Novas perspectivas sobre a regulação financeira desprezam direitos humanos

Já foi dito neste blog que os reguladores de bancos e de mercados financeiros deveriam preocupar-se em estabelecer critérios que objetivassem fazer declinar a prática da especulação irresponsável. Um ancoramento jurídico de (A) procedimentos de (i) gerenciamento de risco e (ii) geração de informações contábeis, utilizados na estruturação de agregados contratuais em (B) critérios quantificáveis de proteção a direitos fundamentais e direitos humanos seria um caminho para isto. Ver discussão aqui. (E, sobre a quantificação de direitos, ver link correspondente, na coluna de “categorias” à direita.)

Contudo, economistas, ao que parece, estão lidando com a especulação financeira em outros termos. Segundo

Interesses geo-políticos, mercados e direitos

Já foi dito neste blog que está em curso um processo de transformação de direitos subjetivos em conteúdos econômicos quantificáveis (ver aqui e aqui). Este é um processo do qual resulta uma crescente dificuldade para se manterem rígidas distinções entre direitos individuais e direitos de caráter social. Igualmente, fica mais difícil entender a efetividade de direitos como dependente de condições, recursos e decisões apenas locais, separados da interação de múltiplas ações e fatores locais e internacionais. Este processo sinaliza que interesses geo-políticos na organização de mercados para serviços de infraestrutura passam a estar vinculados à distribuição das possibilidades de fruição de direitos fundamentais e direitos humanos.

Um dos aspectos desse processo é o relacionado à formação de novos mercados de terras agrícolas (ver aqui e aqui) e de “florestas preservadas” (ver aqui), com repercussões sobre a produção de energias renováveis e alimentos e sobre iniciativas destinadas a reforçar a proteção ambiental e a amenizar mudanças climáticas.

Isto quer dizer, entre outras coisas, que a criação de novos mercados

Capitalismo do futuro

Dada a crise financeira e econômica que tem se aprofundado a partir da “bolha” desenvolvida no mercado imobiliário dos Estados Unidos (EUA),  muito tem se discutido recentemente sobre como deverá ocorrer a reconfiguração do capitalismo. Há quem considere — e critique — o que enxergam ser uma nova forma, mais sofisticada, de protecionismo, embutida em vários dos pacotes de estímulo, entre os quais se destaca o dos EUA (ver também aqui).

Apenas defender idéias liberais que mal se diferenciam do que vinha sendo praticado, contudo, não aponta para inovações, que parecem emergir por meio ou à margem de muitos dos pacotes adotados. Um exemplo seria o estímulo à área de energias alternativas, com a criação de práticas econômicas “verdes”. Mas as práticas “verdes” — associadas em especial à produção de energia limpa, automóveis e construções energeticamente eficientes e mudanças de inúmeros processos e tecnologias “neutras” do ponto de vista da emissão de gases de efeito estufa — são apenas parte

A economia comportamental e sua apropriação jurídica

Uma mosca pintada nos mictórios pode ajudar a mudar o comportamento dos homens e melhorar a higiene de banheiros masculinos? E “estímulos” comparáveis podem ajudar a formatar a política econômica e assim a ação dos agentes econômicos? Há o estímulo keynesiano, mas há também o estímulo ou encorajamento (nudge, em inglês) de que falam os adeptos da economia comportamental. Keynes está novamente em voga, mas também estão autores como Thaler e Sunstein.

De fato, a recente crise financeira e econômica trouxe novamente à baila o nome e as idéias do economista John Maynard Keynes. Os “pacotes de estímulo” considerados na Europa (ver aqui e aqui) e nos Estados Unidos (ver aqui) remetem diretamente ao famoso economista de Cambridge. E há quem fale agora da “revanche de Keynes“.

Porém, juntamente com os renovados apelos às idéias keynesianas, estão em alta as percepções e prescrições  da chamada

Crise deflagra corrida para o futuro

Em meio à atual crise, ao que parece, está dada a largada na “corrida” de atores internacionais relevantes, que anseiam por participar da construção das novas bases institucionais da operação de segmentos importantes dos mercados financeiros — e de suas conexões com outros mercados.

Esses atores internacionais, por enquanto, incluem ao menos:

Dificuldades das agências reguladoras

A falta de princípios jurídicos apropriados para a regulação de setores de infra-estrutura possivelmente tem contribuído para a multiplicação de ações judiciais contra as agências reguladoras no Brasil nos últimos anos.

O crescimento do número de ações judiciais movidas contra agências reguladoras como a ANP (petróleo e gás), ANTT (transportes terrestres) ANEEL (energia elétrica) e outras, segundo informações da ABDIB (Associação Brasileira de Infra-Estrutura e Indústrias de Base) divulgadas pelo jornal O Estado de São Paulo hoje (31/agosto/2008) subiu na proporção de 293% entre 2002 e 2007.

Longe de apenas dependerem de fatores técnicos próprios a cada setor regulado, ou de derivarem de construções dogmáticas a priori,

Compatibilizar direitos humanos, meio ambiente e a economia de mercado esbarra em desafios

Segundo notícias, grandes companhias tais como Google, Microsoft, Vodafone, Yahoo! e outras, concordaram em adotar um conjunto de regras que tornem sua tecnologia compatível com exigências relativas à necessidade de assegurar o respeito aos direitos humanos, especialmente o direito à privacidade e a liberdade de expressão (agradecimentos a Gabriel Laender pela indicação).

