Novas perspectivas sobre a regulação financeira desprezam direitos humanos

Já foi dito neste blog que os reguladores de bancos e de mercados financeiros deveriam preocupar-se em estabelecer critérios que objetivassem fazer declinar a prática da especulação irresponsável. Um ancoramento jurídico de (A) procedimentos de (i) gerenciamento de risco e (ii) geração de informações contábeis, utilizados na estruturação de agregados contratuais em (B) critérios quantificáveis de proteção a direitos fundamentais e direitos humanos seria um caminho para isto. Ver discussão aqui. (E, sobre a quantificação de direitos, ver link correspondente, na coluna de “categorias” à direita.)

Contudo, economistas, ao que parece, estão lidando com a especulação financeira em outros termos. Segundo

Vídeo mostra protesto contra paraísos fiscais

Interessa à Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE) descrever como a “cunha fiscal”, ou “nexo monetário”, afetam, por meio de diferentes tipos de arranjos contratuais e de políticas públicas, a estruturação da propriedade e a distribuição das oportunidades que indivíduos e grupos têm de participar ativamente do processo produtivo. A AJPE entende que o nexo monetário, que inclui a cunha fiscal, deve ter a sua estrutura e características determinadas pelo debate público democrático.

Contudo, um dos meios pelos quais a chamada “globalização da economia” adquiriu feições que diminuem a margem de escrutínio público exercido sobre a organização institucional de investimentos — inclusive os que têm consequências deletérias para a fruição de direitos fundamentais e direitos humanos — foi a expansão do uso de paraísos fiscais no mundo (ver matéria aqui; ver também critérios da OCDE para a identificação de paraísos fiscais; no Brasil, a Lei nº 9430/1996 usa a expressão “países com tributação favorecida” e também a designação “regime fiscal privilegiado”, na redação dada pela Lei nº 11727/2008).

O crescimento do uso de paraísos fiscais, como se sabe, não tem passado despercebido por diversos observadores, inclusive

Regulação da classificação de risco pode em tese proteger direitos

Já foi dito neste blog (ver aqui e aqui) que as atividades das agências de classificação de risco (ACRs), tais como a Moody’s, a Standard & Poor’s e a Fitch Ratings, que não passam de empresas privadas, deveriam ser abrangidas por regulação estatal eficiente, a fim de que as operações em mercados financeiros pudessem se tornar mais transparentes e sujeitas a um grau menor de volatilidade. Mas, em tese, a regulação pode ser também de molde a promover a fruição de direitos fundamentais e direitos humanos — algo que não é considerado nas discussões usuais sobre a matéria.

Muitas têm sido as críticas feitas às ACRs, inclusive a de que seus interesses em obter lucros obnubilam sua capacidade técnica de avaliação — tanto assim que avaliaram com a nota máxima ativos envolvidos no escândalo da Enron até quatro dias antes do estouro daquela crise. A crise financeira recente, derivada de um colapso do mercado norte-americano de hipotecas (ver aqui) contribuiu para que houvesse um maior interesse na introdução desse tipo de regulação.

Nesse sentido, a União Européia (UE) divulgou, na última quarta-feira (12-nov.-2008) sua proposta de regulação das ACRs que operam na região (ver também aqui e aqui). Fazem parte das novas regras propostas como regulação das ACRs, as seguintes exigências.

Desorientação jurídica poderá marcar debate sobre educação

Segundo notícias, cinco governadores ajuizaram há poucos dias uma Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADIn) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a criação, por lei federal, de um piso nacional de R$ 950,00 para o magistério da educação básica.

A adoção desse piso salarial — uma base de “segurança econômica” e dignidade para profissionais do magistério público — gerou reação política de governadores, prefeitos e entidades como o Consed (Conselho Nacional de Secretários de Educação). Um dos argumentos contra o piso é (segundo esta notícia) que “os Estados não podem arcar com um custo adicional de R$ 10 bilhões em suas folhas de pagamento a partir de 2010″. Há, também, o argumento de que a lei fere a “autonomia da administração pública”.

Do ponto de vista jurídico, parece evidente que está em causa

Crise deflagra corrida para o futuro

Em meio à atual crise, ao que parece, está dada a largada na “corrida” de atores internacionais relevantes, que anseiam por participar da construção das novas bases institucionais da operação de segmentos importantes dos mercados financeiros — e de suas conexões com outros mercados.

Esses atores internacionais, por enquanto, incluem ao menos:

China, desenvolvimento e direitos humanos

Um estudo recentemente divulgado (com o título “Sem saída: ativismo dos trabalhadores sob as reformas das empresas estatais na China”) procura descrever o estado de violação dos direitos humanos de trabalhadores chineses, que têm contribuído para impulsionar o desenvolvimento econômico daquele país.

