Direito e economia: relações em movimento

As relações entre as disciplinas do direito e da economia podem adquirir várias configurações. Na área do “direito antitruste”, a jurisprudência da common law deu os primeiros passos, tendo como pano de fundo ainda o debate de idéias entre o jeffersonianismo e o hamiltonianismo. Em seguida, no direito antitruste, desenvolveram-se abordagens baseadas em análises econômicas das escolas de Harvard (anos 1960-1970) e Chicago (a partir de finais dos anos 1970). O campo permanece, em grande medida, dominado pela abordagem econômica da escola de Chicago.

Em outros campos, durante cerca de três décadas após a Segunda Guerra Mundial, desenvolveu-se o Direito Econômico como

Reorganizaçao econômica em pauta e o papel do direito

A idéia de “mercado”, como utilizada por muitos economistas, anda em crise e suscita missão para juristas (ver aqui). Parte das críticas tem a ver com o endeusamento do lucro como finalidade primordial das organizações comerciais.

Sobre isto foi publicada uma contribuição relevante no blog “Brasil e Desenvolvimento“. Em matéria de Gustavo Capela (que vale a pena ser lida na íntegra), é ressaltado que

Finanças, direito e multiculturalismo

Para a perspectiva do pluralismo institucional, em tese, as formas de organização da economia são em número infinito. As discussões sobre “múltiplas modernidades“, em princípio, são convergentes com isso.

No campo da organização das finanças, em contraponto com o “padrão” ocidental, há o exemplo proeminente das finanças islâmicas, que seguem princípios jurídicos da Sharia, conforme já indicado neste blog (ver aqui e aqui). Sob o direito islâmico, o significado e o alcance prático das atividades financeiras e suas conexões com a economia real adquirem uma feição diferente da que prevalece sob as instituições econômicas que têm como modelo Wall Street e a City londrina — desenvolvidas, por sinal, sob a influência histórica do protestantismo.

Recentemente, alguns especialistas em direito judaico, que é em grande medida apoiado no Talmude, no  Antigo Testamento,

Finanças, direitos, dinamismo econômico e múltiplas modernidades

A Malásia tem se tornado líder em finanças islâmicas, com várias práticas bancárias sob a disciplina jurídica da Sharia e com uma importante indústria de “seguro cooperativo”, conhecido como takaful e de resseguro, ou retakaful (ver exemplo aqui). O crescimento dessa liderança, aparentemente, deriva em parte de uma política tributária favorável à expansão do setor.

É evidente que a sofisticada organização das indústrias bancária e de seguros sob princípios e regras do direito islâmico oferece exemplos de como economias dinâmicas podem ter formas institucionais e “concepções básicas” (como a proibição de juros sob o islamismo) distintas das que são freqüentemente vistas como necessárias a uma noção abstrata de “economia de mercado”. Quem toma cegamente como guia esta noção abstrata negligencia o fato de que

Cartão de crédito islâmico

Uma evidência adicional de que há muitas maneiras de se organizar a economia está na existência das chamadas “finanças islâmicas”, conforme já apontado.

Sobre este tema, vale a pena registrar, também, que, conforme indicado em matéria do Indian Economy Blog (ver aqui), há um público preocupado em usar produtos financeiros que sejam compatíveis com visões articuladas e explícitas de bem moral. É o caso dos produtos financeiros compatíveis com a Sharia (são os produtos e serviços chamados “Shariah-compliant”). Segundo a matéria do Indian Economy Blog, há muitos clientes de bancos na India que fazem questão de respeitar a proibição islâmica da cobrança de juros. E o fazem de várias maneiras, dentre as quais:

Moedas sociais: contribuições para a sua construção jurídica

Marusa Vasconcelos Freire* apresentará um trabalho no I Congresso Mundial de Pesquisa em Economia Social, organizado pelo Centro Internacional de Pesquisas e da Informação sobre a Economia Pública, Social e Cooperativa  (CIRIEC –  Centre International de Recherches et d’Information sur l’Economie Publique, Sociale et Coopérative), a ter lugar em outubro próximo, no Canadá. O trabalho de Marusa Freire explora o tema das “finanças solidárias” e tem o título: “Economia social e o Banco Central: Questões legais e regulatórias sobre moedas sociais como instrumentos de políticas públicas compatíveis com a política monetária”. Veja abaixo algumas passagens do trabalho (N.B. – as referências a CRFB são à Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988).