Trata-se da “ICT Initiative on Freedom of Expression and Privacy” [Iniciativa de TIC sobre Liberdade de Expressão e Privacidade], elaborada em resposta a demandas de grupos de ativistas na área de direitos humanos, mas também despertou interesses de senadores dos Estados Unidos (ver aqui) por motivos que têm a ver com a prática de censura na internet em alguns países (como a China).

A tarefa de estabelecer critérios de direitos humanos que devam servir para balizar e orientar ou reestruturar investimentos não é nova e já foi

Interações entre política, direito e economia têm relevância jurídica

A Sociedade Americana de Direito Internacional (ASIL, na sigla em inglês) está anunciando um evento, a ocorrer em novembro de 2008, na Faculdade de Direito da George Washington University. O tema do evento acadêmico é: “A Política do Direito Econômico Internacional: Os Próximos Quatro Anos”. A chamada para contribuições está aqui (indicação do International Economic Law and Policy Blog).

Como se pode perceber, o evento procurará debater perspectivas sobre o desenvolvimento do direito das relações econômicas internacionais no futuro próximo, após as eleições presidenciais nos Estados Unidos. Portanto, há uma preocupação com discussões prospectivas. Os debates deverão ter um foco ainda mais específico:

O crédito público e os direitos

Recentemente, o Presidente da República defendeu a existência de bancos estatais (ver aqui). O que pensar sobre isto, a partir de uma perspectiva jurídica preocupada em assegurar que as instituições econômicas sejam organizadas de modo oferecer a todos os cidadãos meios efetivos de gozar dos direitos fundamentais?

A resposta a esta pergunta conduz à reflexão sobre as relações entre o crédito financeiro e o gozo dos direitos.

Como se sabe, na economia de mercado, é difícil pensar que

Riscos negociáveis ou direitos inalienáveis? Grupos movimentam-se para ocupar o terreno da quantificação de direitos

Têm ocorrido discussões sobre a elaboração de índices, indicadores e informação quantificável para fins de definir o conteúdo de direitos. Isto tem implicações para que se estabeleçam definições de referenciais utilizáveis por meio de tecnologias da informação e que podem adquirir força normativa em sistemas jurídicos locais e/ou internacionais, dependendo da interação entre elaboração doutrinária e a produção normativa dos Estados (via processos judiciais, legislativos, administrativos). O conjunto desses processos, em tese, contribui transformar “direitos determinados” em

Tributação, gênero e outras possibilidades

O professor Alberto Alesina propõe que se adote uma política tributária sob a qual os impostos cobrados de mulheres sejam diminuídos, enquanto os cobrados de homens sejam aumentados, em proporção tal que seja mantido o montante global da receita arrecadada. Em sua opinião, isto ajudaria a combater a discriminação de gênero.

Há outros que estão em campanha pelo imposto sobre carbono, para tentar impedir o avanço do aquecimento global (ver aqui).

Parece óbvio que o desenho do sistema tributário pode ser muito variado, de modo a atingir (como aliás hoje já atinge, para melhor, ou pior) os indivíduos e grupos de maneira extremamente diferenciada, no que fazem ou pretendem fazer.

Sobre pneus, comércio internacional e direitos humanos

Há cerca de um mês, um painel da Organização Mundial do Comércio (OMC) concluiu que a proibição de importar pneus reformados (retreaded tyres), adotada pelo governo brasileiro por meio de diversas medidas, contradiz as regras de comércio internacional, conhecidas como “GATT 1994″ (que incorporam o chamado “GATT 1947“). A decisão da OMC foi dada em resposta a um pedido da União Européia (tecnicamente, as Comunidades Européias), apresentado em novembro de 2005. Ver documento aqui.

Anunciada a conclusão do painel, o governo brasileiro, por meio do Ministério das Relações Exteriores (MRE), comunicou à imprensa que recebia o resultado com “grande satisfação”, uma vez que “as determinações do Painel são amplamente favoráveis às teses ambientais e de saúde pública defendidas pelo Brasil”.

Do dinheiro sujo ao limpo: indagações sobre a moral da economia

Entre as contribuições que a interdisciplinaridade pode oferecer à “Análise Jurídica da Política Econômica” (AJPE) estão as da Antropologia Econômica.

Neste campo, vale a pena mencionar as discussões em torno do contraste entre as economias da “dádiva” (uma referência ao trabalho seminal do antropólogo Marcel Mauss) e a economia de mercado, ou capitalista. Uma das obras que explora tais discussões é o livro Money and the Morality of Exchange [A Moeda e a Moralidade da Troca], organizado por J. Parry e M. Bloch (Cambridge University Press, 1989). O livro contém diversos estudos etnográficos sobre o uso da moeda em diversas sociedades e culturas.

Interpretando o direito do comércio internacional a serviço da sustentabilidade ambiental

Acontecerá, em 30-abr-2007, em Nova York, o Fórum de Desenvolvimento Sustentável 2007. Segundo notícias, o evento ocorre em parte por iniciativa da ONG “Associação da Nações Unidas Brasil” (Anubra), fundada pelo empresário Mario Garnero. Participarão inúmeros políticos brasileiros e americanos, incluindo um ex-presidente do Brasil, diversos governadores brasileiros e dois ex-presidentes americanos (ver aqui). Entre os palestrantes brasileiros incluídos na programação está, ainda, um ministro do Supremo Tribunal Federal.

Os temas a serem debatidos na ocasião abrangem: a conservação e exploração “racional” da Amazônia, a autonomia energética brasileira em etanol e biodiesel e o futuro do meio ambiente.

É evidente que a realização do evento — como também a preparação do São Paulo Ethanol Summit, previsto para junho de 2007 –  indica um grande aumento das expectativas de dinamização do comércio mundial em biocombustíveis, no futuro próximo.