O estudo resulta de uma pesquisa realizada durante cinco anos, em uma parceria entre a organização China Labour Bulletin, baseada em Hong-Kong, e

Críticas à crise e ao pacote de socorro

No momento em que correm notícias sobre difíceis negociações políticas nos Estados Unidos (ver aqui e aqui) em torno de um “pacote” de 700 bilhões de dólares para controlar a crise financeira, circulam diversas críticas às propostas na mesa — que terão obviamente conseqüências para o mundo todo.

Várias dessas críticas dizem respeito à percepção de que o resgate das grandes empresas financeiras dos Estados Unidos vai acrescentar muita gente à ‘cadeia alimentar‘ criada pelas finanças esotéricas de Wall Street: a conta será paga por contribuintes americanos ao longo de anos. Se fosse prevalecer o plano inicial, essa conta incluiria ainda pagamentos “estratosféricos” (o termo foi utilizado pelo jornal The New York Times; ver também estudo do IPS citado aqui) para os que são indicados como “culpados” pela crise, a saber, os financistas dos bancos de investimento, fundos hedge e outras entidades.

Por outro lado, o ministro das finanças alemão, Peer Steinbruck, formulou

As ‘cadeias alimentares’ serão recompostas?

O jornal O Estado de São Paulo, na edição de 20/set./2008, opinou que o resgate financeiro da AIG e outras empresas pelo governo dos Estados Unidos foi um “mal menor”. O mal maior seria a “contaminação” de diversos setores da economia em diversas partes do mundo a partir de um encolhimento do crédito.

Nesse tipo de raciocínio, parece haver pouca clareza sobre o seguinte: os agregados contratuais, que estruturam os mercados financeiros e os conectam com mercados da economia real, podem ser desenhados para constituir algo como uma “cadeia alimentar”, onde os participantes maiores ou mais sagazes, ocupando a posição de “naturalmente superiores”, devoram os menores e mais numerosos (e caracteristicamente também menos informados). Uma “bolha especulativa” muitas vezes é um esquema bem montado desse tipo. Ao que tudo indica, os negócios gerados com base nas hipotecas subprime fornecem um caso exemplar (ver aqui, aqui e aqui).

Os mercados imobiliários de países como o Brasil não foram afetados certamente porque a

Finanças, direitos, dinamismo econômico e múltiplas modernidades

A Malásia tem se tornado líder em finanças islâmicas, com várias práticas bancárias sob a disciplina jurídica da Sharia e com uma importante indústria de “seguro cooperativo”, conhecido como takaful e de resseguro, ou retakaful (ver exemplo aqui). O crescimento dessa liderança, aparentemente, deriva em parte de uma política tributária favorável à expansão do setor.

É evidente que a sofisticada organização das indústrias bancária e de seguros sob princípios e regras do direito islâmico oferece exemplos de como economias dinâmicas podem ter formas institucionais e “concepções básicas” (como a proibição de juros sob o islamismo) distintas das que são freqüentemente vistas como necessárias a uma noção abstrata de “economia de mercado”. Quem toma cegamente como guia esta noção abstrata negligencia o fato de que

Dificuldades das agências reguladoras

A falta de princípios jurídicos apropriados para a regulação de setores de infra-estrutura possivelmente tem contribuído para a multiplicação de ações judiciais contra as agências reguladoras no Brasil nos últimos anos.

O crescimento do número de ações judiciais movidas contra agências reguladoras como a ANP (petróleo e gás), ANTT (transportes terrestres) ANEEL (energia elétrica) e outras, segundo informações da ABDIB (Associação Brasileira de Infra-Estrutura e Indústrias de Base) divulgadas pelo jornal O Estado de São Paulo hoje (31/agosto/2008) subiu na proporção de 293% entre 2002 e 2007.

Longe de apenas dependerem de fatores técnicos próprios a cada setor regulado, ou de derivarem de construções dogmáticas a priori,

Compatibilizar direitos humanos, meio ambiente e a economia de mercado esbarra em desafios

Segundo notícias, grandes companhias tais como Google, Microsoft, Vodafone, Yahoo! e outras, concordaram em adotar um conjunto de regras que tornem sua tecnologia compatível com exigências relativas à necessidade de assegurar o respeito aos direitos humanos, especialmente o direito à privacidade e a liberdade de expressão (agradecimentos a Gabriel Laender pela indicação).

