Observações sobre o investimento e a responsabilidade no direito econômico internacional

Os esforços de diplomatas, políticos e juristas para incluir no direito internacional normas que viabilizem economicamente os investimentos estrangeiros diretos têm se acumulado no tempo e incluem a intenção de adoção de regras multilaterais para a matéria.

Assim, por exemplo, entre 1995 e 1998, a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) tentou criar um Acordo Multilateral sobre Investimentos – conhecido pela sigla AMI (ou MAI em inglês). A tentativa de estabelecimento desse acordo multilateral resultou em um retumbante fracasso

Transformações do direito internacional e a interdisciplinaridade

O ensino jurídico, e mesmo a produção acadêmica, na área do direito internacional, no Brasil e outros países, permanece em grande parte sob a esfera de influência das categorias de pensamento e conceitos analíticos do “Direito Internacional Clássico”. Nesse paradigma “clássico”, o Direito Internacional Público conserva as marcas de sua matriz civilista oitocentista, adotando morfologia análoga à do direito civil, visível nos seguintes pares de conceitos: indivíduo/Estado; propriedade/soberania ou território; contrato/tratado; incapacidade civil/territórios tutelados. A vetusta controvérsia sobre as relações entre o direito internacional e o direito interno, calcada nas noções de “monismo” (com supremacia do direito internacional ou do direito interno) e “dualismo”, pertence ao mesmo campo de imaginação doutrinária.

Em contraste com isso, vários autores vêm destacando a necessidade de se adotar um novo paradigma para o estudo do direito internacional e de suas relações com os direitos locais. Esse novo paradigma está mais em contato com a realidade empírica (mais relacionado a dinâmicas internacionais como “redes”, coalizões e para além disso),  procurando, para tanto, beneficiar-se amplamente da interdisciplinaridade, que em tese deve abranger o diálogo com a teoria das relações internacionais, a antropologia e uma série de outros pontos de vista. Em princípio, esse novo paradigma abriga, também, a propensão a superar o fetichismo institucional e a atuar na área das possibilidades do “pluralismo institucional“.  É este novo paradigma do direito internacional, e não o clássico, que interessa à “Análise Jurídica da Política Econômica” (AJPE).

Como transformar as “mãos invisíveis” da economia de mercado contemporânea

A economia de mercado não existe no vazio institucional. Isto signifíca que inúmeras regras são adotadas e seguidas, a fim que que os mercados funcionem e resultem na realidade econômica em que vivemos.

Assim, por exemplo, a segurança da propriedade, os direitos de consumidores, os dos trabalhadores, os regimes de falência, a exigência de licenciamentos ambientais, os regulamentos de agências e autarquias incidentes sobre inúmeras áreas de atividade econômica, inclusive as padronizações de diversos critérios técnicos adotados por indústrias de serviços — tudo isso segue regras que deveriam ser adotadas por meio de procedimentos amplamente públicos e transparentes.

Economia Internacional vs Direitos Humanos

Em junho de 2006, a revista “Ethic@”, do Centro de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal de Santa Catarina, publicou o artigo “Reconhecidos e Violados pela Lei Internacional: Os Direitos Humanos dos Pobres no Mundo”, de Thomas Pogge, da Universidade de Columbia, nos EUA. O resumo do artigo registra: