Interesses geo-políticos, mercados e direitos

Já foi dito neste blog que está em curso um processo de transformação de direitos subjetivos em conteúdos econômicos quantificáveis (ver aqui e aqui). Este é um processo do qual resulta uma crescente dificuldade para se manterem rígidas distinções entre direitos individuais e direitos de caráter social. Igualmente, fica mais difícil entender a efetividade de direitos como dependente de condições, recursos e decisões apenas locais, separados da interação de múltiplas ações e fatores locais e internacionais. Este processo sinaliza que interesses geo-políticos na organização de mercados para serviços de infraestrutura passam a estar vinculados à distribuição das possibilidades de fruição de direitos fundamentais e direitos humanos.

Um dos aspectos desse processo é o relacionado à formação de novos mercados de terras agrícolas (ver aqui e aqui) e de “florestas preservadas” (ver aqui), com repercussões sobre a produção de energias renováveis e alimentos e sobre iniciativas destinadas a reforçar a proteção ambiental e a amenizar mudanças climáticas.

Isto quer dizer, entre outras coisas, que a criação de novos mercados

Vídeo mostra protesto contra paraísos fiscais

Interessa à Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE) descrever como a “cunha fiscal”, ou “nexo monetário”, afetam, por meio de diferentes tipos de arranjos contratuais e de políticas públicas, a estruturação da propriedade e a distribuição das oportunidades que indivíduos e grupos têm de participar ativamente do processo produtivo. A AJPE entende que o nexo monetário, que inclui a cunha fiscal, deve ter a sua estrutura e características determinadas pelo debate público democrático.

Contudo, um dos meios pelos quais a chamada “globalização da economia” adquiriu feições que diminuem a margem de escrutínio público exercido sobre a organização institucional de investimentos — inclusive os que têm consequências deletérias para a fruição de direitos fundamentais e direitos humanos — foi a expansão do uso de paraísos fiscais no mundo (ver matéria aqui; ver também critérios da OCDE para a identificação de paraísos fiscais; no Brasil, a Lei nº 9430/1996 usa a expressão “países com tributação favorecida” e também a designação “regime fiscal privilegiado”, na redação dada pela Lei nº 11727/2008).

O crescimento do uso de paraísos fiscais, como se sabe, não tem passado despercebido por diversos observadores, inclusive

Crise deflagra corrida para o futuro

Em meio à atual crise, ao que parece, está dada a largada na “corrida” de atores internacionais relevantes, que anseiam por participar da construção das novas bases institucionais da operação de segmentos importantes dos mercados financeiros — e de suas conexões com outros mercados.

Esses atores internacionais, por enquanto, incluem ao menos:

Economia, psicanálise, finanças e irracionalidade

O quanto as ações e decisões dos indivíduos ou grupos se alimentam de fantasias, e não de idéias racionais, é um tópico que importa ao entendimento de como diversos mercados funcionam. É também um tema que diz respeito (ao menos) a abordagens tanto econômicas quanto psicanalíticas dos fenômenos humanos.

Com o desprendimento e a habilidade do bom ensaísta jornalístico, é possível traçar, inclusive com leveza e humor, diversos paralelos entre as relações econômicas e as amorosas — ver exemplo aqui. Mas o assunto, evidentemente, pode receber tratamento acadêmico também.

Assim, por exemplo, um artigo recente, de autoria dos professores David Tuckett, da University College London (UCL) e Richard Taffler, da University of Edinburgh, discorre sobre

O investimento e a responsabilidade social caracterizados pela AJPE

Em diversos meios, circula a idéia de “investimentos éticos”. Tipicamente, tal idéia se refere investimentos cuja organização incorpora critérios de respeito ao meio ambiente ou aos direitos humanos. Ver, por exemplo, aqui, aqui e aqui. Seriam, nesse sentido, investimentos que satisfazem critérios de “responsabilidade social”. A criação em 2005 do ISE – Índice de Sustentabilidade Empresarial, pela Bovespa (com assistência da IFC, do Grupo Banco Mundial), constitui uma tentativa de estabelecer no Brasil uma referência para investidores interessados em investimentos “éticos” e assim socialmente responsáveis. A matéria é também debatida por organizações como esta.

Contudo, não há um consenso sobre o significado jurídico atribuído à idéia de “responsabilidade social”. A Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE) oferece a sua contribuição nesse campo.

Quanto a isso é preciso ressaltar, inicialmente, que a AJPE caracteriza a economia como sendo formada por redes ou agregados contratuais. Em segundo lugar, é importante observar que

Proteção a direitos subjetivos na regulação setorial

Quais devem ser os principais objetivos de regras de interesse público mediante as quais setores de infra-estrutura são regulados?

