Flexibilização do mercado de trabalho e o Banco Mundial

Recente artigo acadêmico propõe interessante análise de políticas de flexibilização dos mercados de trabalho. Ver aqui (dica do L&D Blog). Uma das virtudes do artigo, de autoria de Alvaro Santos, é dar conta das relações entre propostas de reformas de mercados de trabalho e a agenda do Banco Mundial — que naturalmente reflete mais o ponto de vista de quem tem maior poder de voto nessa e em outras instituições internacionais.

Outra virtude do artigo é sua habilidade na

Crise deflagra corrida para o futuro

Em meio à atual crise, ao que parece, está dada a largada na “corrida” de atores internacionais relevantes, que anseiam por participar da construção das novas bases institucionais da operação de segmentos importantes dos mercados financeiros — e de suas conexões com outros mercados.

Esses atores internacionais, por enquanto, incluem ao menos:

Compatibilizar direitos humanos, meio ambiente e a economia de mercado esbarra em desafios

Segundo notícias, grandes companhias tais como Google, Microsoft, Vodafone, Yahoo! e outras, concordaram em adotar um conjunto de regras que tornem sua tecnologia compatível com exigências relativas à necessidade de assegurar o respeito aos direitos humanos, especialmente o direito à privacidade e a liberdade de expressão (agradecimentos a Gabriel Laender pela indicação).

Trata-se da “ICT Initiative on Freedom of Expression and Privacy” [Iniciativa de TIC sobre Liberdade de Expressão e Privacidade], elaborada em resposta a demandas de grupos de ativistas na área de direitos humanos, mas também despertou interesses de senadores dos Estados Unidos (ver aqui) por motivos que têm a ver com a prática de censura na internet em alguns países (como a China).

A tarefa de estabelecer critérios de direitos humanos que devam servir para balizar e orientar ou reestruturar investimentos não é nova e já foi

Mais disputas pela quantificação de direitos

Conforme já ressaltado neste blog, há vários grupos no mundo que passaram a atuar no campo da “quantificação” de direitos. Isso envolve um trabalho de criação de indicadores que seriam parâmetros para definir o conteúdo dos direitos.

Entre as entidades que desenvolveram interesse pelo tema e que procuram influenciar a construção de indicadores para direitos está o Banco Mundial.

Um evento ocorrido na Universidade de Oslo, com participação de representates do Banco Mundial, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) etc, vários trabalhos foram produzidos no final de 2006

O crédito público e os direitos

Recentemente, o Presidente da República defendeu a existência de bancos estatais (ver aqui). O que pensar sobre isto, a partir de uma perspectiva jurídica preocupada em assegurar que as instituições econômicas sejam organizadas de modo oferecer a todos os cidadãos meios efetivos de gozar dos direitos fundamentais?

A resposta a esta pergunta conduz à reflexão sobre as relações entre o crédito financeiro e o gozo dos direitos.

Como se sabe, na economia de mercado, é difícil pensar que

Contabilidade, padronização técnica e globalização frustram direitos

Em matéria publicada há cerca de duas semanas (29 de agosto de 2007) no blog do jornal The Guardian, Prem Sikka, professor de contabilidade da Universidade de Essex, lamenta a falta de publicidade da atuação da entidade privada chamada International Accounting Standards Board (IASB), que formula critérios técnicos padronizados para o exercício da contabilidade e de auditorias em muitas partes do mundo.

Trata-se de mais um exemplo de exercício privado da atividade de regulação por padronização técnica de uma indústria

Reforma da previdência: direitos de pensionistas serão mais incertos

Tem sido noticiado que o governo brasileiro pretende continuar a reforma da previdência social (ver aqui). Mas é preciso esclarecer que a idéia básica da reforma implica em relativizar em parte o direito à pensão, subordinando-o às oscilações especulativas dos mercados financeiros.

O esquema como um todo prevê:

Riscos negociáveis ou direitos inalienáveis? Grupos movimentam-se para ocupar o terreno da quantificação de direitos

Têm ocorrido discussões sobre a elaboração de índices, indicadores e informação quantificável para fins de definir o conteúdo de direitos. Isto tem implicações para que se estabeleçam definições de referenciais utilizáveis por meio de tecnologias da informação e que podem adquirir força normativa em sistemas jurídicos locais e/ou internacionais, dependendo da interação entre elaboração doutrinária e a produção normativa dos Estados (via processos judiciais, legislativos, administrativos). O conjunto desses processos, em tese, contribui transformar “direitos determinados” em

Observações sobre o investimento e a responsabilidade no direito econômico internacional

Os esforços de diplomatas, políticos e juristas para incluir no direito internacional normas que viabilizem economicamente os investimentos estrangeiros diretos têm se acumulado no tempo e incluem a intenção de adoção de regras multilaterais para a matéria.

Assim, por exemplo, entre 1995 e 1998, a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) tentou criar um Acordo Multilateral sobre Investimentos – conhecido pela sigla AMI (ou MAI em inglês). A tentativa de estabelecimento desse acordo multilateral resultou em um retumbante fracasso

Common law x direito civil: impactos diferenciados sobre a economia de mercado?

Há cerca de dez anos, alguns autores começaram a produzir uma literatura sobre relações entre características de instituições jurídicas (e judiciais) e o dinamismo da economia. Essa literatura ficou conhecida como “Law and Finance” por causa de um artigo publicado em 1998 com esse título. O trabalho sustentava um argumento típico: (a) países da tradição da common law desenvolvem proteções mais efetivas para acionistas, ao passo que

Pluralismo institucional, direitos e economias

O economista Dani Rodrik, da Universidade de Harvard, em texto preparado para uma conferência de 2004, aborda o tema das políticas orientadas para favorecer o crescimento em países em desenvolvimento. E oferece vários argumentos interessantes, entre os quais:

• as reformas sintetizadas no lema “estabilizar, liberalizar e privatizar”, que foram adotadas pelos países em desenvolvimento nas décadas de 1980 e 1990, e com especial zelo por países da América Latina (influenciados ou pressionados por organismos internacionais como o Fundo Monetário Internacional-FMI e/ou o Banco Mundial), produziram resultados claramente frustrantes;