O crédito público e os direitos

Recentemente, o Presidente da República defendeu a existência de bancos estatais (ver aqui). O que pensar sobre isto, a partir de uma perspectiva jurídica preocupada em assegurar que as instituições econômicas sejam organizadas de modo oferecer a todos os cidadãos meios efetivos de gozar dos direitos fundamentais?

A resposta a esta pergunta conduz à reflexão sobre as relações entre o crédito financeiro e o gozo dos direitos.

Como se sabe, na economia de mercado, é difícil pensar que

Reforma da previdência: direitos de pensionistas serão mais incertos

Tem sido noticiado que o governo brasileiro pretende continuar a reforma da previdência social (ver aqui). Mas é preciso esclarecer que a idéia básica da reforma implica em relativizar em parte o direito à pensão, subordinando-o às oscilações especulativas dos mercados financeiros.

O esquema como um todo prevê:

Pluralismo institucional, direitos e economias

O economista Dani Rodrik, da Universidade de Harvard, em texto preparado para uma conferência de 2004, aborda o tema das políticas orientadas para favorecer o crescimento em países em desenvolvimento. E oferece vários argumentos interessantes, entre os quais:

• as reformas sintetizadas no lema “estabilizar, liberalizar e privatizar”, que foram adotadas pelos países em desenvolvimento nas décadas de 1980 e 1990, e com especial zelo por países da América Latina (influenciados ou pressionados por organismos internacionais como o Fundo Monetário Internacional-FMI e/ou o Banco Mundial), produziram resultados claramente frustrantes;

Agências reguladoras e cidadania

Muito tem sido escrito em apoio à idéia de que um novo paradigma de administração pública tem se desenvolvido nos anos recentes. Sob esse novo paradigma, a grande inovação estaria nas chamadas “agências reguladoras”, dedicadas a disciplinar administrativamente, mas com autonomia e competência técnica, setores especializados da economia, tais como (no Brasil), a ANATEL (telecomunicações), a ANEEL (eletricidade), a ANA (água), etc.

Contudo, há também inegáveis desvantagens, que decorrem do funcionamento dessas instituições. Talvez em parte por isso a proposta de reforma da legislação relevante cause acirrada polêmica.

Entre as desvantagens, encontram-se três tendências que aparentemente têm caracterizado a atuação das agências reguladoras.