Opacidades criticáveis poderão permanecer

Como já ressaltado neste blog (ver aqui e aqui), está em curso um processo político de negociação internacional, do qual poderá resultar algum consenso a respeito de novas regras sobre a cooperação monetária internacional — o que tem sido apelidado de “Bretton Woods 2″ — e sobre a regulação global e/ou regional de mercados financeiros. A expectativa, em especial por parte da União Européia, para que uma ação de amplo alcance seja tomada em 100 dias, é alta (ver aqui) e poderá ser decisiva.

Como parte desse processo, ocorrerá em São Paulo, neste final de semana, uma reunião do G20 financeiro, hoje presidido pelo Brasil. Um dos pontos que fazem parte da preocupação desse grupo diz respeito à necessidade de aumentar o peso da participação de países do Sul global em deliberações sobre cooperação monetária internacional.

Contudo, parece estar ausente da agenda de negociações o tema referente a

Segredos dos mercados causam malefícios

Já foi dito neste blog que um dos principais problemas da economia contemporânea é a tendência ao desenvolvimento de formas de “regulação privatizada“. Isto é muito visível nos setores financeiro e de contabilidade (ver aqui, aqui e aqui). Nesse sentido pode ser entendido o comentário de Joseph Ackermann, presidente do Deutsche Bank, publicado no jornal Financial Times há dois dias: “Já não acredito no poder de auto-recuperação [self-healing power] do mercado”.

Parece evidente que a ausência de regulação dos mercados por meio de regras que incorporem o interesse público tende a contribuir para que diversos resultados injustos sejam produzidos, atingindo os direitos dos cidadãos, tal como tem revelado o chamado estouro da bolha imobiliária.

Recente matéria do jornal New York Times (publicada em 23 de março de 2008, com o título: “O que criou este monstro?”) sublinha o quanto são caracterísiticas a ausência de publicidade e abundância de “segredos” na indústria de serviços financeiros. Eis alguns trechos da reportagem:

Contabilidade, padronização técnica e globalização frustram direitos

Em matéria publicada há cerca de duas semanas (29 de agosto de 2007) no blog do jornal The Guardian, Prem Sikka, professor de contabilidade da Universidade de Essex, lamenta a falta de publicidade da atuação da entidade privada chamada International Accounting Standards Board (IASB), que formula critérios técnicos padronizados para o exercício da contabilidade e de auditorias em muitas partes do mundo.

Trata-se de mais um exemplo de exercício privado da atividade de regulação por padronização técnica de uma indústria

Mais segredos das finanças globais

Vários fatores que em tese contrariam o direito de acesso à informação fazem parte do funcionamento de importantes instituições econômicas hoje.

Assim, (a) a instransparência financeira, (b) a existência de paraísos fiscais, (c) a regulação financeira privada tornam difícil assegurar que o debate público ocorrerá, e que o interesse público prevalecerá, com referência a muitas práticas de mercados globais e mesmo nacionais.

Além disso, a dificuldade em submeter algumas organizações ao crivo da justiça parece ser também um fator que contribui para que a dinâmica econômica tenha impactos maléficos sobre as diversas sociedades no mundo contemporâneo.

A este respeito, vale a pena registrar as informações publicadas em blog do jornal The Guardian, em matéria de autoria de Prem Sikka.

Intransparência Financeira e Direito à Informação

Os cidadãos e cidadãs de todo o mundo têm acesso adequado às informações sobre o processo de formulação da política econômica e sobre o que é negociado na cooperação econômica internacional?

A Declaração Universal dos Direitos do Homem, adotada pela ONU em 1948, estabelece, em seu artigo 19, que:

“Todo o homem tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios, independentemente de fronteiras.”