Tributação, gênero e outras possibilidades

O professor Alberto Alesina propõe que se adote uma política tributária sob a qual os impostos cobrados de mulheres sejam diminuídos, enquanto os cobrados de homens sejam aumentados, em proporção tal que seja mantido o montante global da receita arrecadada. Em sua opinião, isto ajudaria a combater a discriminação de gênero.

Há outros que estão em campanha pelo imposto sobre carbono, para tentar impedir o avanço do aquecimento global (ver aqui).

Parece óbvio que o desenho do sistema tributário pode ser muito variado, de modo a atingir (como aliás hoje já atinge, para melhor, ou pior) os indivíduos e grupos de maneira extremamente diferenciada, no que fazem ou pretendem fazer.

Finanças islâmicas

A interdisciplinaridade permite à “Análise Jurídica da Política Econômica” (AJPE) entender de que modo elementos não-econômicos afetam a vida em sociedade e até mesmo a maneira como os próprios interesses econômicos são ou podem ser estruturados sob instituições marcadas por valores culturais e morais. Um exemplo importante disso pode ser visto no caso das chamadas “finanças islâmicas” (ou Islamic finance), que têm despertado o interesse de estudiosos em várias partes do mundo. Ver exemplo aqui.

As práticas financeiras sob o islamismo, de um modo geral, necessitam ser submetidas ao que é conhecido como Sharia, o direito vigente elaborado a partir do Corão, da Sunna (testemunhos dos atos e propósitos do profeta) e do fiqh (doutrina jurídica). Os produtos financeiros que são montados de maneira a respeitar a Sharia têm se expandido (ver aqui e aqui).

A economia institucional contrasta com a análise jurídica da política econômica

Os economistas em geral parecem crescentemente preocupados com os fundamentos, por assim dizer, “não-econômicos” com base nos quais as economias — inclusive a “economia de mercado” — funcionam. Um sinal mais do que claro disso é o crescimento da literatura da chamada “Nova Economia Institucional” e sua variante do institucionalismo histórico, típico de Douglass North e outros.

A literatura da economia institucional (da “velha” à “nova”), é ampla e um tanto variada em suas abordagens e propostas. Não por outro motivo, já se disse que os trabalhos de Economia que incorporam análises de instituições formam uma verdadeira “babel”

Renovações do direito: economias, virtualidade e pluralismo institucional

Chris Borgen (http://www.opiniojuris.org) assinala que uma empresa chinesa, Anshe Chung Studios, prepara um sistema financeiro destinado a conectar economias virtuais como as do Second Life e Entropia.

A informação reforça a percepção de que duas dimensões novas da organização da economia se apresentam na sociedade contemporânea. E começam a atrair a atenção dos juristas interessados nas relações (e aproximações) entre o chamado “novo capitalismo” ou “economia da informação” e o mundo não-virtual.

Formas de propriedade, pluralismo institucional e desenvolvimento

O tema do pluralismo institucional e suas conexões com o desenvolvimento tem sido abordado por diversos autores, entre os quais Dani Rodrik, como já visto, e também o economista Ha-Joon Chang, professor na Universidade de Cambridge e autor do premiado livro Chutando a Escada.

Em um recente artigo escrito no âmbito de projeto da Universidade das Nações Unidas (UNU), Chang tece diversos argumentos sobre as relações entre instituições e desenvolvimento. Abaixo vão alguns dos argumentos do autor:

• é preciso distinguir entre as funções e as formas das instituições;
• se é possível haver algum consenso sobre um conjunto de funções que sejam consideradas essenciais para o desenvolvimento, isto não significa que possa haver (ou seja desejável que haja) um consenso sobre as formas exatas das instituições que desempenhem determinadas funções;

Pluralismo institucional, direitos e economias

O economista Dani Rodrik, da Universidade de Harvard, em texto preparado para uma conferência de 2004, aborda o tema das políticas orientadas para favorecer o crescimento em países em desenvolvimento. E oferece vários argumentos interessantes, entre os quais:

• as reformas sintetizadas no lema “estabilizar, liberalizar e privatizar”, que foram adotadas pelos países em desenvolvimento nas décadas de 1980 e 1990, e com especial zelo por países da América Latina (influenciados ou pressionados por organismos internacionais como o Fundo Monetário Internacional-FMI e/ou o Banco Mundial), produziram resultados claramente frustrantes;