Já foi dito neste blog (ver aqui) que uma das desvantagens do modelo de regulação com base em “agências reguladoras independentes”, tais como as que foram criadas no Brasil a partir da década de 1990, é a tendência de que essas entidades dêem prioridade absoluta à manutenção do chamado “equilíbrio financeiro” dos contratos de concessão. Tal prioridade significa valorizar, decisivamente acima de outros, o objetivo de assegurar um retorno ao capital privado investido. Não é claro que esta orientação seja a mais justa, ou a melhor igualmente para todos os interessados.

Nesse sentido, vale a pena atentar para o que foi registrado no “Relatório da Ouvidoria da Anatel” [Agência Nacional de Telecomunicações], cobrindo o ano de 2007 (agradecimentos a Gabriel Laender pela indicação). O relatório foi publicado há pouco mais de dois meses. Eis o que o documento enfatiza a esse respeito:

O crédito público e os direitos

Recentemente, o Presidente da República defendeu a existência de bancos estatais (ver aqui). O que pensar sobre isto, a partir de uma perspectiva jurídica preocupada em assegurar que as instituições econômicas sejam organizadas de modo oferecer a todos os cidadãos meios efetivos de gozar dos direitos fundamentais?

A resposta a esta pergunta conduz à reflexão sobre as relações entre o crédito financeiro e o gozo dos direitos.

Como se sabe, na economia de mercado, é difícil pensar que

Riscos negociáveis ou direitos inalienáveis? Grupos movimentam-se para ocupar o terreno da quantificação de direitos

Têm ocorrido discussões sobre a elaboração de índices, indicadores e informação quantificável para fins de definir o conteúdo de direitos. Isto tem implicações para que se estabeleçam definições de referenciais utilizáveis por meio de tecnologias da informação e que podem adquirir força normativa em sistemas jurídicos locais e/ou internacionais, dependendo da interação entre elaboração doutrinária e a produção normativa dos Estados (via processos judiciais, legislativos, administrativos). O conjunto desses processos, em tese, contribui transformar “direitos determinados” em

Observações sobre o investimento e a responsabilidade no direito econômico internacional

Os esforços de diplomatas, políticos e juristas para incluir no direito internacional normas que viabilizem economicamente os investimentos estrangeiros diretos têm se acumulado no tempo e incluem a intenção de adoção de regras multilaterais para a matéria.

Assim, por exemplo, entre 1995 e 1998, a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) tentou criar um Acordo Multilateral sobre Investimentos – conhecido pela sigla AMI (ou MAI em inglês). A tentativa de estabelecimento desse acordo multilateral resultou em um retumbante fracasso

Finanças islâmicas

A interdisciplinaridade permite à “Análise Jurídica da Política Econômica” (AJPE) entender de que modo elementos não-econômicos afetam a vida em sociedade e até mesmo a maneira como os próprios interesses econômicos são ou podem ser estruturados sob instituições marcadas por valores culturais e morais. Um exemplo importante disso pode ser visto no caso das chamadas “finanças islâmicas” (ou Islamic finance), que têm despertado o interesse de estudiosos em várias partes do mundo. Ver exemplo aqui.

As práticas financeiras sob o islamismo, de um modo geral, necessitam ser submetidas ao que é conhecido como Sharia, o direito vigente elaborado a partir do Corão, da Sunna (testemunhos dos atos e propósitos do profeta) e do fiqh (doutrina jurídica). Os produtos financeiros que são montados de maneira a respeitar a Sharia têm se expandido (ver aqui e aqui).

Investimentos e Direitos Humanos

Tem crescido recentemente o interesse no estabelecimento de referenciais relativos a direitos humanos a partir dos quais os investimentos privados possam ser avaliados e eventualmente ter sua estrutura alterada.

No âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU), por exemplo, foi publicado um relatório sobre o assunto (a seguir designado pela referência oficial: A/HRC/4/74). O documento afirma que avaliações de projetos de investimento com base em critérios de direitos humanos devem abranger novos investimentos, ou alterações importantes de investimentos existentes, incluindo expansões, mudanças em contratos de fornecimento, novas políticas empresariais etc. (ver A/HRC/4/74, item 11). Tais “avaliações de impacto sobre direitos humanos” (AIDHs) devem também, segundo o mesmo documento, descrever as condições relativas a direitos humanos na área em em que (ou na área proxima à qual) o investimento será feito (ver A/HRC/4/74, item 13).