agência de regulação global, defendida pelos europeus.

Contudo, dada a posição de liderança dos EUA no contexto das relações internacionais e nas mais importantes frentes de cooperação multilateral, um novo “modelo” de regulação financeira certamente sofrerá o impacto do que os legisladores e reguladores daquele país decidirem fazer unilateralmente.

E começam a aparecer sinais do que será a nova regulação financeira e bancária dos EUA. Um desses sinais

Virá uma regulação híbrida?

Há poucos dias (em 12-mai-2009) o professor de direito Cass Sunstein, conhecido por sua carreira acadêmica de grande brilho, foi sabatinado por senadores no Congresso dos Estados Unidos (EUA). Ele deverá ser o novo “czar” da regulação naquele país, sendo o principal

A economia comportamental e sua apropriação jurídica

Uma mosca pintada nos mictórios pode ajudar a mudar o comportamento dos homens e melhorar a higiene de banheiros masculinos? E “estímulos” comparáveis podem ajudar a formatar a política econômica e assim a ação dos agentes econômicos? Há o estímulo keynesiano, mas há também o estímulo ou encorajamento (nudge, em inglês) de que falam os adeptos da economia comportamental. Keynes está novamente em voga, mas também estão autores como Thaler e Sunstein.

De fato, a recente crise financeira e econômica trouxe novamente à baila o nome e as idéias do economista John Maynard Keynes. Os “pacotes de estímulo” considerados na Europa (ver aqui e aqui) e nos Estados Unidos (ver aqui) remetem diretamente ao famoso economista de Cambridge. E há quem fale agora da “revanche de Keynes“.

Porém, juntamente com os renovados apelos às idéias keynesianas, estão em alta as percepções e prescrições  da chamada

Regulação da classificação de risco pode em tese proteger direitos

Já foi dito neste blog (ver aqui e aqui) que as atividades das agências de classificação de risco (ACRs), tais como a Moody’s, a Standard & Poor’s e a Fitch Ratings, que não passam de empresas privadas, deveriam ser abrangidas por regulação estatal eficiente, a fim de que as operações em mercados financeiros pudessem se tornar mais transparentes e sujeitas a um grau menor de volatilidade. Mas, em tese, a regulação pode ser também de molde a promover a fruição de direitos fundamentais e direitos humanos — algo que não é considerado nas discussões usuais sobre a matéria.

Muitas têm sido as críticas feitas às ACRs, inclusive a de que seus interesses em obter lucros obnubilam sua capacidade técnica de avaliação — tanto assim que avaliaram com a nota máxima ativos envolvidos no escândalo da Enron até quatro dias antes do estouro daquela crise. A crise financeira recente, derivada de um colapso do mercado norte-americano de hipotecas (ver aqui) contribuiu para que houvesse um maior interesse na introdução desse tipo de regulação.

Nesse sentido, a União Européia (UE) divulgou, na última quarta-feira (12-nov.-2008) sua proposta de regulação das ACRs que operam na região (ver também aqui e aqui). Fazem parte das novas regras propostas como regulação das ACRs, as seguintes exigências.

Opacidades criticáveis poderão permanecer

Como já ressaltado neste blog (ver aqui e aqui), está em curso um processo político de negociação internacional, do qual poderá resultar algum consenso a respeito de novas regras sobre a cooperação monetária internacional — o que tem sido apelidado de “Bretton Woods 2″ — e sobre a regulação global e/ou regional de mercados financeiros. A expectativa, em especial por parte da União Européia, para que uma ação de amplo alcance seja tomada em 100 dias, é alta (ver aqui) e poderá ser decisiva.

Como parte desse processo, ocorrerá em São Paulo, neste final de semana, uma reunião do G20 financeiro, hoje presidido pelo Brasil. Um dos pontos que fazem parte da preocupação desse grupo diz respeito à necessidade de aumentar o peso da participação de países do Sul global em deliberações sobre cooperação monetária internacional.

Contudo, parece estar ausente da agenda de negociações o tema referente a

Corrida para o futuro 2: haverá um Bretton Woods II juridicamente arrojado?

Como já assinalado neste blog, o campo está aberto para uma reforma global das regras básicas das atividades financeiras no mundo. A “economia verde”, um ideal que está na pauta da campanha de Barack Obama, pode fornecer novidades.

Políticos, inclusive o atual presidente dos Estados Unidos em fim de mandato, querem ter alguma influência sobre a direção de eventuais negociações globais sobre o assunto. Além do presidente norte-americano, várias personalidades, incluindo Gordon Brown (Primeiro Ministro inglês), Jeffrey Sachs (professor da Universidade de Columbia), os ministros das finanças da França, da Alemanha e outros (ver aqui), estão fazendo coro para uma negociação ampla, destinada a re-fundar o chamado “sistema de Bretton Woods“.

De sua parte, grupos da sociedade civil

Crise deflagra corrida para o futuro

Em meio à atual crise, ao que parece, está dada a largada na “corrida” de atores internacionais relevantes, que anseiam por participar da construção das novas bases institucionais da operação de segmentos importantes dos mercados financeiros — e de suas conexões com outros mercados.

Esses atores internacionais, por enquanto, incluem ao menos:

Crise resulta de esoterismo financeiro e contratual

A atual crise financeira, de magnitude apavorante para muitos, está nas primeiras páginas de todos os jornais. Tal crise, repetindo um padrão típico das “bolhas” especulativas, originou-se de um descasamento perverso entre: (i) a especulação e (ii) os fatos da economia real.

De um lado, entidades financeiras especulavam que iriam ter lucros exuberantes com aplicações calcadas em malabarismos contratuais extremamente inventivos e ambiciosos, mas talvez também amplamente irresponsáveis.

De outro lado, estavam os compradores de casa própria, sem ter como manter pagamentos crescentes para as suas propriedades financiadas com base em hipotecas que iam sendo securitizadas, criando

Dificuldades das agências reguladoras

A falta de princípios jurídicos apropriados para a regulação de setores de infra-estrutura possivelmente tem contribuído para a multiplicação de ações judiciais contra as agências reguladoras no Brasil nos últimos anos.

O crescimento do número de ações judiciais movidas contra agências reguladoras como a ANP (petróleo e gás), ANTT (transportes terrestres) ANEEL (energia elétrica) e outras, segundo informações da ABDIB (Associação Brasileira de Infra-Estrutura e Indústrias de Base) divulgadas pelo jornal O Estado de São Paulo hoje (31/agosto/2008) subiu na proporção de 293% entre 2002 e 2007.

Longe de apenas dependerem de fatores técnicos próprios a cada setor regulado, ou de derivarem de construções dogmáticas a priori,

Compatibilizar direitos humanos, meio ambiente e a economia de mercado esbarra em desafios

Segundo notícias, grandes companhias tais como Google, Microsoft, Vodafone, Yahoo! e outras, concordaram em adotar um conjunto de regras que tornem sua tecnologia compatível com exigências relativas à necessidade de assegurar o respeito aos direitos humanos, especialmente o direito à privacidade e a liberdade de expressão (agradecimentos a Gabriel Laender pela indicação).

Trata-se da “ICT Initiative on Freedom of Expression and Privacy” [Iniciativa de TIC sobre Liberdade de Expressão e Privacidade], elaborada em resposta a demandas de grupos de ativistas na área de direitos humanos, mas também despertou interesses de senadores dos Estados Unidos (ver aqui) por motivos que têm a ver com a prática de censura na internet em alguns países (como a China).

A tarefa de estabelecer critérios de direitos humanos que devam servir para balizar e orientar ou reestruturar investimentos não é nova e já foi

Classificação de risco: regulação tímida e privada

Segundo foi noticiado nos jornais, há poucas semanas o presidente Lula expressou descontentamento com as agências de classificação de risco (também chamadas agências de “rating”), tais como a Standard & Poor’s e a Ficht Ratings. Em especial, Lula disse estranhar que, apesar da grave crise enfrentada pelos Estados Unidos (EUA), o risco avaliado daquele país “é zero” (ver aqui e aqui). Ficou sugerida a prática de “dois pesos, duas medidas” pelas agências de classificação de risco, considerada a disparidade de tratamento dispensado a alguns países (EUA) em comparação com outros, como a Rússia ou o Brasil.

