Direito antitruste e política industrial

Recentemente foi publicado um artigo de Paulo Mattos sobre a compatibilidade entre a política industrial (PI) e a política brasileira de defesa da concorrência (PDC).

O artigo traz argumentos interessantes e constitui um veio a ser explorado, inclusive enquanto alternativa ao que Calixto Salomão Filho descreveu como “tediosas discussões sobre eficiência”, que dominam o campo da PDC nos Estados Unidos (EUA) e na Europa (ver “A Paralisia do Direito Antitruste”, Revista do IBRAC, vol. 16, no. 1, 2009). Se, no Brasil, os padrões dos EUA e da Europa foram importados e continuam a ser reproduzidos por “colonização”  (o termo é de Luis Fernando Schuartz, que se refere à

Direito e economia: relações em movimento

As relações entre as disciplinas do direito e da economia podem adquirir várias configurações. Na área do “direito antitruste”, a jurisprudência da common law deu os primeiros passos, tendo como pano de fundo ainda o debate de idéias entre o jeffersonianismo e o hamiltonianismo. Em seguida, no direito antitruste, desenvolveram-se abordagens baseadas em análises econômicas das escolas de Harvard (anos 1960-1970) e Chicago (a partir de finais dos anos 1970). O campo permanece, em grande medida, dominado pela abordagem econômica da escola de Chicago.

Em outros campos, durante cerca de três décadas após a Segunda Guerra Mundial, desenvolveu-se o Direito Econômico como

O futuro das liberdades: representante de partido anti-patentes é eleito

Tem sido ressaltada neste blog a importância das discussões sobre o direito da propriedade intelectual (PI) e suas relações com a economia (em rede), o avanço científico e o desenvolvimento (ver matéria e links aqui; ver também links dos comentários).

Sobre a mesma temática, vale registrar o fato de que o chamado “Partido Pirata”, formado na Suécia a partir do movimento anti-propriedade intelectual naquele país, elegeu um representante

Vídeo ilustra 200 anos de mudança no mundo

Repasso (dica do Conglomerate) o link do vídeo originário de Gapminder. O vídeo ilustra, por meio de um gráfico animado, as diferenças entre o desenvolvimento de países no mundo, nos últimos dois séculos. E está disponível aqui.

Corrida para o futuro 3: G-20 e outros atores reúnem-se em Londres

O G-20 financeiro fará uma reunião no dia 2-abr-2009,  em Londres, para tentar alinhavar um acordo político sobre pontos de reforma institucional que poderão mudar a maneira como as práticas financeiras — e diversas de suas relações com o comércio — passarão a existir no futuro previsível. A quantidade de informações sobre fatos e idéias em circulação é grande. O número de atores oficiais relevantes é quase o triplo do que os do antigo antigo G-7, que, desde a década de 1970 até agora, praticamente monopolizou

Capitalismo do futuro

Dada a crise financeira e econômica que tem se aprofundado a partir da “bolha” desenvolvida no mercado imobiliário dos Estados Unidos (EUA),  muito tem se discutido recentemente sobre como deverá ocorrer a reconfiguração do capitalismo. Há quem considere — e critique — o que enxergam ser uma nova forma, mais sofisticada, de protecionismo, embutida em vários dos pacotes de estímulo, entre os quais se destaca o dos EUA (ver também aqui).

Apenas defender idéias liberais que mal se diferenciam do que vinha sendo praticado, contudo, não aponta para inovações, que parecem emergir por meio ou à margem de muitos dos pacotes adotados. Um exemplo seria o estímulo à área de energias alternativas, com a criação de práticas econômicas “verdes”. Mas as práticas “verdes” — associadas em especial à produção de energia limpa, automóveis e construções energeticamente eficientes e mudanças de inúmeros processos e tecnologias “neutras” do ponto de vista da emissão de gases de efeito estufa — são apenas parte

Reorganizaçao econômica em pauta e o papel do direito

A idéia de “mercado”, como utilizada por muitos economistas, anda em crise e suscita missão para juristas (ver aqui). Parte das críticas tem a ver com o endeusamento do lucro como finalidade primordial das organizações comerciais.

Sobre isto foi publicada uma contribuição relevante no blog “Brasil e Desenvolvimento“. Em matéria de Gustavo Capela (que vale a pena ser lida na íntegra), é ressaltado que

Corrida para o futuro 2: haverá um Bretton Woods II juridicamente arrojado?

Como já assinalado neste blog, o campo está aberto para uma reforma global das regras básicas das atividades financeiras no mundo. A “economia verde”, um ideal que está na pauta da campanha de Barack Obama, pode fornecer novidades.

Políticos, inclusive o atual presidente dos Estados Unidos em fim de mandato, querem ter alguma influência sobre a direção de eventuais negociações globais sobre o assunto. Além do presidente norte-americano, várias personalidades, incluindo Gordon Brown (Primeiro Ministro inglês), Jeffrey Sachs (professor da Universidade de Columbia), os ministros das finanças da França, da Alemanha e outros (ver aqui), estão fazendo coro para uma negociação ampla, destinada a re-fundar o chamado “sistema de Bretton Woods“.

De sua parte, grupos da sociedade civil

China, desenvolvimento e direitos humanos

Um estudo recentemente divulgado (com o título “Sem saída: ativismo dos trabalhadores sob as reformas das empresas estatais na China”) procura descrever o estado de violação dos direitos humanos de trabalhadores chineses, que têm contribuído para impulsionar o desenvolvimento econômico daquele país.

O estudo resulta de uma pesquisa realizada durante cinco anos, em uma parceria entre a organização China Labour Bulletin, baseada em Hong-Kong, e

Finanças, direitos, dinamismo econômico e múltiplas modernidades

A Malásia tem se tornado líder em finanças islâmicas, com várias práticas bancárias sob a disciplina jurídica da Sharia e com uma importante indústria de “seguro cooperativo”, conhecido como takaful e de resseguro, ou retakaful (ver exemplo aqui). O crescimento dessa liderança, aparentemente, deriva em parte de uma política tributária favorável à expansão do setor.

É evidente que a sofisticada organização das indústrias bancária e de seguros sob princípios e regras do direito islâmico oferece exemplos de como economias dinâmicas podem ter formas institucionais e “concepções básicas” (como a proibição de juros sob o islamismo) distintas das que são freqüentemente vistas como necessárias a uma noção abstrata de “economia de mercado”. Quem toma cegamente como guia esta noção abstrata negligencia o fato de que

Para além do mercado como ideal normativo absoluto

Aceitar, sem mais, que mercados perfeitos existem, ou podem permanecer como “modelo” normativo absoluto, para que a economia seja governada e conduza a resultados benéficos para todos igualmente é sem dúvida um exagero. A matéria é controvertida no mundo todo e já foi abordada neste blog (ver, por exemplo, aqui).

A noção de que os governos necessitam de algo mais — um suporte de idéias e instituições correspondentes – que os ajude a conduzir a economia para o crescimento eqüitativo e a competitividade internacional parece novamente ganhar fôlego no Brasil com base em percepções de vários atores e grupos locais.

Assim, por exemplo,

Economia da advocacia e desenvolvimento

Clifford Chance, Linklaters, Skadden Arps, Latham & Watkins — e diversos mais. São nomes estrelados da advocacia empresarial nos Estados Unidos e Inglaterra (entre os britânicos fala-se no “magic circle“) e, por isso, provavelmente também no mundo, em termos de sua importância como peças da engrenagem de serviços advocatícios necessários a grandes operações de investimentos e outras.

Segundo a revista The Lawyer (indicação de Adam Smith, Esq.), o faturamento do escritório Clifford Chance, com 2.432 advogados, correspondeu, em 2006,

O direito do comércio internacional e os direitos humanos: uma articulação desejável

Gabrielle Marceau é uma das autoras que se ocupa das relações entre direitos humanos e o direito do comércio internacional, atinente à Organização Mundial do Comércio (OMC) e  seu mecanismo de resolução de controvérsias.

Em seu artigo “WTO Dispute Settlement and Human Rights” [Resolução de Controvérsias na OMC e Direitos Humanos] (EJIL vol. 13, nº 4, 2002, pp. 753-814), Marceau – que à época da publicação era consultora jurídica da Secretaria da OMC – dá respostas a críticas vindas de dentro da Organização das Nações Unidas (ONU) a respeito dos impactos da agenda de política econômica internacional sobre a concretização dos direitos humanos no mundo. E suscita as seguintes questões:

O crédito público e os direitos

Recentemente, o Presidente da República defendeu a existência de bancos estatais (ver aqui). O que pensar sobre isto, a partir de uma perspectiva jurídica preocupada em assegurar que as instituições econômicas sejam organizadas de modo oferecer a todos os cidadãos meios efetivos de gozar dos direitos fundamentais?

A resposta a esta pergunta conduz à reflexão sobre as relações entre o crédito financeiro e o gozo dos direitos.

Como se sabe, na economia de mercado, é difícil pensar que

Agregados contratuais, direitos e economia

O grupo “Direito, Economia e Sociedade” (GDES) tem discutido como as relações econômicas podem ser juridicamente analisadas sob o prisma da teoria contratual.

Os avanços desta teoria – que ultrapassou há muito as noções fundacionais de uma “teoria geral das obrigações”, de caráter a priori e com pretensões de validade universal – foram marcados por formulações que passaram por influências de orientações chamadas “neoclássicas”, avançando (freqüentemente sob o impulso do estudo empírico das práticas contratuais) para a teoria “relacional” do contrato, a teoria do “agente e principal” e a teoria do contrato incompleto. Além disso, mais recentemente, tem-se admitido a influência