Direito, economia e competição no Brasil: visões recentes

Desde a crise de 2008, decresceram as pressões internacionais para que a política econômica — e as doutrinas jurídicas que a acompanham — seguissem um figurino que supervalorizava e idealizava o que muitos chamam de “o mercado”. A confusão resultante da crise e a menor pressão internacional, obviamente, acabaram criando tanto a necessidade quanto a oportunidade de inovar as ideias econômicas consideradas mais importantes. Além disso, esses mesmos fatores abrem espaço para que passem a ganhar novo fôlego certas visões menos idealizantes sobre as relações entre a “economia de mercado” e sua regulação jurídica, incluindo a regulação por meio do chamado “direito concorrencial”.

PGMC Anatel 2011 - Esquema Analítico

Fonte: www.anatel.gov.br

Dois exemplos podem ser vistos em palestras recentemente proferidas sobre a regulação de mercados e a defesa da concorrência, tendo em vista a necessidade de avaliar opções de desenho do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) das telecomunicações no Brasil (ver aqui e aqui).

As palestras, de

Fusões de bolsas apresentam desafios estratégicos (e jurídicos) para Brics

O valor estratégico de mercados financeiros decorre do fato de que — conforme já indicado aqui — “não é interesse apenas dos financistas (setor privado), mas também do Estado, que as empresas financeiras nacionais (privadas) tenham capacidade de serem líderes internacionais em seu ramo.”  Tais interesses complementares se explicam: “onde as finanças lideram, os negócios da economia real ganham vantagem relativa.”

Dito isto, para quem tem interesse na construção do valor estratégico de mercados financeiros (uma tarefa tanto política quanto jurídica – e também advocatícia), vale a pena pensar

Direito antitruste e política industrial

Recentemente foi publicado um artigo de Paulo Mattos sobre a compatibilidade entre a política industrial (PI) e a política brasileira de defesa da concorrência (PDC).

O artigo traz argumentos interessantes e constitui um veio a ser explorado, inclusive enquanto alternativa ao que Calixto Salomão Filho descreveu como “tediosas discussões sobre eficiência”, que dominam o campo da PDC nos Estados Unidos (EUA) e na Europa (ver “A Paralisia do Direito Antitruste”, Revista do IBRAC, vol. 16, no. 1, 2009). Se, no Brasil, os padrões dos EUA e da Europa foram importados e continuam a ser reproduzidos por “colonização”  (o termo é de Luis Fernando Schuartz, que se refere à

Direito e economia: relações em movimento

As relações entre as disciplinas do direito e da economia podem adquirir várias configurações. Na área do “direito antitruste”, a jurisprudência da common law deu os primeiros passos, tendo como pano de fundo ainda o debate de idéias entre o jeffersonianismo e o hamiltonianismo. Em seguida, no direito antitruste, desenvolveram-se abordagens baseadas em análises econômicas das escolas de Harvard (anos 1960-1970) e Chicago (a partir de finais dos anos 1970). O campo permanece, em grande medida, dominado pela abordagem econômica da escola de Chicago.

Em outros campos, durante cerca de três décadas após a Segunda Guerra Mundial, desenvolveu-se o Direito Econômico como

Para além do mercado como ideal normativo absoluto

Aceitar, sem mais, que mercados perfeitos existem, ou podem permanecer como “modelo” normativo absoluto, para que a economia seja governada e conduza a resultados benéficos para todos igualmente é sem dúvida um exagero. A matéria é controvertida no mundo todo e já foi abordada neste blog (ver, por exemplo, aqui).

A noção de que os governos necessitam de algo mais — um suporte de idéias e instituições correspondentes – que os ajude a conduzir a economia para o crescimento eqüitativo e a competitividade internacional parece novamente ganhar fôlego no Brasil com base em percepções de vários atores e grupos locais.

Assim, por exemplo,

Direito, tribunais e interesses econômicos: relatos dos EUA

Em artigo com o título “Supreme Court Inc.” [Suprema Corte S.A.], publicado em 16 de março de 2008 na New York Times Magazine (ver aqui), o professor Jeffrey Rosen, da George Washington University, descreve as relações entre (a) posições da Suprema Corte dos Estados Unidos e seus juízes e (b) a atuação de empresários, especialmente por meio da entidade de classe United States Chamber of Commerce – USCC (talvez comparável em diversos aspectos à Confederação Nacional da Indústria – CNI, no Brasil, ou à CBI na Inglaterra).

Segundo o relato de Rosen, a Suprema Corte dos EUA tornou-se um campo em que disputam grupos de pressão com interesses econômicos opostos: de um lado, grupos de ativistas como a organização Public Citizen, criada pelo advogado Ralph Nader; de outro lado, grupos de empresários, em especial a USCC. E ambos lados adotam estratégias sofisticadas e fazem lobby. A USCC, por exemplo, gastou US$ 21 milhões em atividades de lobby em 2007, de acordo com Rosen. Para mais dados sobre gastos com lobby nos EUA, ver aqui (citado pelo New York Times).

Neste contexto, as inclinações dos juízes parecem importantes. Conforme ressalta Rosen,

Proteção a direitos subjetivos na regulação setorial

Quais devem ser os principais objetivos de regras de interesse público mediante as quais setores de infra-estrutura são regulados?

Já foi dito neste blog (ver aqui) que uma das desvantagens do modelo de regulação com base em “agências reguladoras independentes”, tais como as que foram criadas no Brasil a partir da década de 1990, é a tendência de que essas entidades dêem prioridade absoluta à manutenção do chamado “equilíbrio financeiro” dos contratos de concessão. Tal prioridade significa valorizar, decisivamente acima de outros, o objetivo de assegurar um retorno ao capital privado investido. Não é claro que esta orientação seja a mais justa, ou a melhor igualmente para todos os interessados.

Nesse sentido, vale a pena atentar para o que foi registrado no “Relatório da Ouvidoria da Anatel” [Agência Nacional de Telecomunicações], cobrindo o ano de 2007 (agradecimentos a Gabriel Laender pela indicação). O relatório foi publicado há pouco mais de dois meses. Eis o que o documento enfatiza a esse respeito:

Rumos da globalização do direito: o exemplo da defesa da concorrência

Há pouco mais de um mês, o Tribunal de Primeira Instância da União Européia rejeitou um recurso que a Microsoft havia oferecido contra uma decisão da Comissão Européia, de 2004. Nesta decisão de 2004, a Comissão havia condenado a Microsoft pela prática de condutas anti-concorrenciais, que permitiram à empresa permanecer em posição dominante, ou conquistá-la, no mercado de programas para computadores (softwares).

Tais práticas, caracterizadas como abusivas pela União Européia (UE), referiam-se :