Sobre tais agências de classificação de risco, Thiago Jabor, em matéria publicada neste blog em 27 de julho de 2007, observou:

Direito da regulação e estudos empíricos

Não é incomum que trabalhos no campo do direito administrativo brasileiro contemporâneo, debruçados sobre as atividades das chamadas “agências reguladoras” (tais como, no Brasil, a Aneel, Anatel, Anp, Anvisa etc.), tratem com extrema simplicidade das transformações institucionais por que têm passado diversos Estados e os processos de formulação e implementação de políticas públicas nas últimas décadas. Muitas vezes, com exagerada dose de simplificação e generalidade, doutrinadores fazem afirmações como as seguintes: 1) criou-se um consenso sobre a necessidade de que haja uma redução da máquina estatal; 2) o Estado do bem-estar social — ou o “modelo keynesiano” — “entrou em crise”; 3) o financiamento do setor público “se esgotou”; 4) ocorreu um processo anônimo de “transferência” de atividades do Estado para agentes privados.

Muitas dessas afirmações genéricas marginalizam as contribuições de estudos empíricos sobre mudanças institucionais como as que são exploradas em

Padronização contábil global: quais as suas implicações para a fruição de direitos?

O blog Análise de Balanço indicou há poucos dias a existência de uma controvérsia entre a entidade norte-americana FASB (Financial and Accounting Standards Board) e a IASB (International Accounting Standards Board). Ambas são organizações dedicadas a criar padrões para registro de informação contábil. A controvérsia – noticiada pela publicação CFO.com (a sigla representa a expressão “Chief Financial Officer”), pertencente ao Economist Group – deriva de uma divergência entre ambas entidades com respeito a definições sobre o chamado “valor justo” de instrumentos financeiros. Parece curioso que isto seja assim, uma vez que

Segredos dos mercados causam malefícios

Já foi dito neste blog que um dos principais problemas da economia contemporânea é a tendência ao desenvolvimento de formas de “regulação privatizada“. Isto é muito visível nos setores financeiro e de contabilidade (ver aqui, aqui e aqui). Nesse sentido pode ser entendido o comentário de Joseph Ackermann, presidente do Deutsche Bank, publicado no jornal Financial Times há dois dias: “Já não acredito no poder de auto-recuperação [self-healing power] do mercado”.

Parece evidente que a ausência de regulação dos mercados por meio de regras que incorporem o interesse público tende a contribuir para que diversos resultados injustos sejam produzidos, atingindo os direitos dos cidadãos, tal como tem revelado o chamado estouro da bolha imobiliária.

Recente matéria do jornal New York Times (publicada em 23 de março de 2008, com o título: “O que criou este monstro?”) sublinha o quanto são caracterísiticas a ausência de publicidade e abundância de “segredos” na indústria de serviços financeiros. Eis alguns trechos da reportagem:

Proteção a direitos subjetivos na regulação setorial

Quais devem ser os principais objetivos de regras de interesse público mediante as quais setores de infra-estrutura são regulados?

Já foi dito neste blog (ver aqui) que uma das desvantagens do modelo de regulação com base em “agências reguladoras independentes”, tais como as que foram criadas no Brasil a partir da década de 1990, é a tendência de que essas entidades dêem prioridade absoluta à manutenção do chamado “equilíbrio financeiro” dos contratos de concessão. Tal prioridade significa valorizar, decisivamente acima de outros, o objetivo de assegurar um retorno ao capital privado investido. Não é claro que esta orientação seja a mais justa, ou a melhor igualmente para todos os interessados.

Nesse sentido, vale a pena atentar para o que foi registrado no “Relatório da Ouvidoria da Anatel” [Agência Nacional de Telecomunicações], cobrindo o ano de 2007 (agradecimentos a Gabriel Laender pela indicação). O relatório foi publicado há pouco mais de dois meses. Eis o que o documento enfatiza a esse respeito: