Desorientação jurídica poderá marcar debate sobre educação

Segundo notícias, cinco governadores ajuizaram há poucos dias uma Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADIn) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a criação, por lei federal, de um piso nacional de R$ 950,00 para o magistério da educação básica.

A adoção desse piso salarial — uma base de “segurança econômica” e dignidade para profissionais do magistério público — gerou reação política de governadores, prefeitos e entidades como o Consed (Conselho Nacional de Secretários de Educação). Um dos argumentos contra o piso é (segundo esta notícia) que “os Estados não podem arcar com um custo adicional de R$ 10 bilhões em suas folhas de pagamento a partir de 2010″. Há, também, o argumento de que a lei fere a “autonomia da administração pública”.

Do ponto de vista jurídico, parece evidente que está em causa

Para além do mercado como ideal normativo absoluto

Aceitar, sem mais, que mercados perfeitos existem, ou podem permanecer como “modelo” normativo absoluto, para que a economia seja governada e conduza a resultados benéficos para todos igualmente é sem dúvida um exagero. A matéria é controvertida no mundo todo e já foi abordada neste blog (ver, por exemplo, aqui).

A noção de que os governos necessitam de algo mais — um suporte de idéias e instituições correspondentes – que os ajude a conduzir a economia para o crescimento eqüitativo e a competitividade internacional parece novamente ganhar fôlego no Brasil com base em percepções de vários atores e grupos locais.

Assim, por exemplo,

Direito, eleições e economia

A imprensa tem noticiado críticas mútuas trocadas entre o presidente da república e ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que em muitos casos são também ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

As “trocas de farpas” são de caráter político (pois apelam para a opinião pública) e dizem respeito a gastos/investimentos realizados ou programados pelo governo — inclusive por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) — em período próximo das eleições (ver exemplos aqui e aqui). O assunto tem estreita relação, também, com a questão relativa à participação do Poder Judiciário na determinação do conteúdo e processamento administrativo do orçamento público (ver aqui e aqui). Na interação entre o centros de autoridade do Estado, não apenas os poderes Executivo e Legislativo, mas também o Judiciário, podem influenciar crucialmente a administração da política econômica.

Nesse campo, as decisões puramente pragmáticas ou políticas, ou que simplesmente apliquem a “letra da lei” (ou da constituição), serão as melhores? A resposta a esta pergunta requer que se ponha a questão de fundo em perspectiva distinta.

De fato, parece razoável supor que as controvérsias sobre eleições e gastos ou investimentos públicos poderiam ser mais úteis à maioria do povo brasileiro se os argumentos sobre o tema levassem em consideração

Tributos, superávit e direitos

Com a negativa do Congresso brasileiro em manter em existência o tributo conhecido como CPMF, o Ministério da Fazenda, segundo notícias, cogitou reduzir o superávit primário, a fim de recompor, nos níveis de equilíbrio desejados, o orçamento público, sem maiores reduções de despesas ou expressivos aumentos de impostos.
Contudo, ao que parece, o Presidente da República, sob a influência do ex-ministro Antonio Palocci, ordenou a manutenção da meta de superávit primário.

Como se sabe, a manutenção de um superávit primário em torno dos 4%, no caso do Brasil, pertence ao conjunto de medidas do agrado de entidades internacionais como o

Imposto sobre o consumo, não sobre a renda, beneficiaria o cidadão comum e a economia

É, de certo modo, um paradoxo que alguns países logrem praticar déficits fiscais elevados, mantendo taxas de juros relativamente baixas. O déficit federal dos Estados Unidos da América (EUA) é um exemplo. Monta hoje a muitos trilhões de dólares e cresce a uma velocidade espantosa (ver aqui). O quanto desse déficit é atribuível a gastos militares em guerras é uma questão que pode se tornar relevante para o campo do direito internacional dos direitos humanos, em uma perspectiva informada pela Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE).

Em perspectivas mais convencionais, há quem proponha engessar o orçamento dos EUA mediante emendas à Constituição, para corrigir a situação, controlando os gastos que alimentam o déficit (ver aqui). Mas há quem defenda

Judiciário, orçamento público e o desafio da quantificação de direitos

No Brasil e em outros países (ver abaixo) têm gerado controvérsia as decisões de juizes tomadas para assegurar o gozo de direitos sociais, muitos dos quais são protegidos sob o direito constitucional e sob tratados internacionais de direitos humanos. Como se sabe, tais direitos (à saúde, educação, moradia etc.) correspondem também a políticas públicas — denominadas “políticas sociais” — adotadas pelos governos em benefício da população.

Contudo, em muitos casos, o efetivo gozo dos direitos sociais provoca um aumento dos gastos públicos, a fim de que sejam supridas necessidades tais como: construção ou manutenção de escolas,

Tributação, gênero e outras possibilidades

O professor Alberto Alesina propõe que se adote uma política tributária sob a qual os impostos cobrados de mulheres sejam diminuídos, enquanto os cobrados de homens sejam aumentados, em proporção tal que seja mantido o montante global da receita arrecadada. Em sua opinião, isto ajudaria a combater a discriminação de gênero.

Há outros que estão em campanha pelo imposto sobre carbono, para tentar impedir o avanço do aquecimento global (ver aqui).

Parece óbvio que o desenho do sistema tributário pode ser muito variado, de modo a atingir (como aliás hoje já atinge, para melhor, ou pior) os indivíduos e grupos de maneira extremamente diferenciada, no que fazem ou pretendem fazer.

Política econômica: os instrumentos prêt-à-porter não nos servem

O envento realizado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) em 30 de maio de 2007, debruçado sobre a temática conhecida como “Direito e Desenvolvimento”, explorou uma perspectiva sobre as relações entre Direito e Economia, que contrasta com aquela característica da chamada “Análise Econômica do Direito”. Ver aqui.

Um dos conferencistas do evento do dia 30 de maio, o professor David Kennedy, deu entrevista à publicação “Consultor Jurídico”, do jornal O Estado de São Paulo (agradecimentos a Thiago Maciel e Cedric Pin pela indicação). Na entrevista, aparecem convergências entre os argumentos do entrevistado e os de economistas que defendem o pluralismo institucional, tais como Dani Rodrik e Ha-Joon Chang. 

Variação de preços e gozo de direitos

Foi anunciada hoje (08 de junho de 2007) pela Agência Nacional de Saúde (ANS) a aprovação do teto de 5,76% para o reajuste dos preços dos planos de saúde.

Segundo a ANS, o índice não objetiva a recomposição de custos, mas reflete uma “média de mercado”. Isto significa que o índice expressa uma média de preços praticados por operadoras em planos coletivos. A ANS afirma que, sendo adotado o teto, “o segmento com menos condições de concorrência (pessoas físicas) adquire o poder de negociação do segmento de contratos coletivos”.

Formas de propriedade, pluralismo institucional e desenvolvimento

O tema do pluralismo institucional e suas conexões com o desenvolvimento tem sido abordado por diversos autores, entre os quais Dani Rodrik, como já visto, e também o economista Ha-Joon Chang, professor na Universidade de Cambridge e autor do premiado livro Chutando a Escada.

Em um recente artigo escrito no âmbito de projeto da Universidade das Nações Unidas (UNU), Chang tece diversos argumentos sobre as relações entre instituições e desenvolvimento. Abaixo vão alguns dos argumentos do autor:

• é preciso distinguir entre as funções e as formas das instituições;
• se é possível haver algum consenso sobre um conjunto de funções que sejam consideradas essenciais para o desenvolvimento, isto não significa que possa haver (ou seja desejável que haja) um consenso sobre as formas exatas das instituições que desempenhem determinadas funções;

Pluralismo institucional, direitos e economias

O economista Dani Rodrik, da Universidade de Harvard, em texto preparado para uma conferência de 2004, aborda o tema das políticas orientadas para favorecer o crescimento em países em desenvolvimento. E oferece vários argumentos interessantes, entre os quais:

• as reformas sintetizadas no lema “estabilizar, liberalizar e privatizar”, que foram adotadas pelos países em desenvolvimento nas décadas de 1980 e 1990, e com especial zelo por países da América Latina (influenciados ou pressionados por organismos internacionais como o Fundo Monetário Internacional-FMI e/ou o Banco Mundial), produziram resultados claramente frustrantes;