Direito e economia: relações em movimento

As relações entre as disciplinas do direito e da economia podem adquirir várias configurações. Na área do “direito antitruste”, a jurisprudência da common law deu os primeiros passos, tendo como pano de fundo ainda o debate de idéias entre o jeffersonianismo e o hamiltonianismo. Em seguida, no direito antitruste, desenvolveram-se abordagens baseadas em análises econômicas das escolas de Harvard (anos 1960-1970) e Chicago (a partir de finais dos anos 1970). O campo permanece, em grande medida, dominado pela abordagem econômica da escola de Chicago.

Em outros campos, durante cerca de três décadas após a Segunda Guerra Mundial, desenvolveu-se o Direito Econômico como

O futuro das liberdades: representante de partido anti-patentes é eleito

Tem sido ressaltada neste blog a importância das discussões sobre o direito da propriedade intelectual (PI) e suas relações com a economia (em rede), o avanço científico e o desenvolvimento (ver matéria e links aqui; ver também links dos comentários).

Sobre a mesma temática, vale registrar o fato de que o chamado “Partido Pirata”, formado na Suécia a partir do movimento anti-propriedade intelectual naquele país, elegeu um representante

Vídeo ilustra 200 anos de mudança no mundo

Repasso (dica do Conglomerate) o link do vídeo originário de Gapminder. O vídeo ilustra, por meio de um gráfico animado, as diferenças entre o desenvolvimento de países no mundo, nos últimos dois séculos. E está disponível aqui.

Corrida para o futuro 3: G-20 e outros atores reúnem-se em Londres

O G-20 financeiro fará uma reunião no dia 2-abr-2009,  em Londres, para tentar alinhavar um acordo político sobre pontos de reforma institucional que poderão mudar a maneira como as práticas financeiras — e diversas de suas relações com o comércio — passarão a existir no futuro previsível. A quantidade de informações sobre fatos e idéias em circulação é grande. O número de atores oficiais relevantes é quase o triplo do que os do antigo antigo G-7, que, desde a década de 1970 até agora, praticamente monopolizou

Capitalismo do futuro

Dada a crise financeira e econômica que tem se aprofundado a partir da “bolha” desenvolvida no mercado imobiliário dos Estados Unidos (EUA),  muito tem se discutido recentemente sobre como deverá ocorrer a reconfiguração do capitalismo. Há quem considere — e critique — o que enxergam ser uma nova forma, mais sofisticada, de protecionismo, embutida em vários dos pacotes de estímulo, entre os quais se destaca o dos EUA (ver também aqui).

Apenas defender idéias liberais que mal se diferenciam do que vinha sendo praticado, contudo, não aponta para inovações, que parecem emergir por meio ou à margem de muitos dos pacotes adotados. Um exemplo seria o estímulo à área de energias alternativas, com a criação de práticas econômicas “verdes”. Mas as práticas “verdes” — associadas em especial à produção de energia limpa, automóveis e construções energeticamente eficientes e mudanças de inúmeros processos e tecnologias “neutras” do ponto de vista da emissão de gases de efeito estufa — são apenas parte

Reorganizaçao econômica em pauta e o papel do direito

A idéia de “mercado”, como utilizada por muitos economistas, anda em crise e suscita missão para juristas (ver aqui). Parte das críticas tem a ver com o endeusamento do lucro como finalidade primordial das organizações comerciais.

Sobre isto foi publicada uma contribuição relevante no blog “Brasil e Desenvolvimento“. Em matéria de Gustavo Capela (que vale a pena ser lida na íntegra), é ressaltado que

Corrida para o futuro 2: haverá um Bretton Woods II juridicamente arrojado?

Como já assinalado neste blog, o campo está aberto para uma reforma global das regras básicas das atividades financeiras no mundo. A “economia verde”, um ideal que está na pauta da campanha de Barack Obama, pode fornecer novidades.

Políticos, inclusive o atual presidente dos Estados Unidos em fim de mandato, querem ter alguma influência sobre a direção de eventuais negociações globais sobre o assunto. Além do presidente norte-americano, várias personalidades, incluindo Gordon Brown (Primeiro Ministro inglês), Jeffrey Sachs (professor da Universidade de Columbia), os ministros das finanças da França, da Alemanha e outros (ver aqui), estão fazendo coro para uma negociação ampla, destinada a re-fundar o chamado “sistema de Bretton Woods“.

De sua parte, grupos da sociedade civil

China, desenvolvimento e direitos humanos

Um estudo recentemente divulgado (com o título “Sem saída: ativismo dos trabalhadores sob as reformas das empresas estatais na China”) procura descrever o estado de violação dos direitos humanos de trabalhadores chineses, que têm contribuído para impulsionar o desenvolvimento econômico daquele país.

O estudo resulta de uma pesquisa realizada durante cinco anos, em uma parceria entre a organização China Labour Bulletin, baseada em Hong-Kong, e

Finanças, direitos, dinamismo econômico e múltiplas modernidades

A Malásia tem se tornado líder em finanças islâmicas, com várias práticas bancárias sob a disciplina jurídica da Sharia e com uma importante indústria de “seguro cooperativo”, conhecido como takaful e de resseguro, ou retakaful (ver exemplo aqui). O crescimento dessa liderança, aparentemente, deriva em parte de uma política tributária favorável à expansão do setor.

É evidente que a sofisticada organização das indústrias bancária e de seguros sob princípios e regras do direito islâmico oferece exemplos de como economias dinâmicas podem ter formas institucionais e “concepções básicas” (como a proibição de juros sob o islamismo) distintas das que são freqüentemente vistas como necessárias a uma noção abstrata de “economia de mercado”. Quem toma cegamente como guia esta noção abstrata negligencia o fato de que

Para além do mercado como ideal normativo absoluto

Aceitar, sem mais, que mercados perfeitos existem, ou podem permanecer como “modelo” normativo absoluto, para que a economia seja governada e conduza a resultados benéficos para todos igualmente é sem dúvida um exagero. A matéria é controvertida no mundo todo e já foi abordada neste blog (ver, por exemplo, aqui).

A noção de que os governos necessitam de algo mais — um suporte de idéias e instituições correspondentes – que os ajude a conduzir a economia para o crescimento eqüitativo e a competitividade internacional parece novamente ganhar fôlego no Brasil com base em percepções de vários atores e grupos locais.

Assim, por exemplo,

Economia da advocacia e desenvolvimento

Clifford Chance, Linklaters, Skadden Arps, Latham & Watkins — e diversos mais. São nomes estrelados da advocacia empresarial nos Estados Unidos e Inglaterra (entre os britânicos fala-se no “magic circle“) e, por isso, provavelmente também no mundo, em termos de sua importância como peças da engrenagem de serviços advocatícios necessários a grandes operações de investimentos e outras.

Segundo a revista The Lawyer (indicação de Adam Smith, Esq.), o faturamento do escritório Clifford Chance, com 2.432 advogados, correspondeu, em 2006,

O direito do comércio internacional e os direitos humanos: uma articulação desejável

Gabrielle Marceau é uma das autoras que se ocupa das relações entre direitos humanos e o direito do comércio internacional, atinente à Organização Mundial do Comércio (OMC) e  seu mecanismo de resolução de controvérsias.

Em seu artigo “WTO Dispute Settlement and Human Rights” [Resolução de Controvérsias na OMC e Direitos Humanos] (EJIL vol. 13, nº 4, 2002, pp. 753-814), Marceau – que à época da publicação era consultora jurídica da Secretaria da OMC – dá respostas a críticas vindas de dentro da Organização das Nações Unidas (ONU) a respeito dos impactos da agenda de política econômica internacional sobre a concretização dos direitos humanos no mundo. E suscita as seguintes questões:

O crédito público e os direitos

Recentemente, o Presidente da República defendeu a existência de bancos estatais (ver aqui). O que pensar sobre isto, a partir de uma perspectiva jurídica preocupada em assegurar que as instituições econômicas sejam organizadas de modo oferecer a todos os cidadãos meios efetivos de gozar dos direitos fundamentais?

A resposta a esta pergunta conduz à reflexão sobre as relações entre o crédito financeiro e o gozo dos direitos.

Como se sabe, na economia de mercado, é difícil pensar que

Agregados contratuais, direitos e economia

O grupo “Direito, Economia e Sociedade” (GDES) tem discutido como as relações econômicas podem ser juridicamente analisadas sob o prisma da teoria contratual.

Os avanços desta teoria – que ultrapassou há muito as noções fundacionais de uma “teoria geral das obrigações”, de caráter a priori e com pretensões de validade universal – foram marcados por formulações que passaram por influências de orientações chamadas “neoclássicas”, avançando (freqüentemente sob o impulso do estudo empírico das práticas contratuais) para a teoria “relacional” do contrato, a teoria do “agente e principal” e a teoria do contrato incompleto. Além disso, mais recentemente, tem-se admitido a influência

Contabilidade, padronização técnica e globalização frustram direitos

Em matéria publicada há cerca de duas semanas (29 de agosto de 2007) no blog do jornal The Guardian, Prem Sikka, professor de contabilidade da Universidade de Essex, lamenta a falta de publicidade da atuação da entidade privada chamada International Accounting Standards Board (IASB), que formula critérios técnicos padronizados para o exercício da contabilidade e de auditorias em muitas partes do mundo.

Trata-se de mais um exemplo de exercício privado da atividade de regulação por padronização técnica de uma indústria