Judiciário, orçamento público e o desafio da quantificação de direitos

No Brasil e em outros países (ver abaixo) têm gerado controvérsia as decisões de juizes tomadas para assegurar o gozo de direitos sociais, muitos dos quais são protegidos sob o direito constitucional e sob tratados internacionais de direitos humanos. Como se sabe, tais direitos (à saúde, educação, moradia etc.) correspondem também a políticas públicas — denominadas “políticas sociais” — adotadas pelos governos em benefício da população.

Contudo, em muitos casos, o efetivo gozo dos direitos sociais provoca um aumento dos gastos públicos, a fim de que sejam supridas necessidades tais como: construção ou manutenção de escolas,

Variação de preços e gozo de direitos

Foi anunciada hoje (08 de junho de 2007) pela Agência Nacional de Saúde (ANS) a aprovação do teto de 5,76% para o reajuste dos preços dos planos de saúde.

Segundo a ANS, o índice não objetiva a recomposição de custos, mas reflete uma “média de mercado”. Isto significa que o índice expressa uma média de preços praticados por operadoras em planos coletivos. A ANS afirma que, sendo adotado o teto, “o segmento com menos condições de concorrência (pessoas físicas) adquire o poder de negociação do segmento de contratos coletivos”.