Trata-se da “ICT Initiative on Freedom of Expression and Privacy” [Iniciativa de TIC sobre Liberdade de Expressão e Privacidade], elaborada em resposta a demandas de grupos de ativistas na área de direitos humanos, mas também despertou interesses de senadores dos Estados Unidos (ver aqui) por motivos que têm a ver com a prática de censura na internet em alguns países (como a China).

A tarefa de estabelecer critérios de direitos humanos que devam servir para balizar e orientar ou reestruturar investimentos não é nova e já foi

Direito, tribunais e interesses econômicos: relatos dos EUA

Em artigo com o título “Supreme Court Inc.” [Suprema Corte S.A.], publicado em 16 de março de 2008 na New York Times Magazine (ver aqui), o professor Jeffrey Rosen, da George Washington University, descreve as relações entre (a) posições da Suprema Corte dos Estados Unidos e seus juízes e (b) a atuação de empresários, especialmente por meio da entidade de classe United States Chamber of Commerce – USCC (talvez comparável em diversos aspectos à Confederação Nacional da Indústria – CNI, no Brasil, ou à CBI na Inglaterra).

Segundo o relato de Rosen, a Suprema Corte dos EUA tornou-se um campo em que disputam grupos de pressão com interesses econômicos opostos: de um lado, grupos de ativistas como a organização Public Citizen, criada pelo advogado Ralph Nader; de outro lado, grupos de empresários, em especial a USCC. E ambos lados adotam estratégias sofisticadas e fazem lobby. A USCC, por exemplo, gastou US$ 21 milhões em atividades de lobby em 2007, de acordo com Rosen. Para mais dados sobre gastos com lobby nos EUA, ver aqui (citado pelo New York Times).

Neste contexto, as inclinações dos juízes parecem importantes. Conforme ressalta Rosen,

Direito à saúde e comércio

Ana Paula Jucá* oferece comentários sobre desdobramentos recentes na área referente às relações entre (a) o regime de propriedade intelectual da Organização Mundial do Comércio (OMC), conhecido como TRIPS, e (b) a proteção do direito à saúde, especialmente em países em desenvolvimento. Eis a sua contribuição.

Recentemente, a Organização Mundial da Saúde (OMS) aprovou em sua Assembléia Mundial, realizada em maio de 2008, um texto que determina uma “Estratégia global e um plano de ação para tratamento dos temas de inovação, saúde pública e propriedade intelectual”. A “estratégia global” e o “plano de ação” resultaram de dois anos de negociações conduzidas por um grupo de trabalho (o Working Group on Public Health, Innovation and Intellectual Property) criado no âmbito daquela Organização, conhecido por sua sigla em inglês, IGWG.

Várias críticas têm sido feitas ao documento aprovado pela OMC (ver exemplos aqui e aqui). De qualquer modo, o documento contém algumas conquistas conceituais que deverão servir de marco de referência para o tratamento da complexa relação entre a saúde pública e a propriedade intelectual. Nesse sentido, o documento pode ser considerado, por sua abrangência e substância, um avanço em relação ao conteúdo da “Declaração de Doha“, adotada pela OMC em 2001 (ver também aqui).

Alguns pontos importantes abrangidos pelo documento reconhecem o seguinte:

Interações entre política, direito e economia têm relevância jurídica

A Sociedade Americana de Direito Internacional (ASIL, na sigla em inglês) está anunciando um evento, a ocorrer em novembro de 2008, na Faculdade de Direito da George Washington University. O tema do evento acadêmico é: “A Política do Direito Econômico Internacional: Os Próximos Quatro Anos”. A chamada para contribuições está aqui (indicação do International Economic Law and Policy Blog).

Como se pode perceber, o evento procurará debater perspectivas sobre o desenvolvimento do direito das relações econômicas internacionais no futuro próximo, após as eleições presidenciais nos Estados Unidos. Portanto, há uma preocupação com discussões prospectivas. Os debates deverão ter um foco ainda mais específico:

O direito do comércio internacional e os direitos humanos: uma articulação desejável

Gabrielle Marceau é uma das autoras que se ocupa das relações entre direitos humanos e o direito do comércio internacional, atinente à Organização Mundial do Comércio (OMC) e  seu mecanismo de resolução de controvérsias.

Em seu artigo “WTO Dispute Settlement and Human Rights” [Resolução de Controvérsias na OMC e Direitos Humanos] (EJIL vol. 13, nº 4, 2002, pp. 753-814), Marceau – que à época da publicação era consultora jurídica da Secretaria da OMC – dá respostas a críticas vindas de dentro da Organização das Nações Unidas (ONU) a respeito dos impactos da agenda de política econômica internacional sobre a concretização dos direitos humanos no mundo. E suscita as seguintes questões: